Análise de Autos Findos Civil

de Direito - Núcleo de Prática Jurídica Aluna: Ludmila Tavares Arruda Estágio I – Civil Análise de Processos Findos Autos Findos Civil de Nº: 427 de 2011 O tipo de Ação identificado é de Retificação de Registro Público. No qual o requerente é: o Sr. Manoel Patrício De acordo com o Rito previsto nos artigos 109 e seguintes da Lei nº 6.015/73 – LRP. O Requerente nasceu na data de 11 de maio de 1940, mas a partir da confecção de sua certidão de Casamento, constou erroneamente como sendo sua data de nascimento 10 de maio de 1950, tendo referido erro passado aos demais documentos, e para evitar problemas futuros e visando auferir benefício previdenciário, o requerente fez o pedido ao Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Catalão, por meio de distribuição normal, na data 08 de junho de 2011, pela retificação de seus documentos, alterando a data “10 de maio de 1950” por “11 de maio de 1940”, os benefícios da justiça gratuita, e a intimação do Representante do Ministério Púbico para intervir no feito até o final. Deu-se à causa o valor de R$ 545,00. O Requerente apresentou: Rol de testemunhas Procuração Ad Judicia outorgada por Anna Paula Silva Mantana. Declaração de Rendimentos e Encargos Sociais, que prova sua incapacidade de arcar com as custas processuais e honorárias advocatícias. Documentos pessoais (Registro Geral e CPF) Sua Certidão de Batismo, constando sua real data de nascimento. Sua Certidão de…

Relatórios de Autos Findos 7º Direito Aluna: AGC Disciplina: Prática Civil Natureza da Ação: Retificação de Registro Civil Processo nº 2011 Requerente: Patrício Procuradora: Anna Paula Escrivania: 2º Cível e Fazendas Públicas Reg. Pub. e Ambiental Juiz: Dr. Vinícius Promotor de Justiça : Dr. R Vargas Comarca: XXX Relatório: Esta ação segue o rito ordinário. Aos oito dias do mês de junho do ano de dois mil e onze, o Senhor Patrício, neste ato representado pela…

AULA DE HABEAS DATA Conceito: É um remédio constitucional destinado a obtenção de registros concernentes ao postulante e constantes em repartições públicas ou particulares acessíveis ao público, para fins de retificação de dados pessoais. Excetuam-se as informações sigilosas por questões de segurança da sociedade e do Estado (CF, art. 5º, XXXIII). Previsão legal: CF, art. 5º, LXXII, “a” e “b” e art. 7º da Lei 9.507/97 “LXXII - conceder-se-á habeas-data: a) para assegurar o…

caráter público todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações. Art. 2° O requerimento será apresentado ao órgão ou entidade depositária do registro ou banco de dados e será deferido ou indeferido no prazo de 48 horas. Parágrafo único. A decisão será comunicada ao requerente em 24 horas. Art. 3° Ao deferir o pedido, o depositário…

Considera-se de caráter público todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações. Art. 2.º O requerimento será apresentado ao órgão ou entidade depositária do registro ou banco de dados e será deferido ou indeferido no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Parágrafo único. A decisão será comunicada ao requerente em 24 (vinte e quatro)…

Qual o conceito de uma ação de Habeas data ? Trata-se de um tipo de ação constitucional que assegura ao impetrante o direito ao acesso às informações referentes a registros pessoais constantes de bancos de dados de entidades públicas ou particulares, quando dotadas de caráter público. Também, o Habeas data, prevê a possibilidade de o impetrante poder proceder à retificação de dados pessoais que não condizem com a realidade. É importante ressaltar que o direito resguardado pelo…

Muito interessante o entendimento do TJMG em relação ao assunto acréscimo do sobrenome do marido depois do casamento (TJMG; APCV 0010241-68.2010.8.13.0188; Nova Lima; Oitava Câmara Cível; Relª Desª Teresa Cristina da Cunha Peixoto; Julg. 09/06/2011; DJEMG 14/09/2011) Inteiro Teor: EMENTA: AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ACRÉSCIMO DO SOBRENOME DO MARIDO - IMPOSSIBILIDADE. É concedido aos nubentes o direito de optar por acrescer o sobrenome do futuro…

NPJ Prática Administrativa e Tributária Aula 3 – Habeas Data Previsto no artigo 5º, LXXII, alíneas a e b da CF/88, também foi regulamentado pela Lei Federal nº. 9.507/97. Trata-se de uma ação civil de caráter especial, que tem por finalidade (a) assegurar acesso à informação; (b) retificação de dados; (c) averbação (art. 7º da Lei). Segundo Hely Lopes Meirelles, “o habeas data é uma ação constitucional, de caráter civil, conteúdo e rito sumário, que tem por objeto a proteção do…

conhecimento de informações relativas à p g ç pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público; II - para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; III - para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável. www.concursovirtual.com.br 2…

do Ministério Público; por requisição da autoridade competente, quando o promotor de justiça( ou procurador da República) ou o juiz exigir, legalmente, a realização de investigação policial, porque há provas suficientes para tanto e pela lavratura de auto de prisão em flagrante, nos casos em que o infrator é encontrado em qualquer das situações previstas no artigo. Art. 302. "Considera-se em flagrante delito quem:I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é…