Autos Findos Retificação De Registro

ou ameaçado de lesão, de pedir a tutela jurisdicional de seu interesse legalmente protegido. Logo, o habeas data é um direito de todos os indivíduos de solicitarem ao Poder Judiciário a exibição de seus dados pessoais que se encontram em registros públicos ou privados, para que possam tomar conhecimentos deles, fazendo as devidas retificações, caso seus dados estejam inexatos, imprecisos, obsoletos ou que de alguma forma impliquem em discriminação. A inclusão desse…

Retificação de registros: a nova sistemática adotada pela lei 10.931 Helvécio Duia Castello* (Vitória/ES) 1. Introdução Antes de começarmos a desenvolver o tema da retificação de registros, é imperioso que se faça uma abordagem sobre a indispensabilidade de uma mudança de paradigma. É indispensável afastar os velhos conceitos que sempre nortearam as retificações de registro, principalmente quando elas importavam em alterações dos imóveis, seja nas formas e medidas perimetrais, seja na área

236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. (Regulamento) § 1º - Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. § 2º - Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. § 3º - O ingresso…

utilizada dos autos, livros e classificadores que examinar, lançará o Juiz Corregedor Permanente o seu "visto em correição". Art. 22. Poderá o Corregedor Geral da Justiça, os Juízes Assessores da Corregedoria Geral ou o Juiz Corregedor Permanente determinar que livros, classificadores e autos sejam transportados para onde estejam a fim de aí serem examinados. Art. 23. A Administração Geral do Fórum manterá os seguintes livros: I - registro de feitos administrativos; II - registro de…

ocorrência de crime falimentar), sociedades de capitalização. Casos especiais de incidência, com restrições temporais ou de legitimidade ativa: empresário que cessou suas atividades (o empresário que cessou suas atividades, promovendo a baixa do seu registro na Junta Comercia, não pode requerer recuperação judicial ou homologação de plano extrajudicial, mas fica sujeito à falência requerida por credor pelo prazo de até dois anos; não pode valer-se do pedido de autofalência; prazo…

Servidores - Visitas e Correições - Registro Geral de Feitos com índice (dispensada impressão no caso de cartórios integrados ao sistema informatizado oficial) - Protocolo de Autos e Papéis em Geral - Cargas de Autos - Cargas de Mandados - Registro de Sentença (ficam dispensadas de registro as sentenças registradas no sistema informatizado oficial com assinatura digital ou outro sistema de segurança aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça) - Registro de Autos Destruídos…

Liberty Auto Perfil Apólice DADOS DO(A) SEGURADO(A) Nome do(a) Segurado(a) CPF/CNPJ LEANDRO SILVA SANTOS 058058945-56 Endereço EST. DO JAGUARE, 26 A Bairro CEP E-mail JD JUSSARA 05525-080 Cidade UF Telefone/Fax SAO PAULO SP 0-XX-11 7915-7321 DADOS DA APÓLICE Apólice Endosso Nº do Contrato 31-07-568.271 10481081 / 1 Vigência do Seguro Quantidade de Veículos (Itens) Das 24:00hs de 15/10/2013 às 24:00hs de 15/10/2014 00001 DEMONSTRATIVO DE PRÊMIO Prêmio…

7.Direito ao conhecimento e à retificação 19 1.8.Competência 20 1.9.Habeas data e Dados Sigilosos 24 Referências: 26 1. Habeas data 1.1. Conceito 1.1.1. Origem O instituto do habeas data tem sua origem apontada na legislação ordinária nos Estados Unidos, por meio da Freedom of Information Act de 1974, alterado pelo Freedom of Information Reform Act de 1978, visando possibilitar o acesso do particular às informações constantes de registros públicos ou…

O Processo Administrativo na Inscrição em Dívida Ativa Tributária Fato que provoca discussões e controvérsias é se a inscrição de um crédito tributário na Dívida Ativa exige sempre o registro do número do processo administrativo correspondente. E se em todas as certidões de dívida ativa é obrigatório anotar o respectivo número. Ou seja, se é sempre necessária a existência de um processo administrativo relativo ao crédito registrado. A discussão decorre, inicialmente, do enunciado no art.…

sobre os registros públicos, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Das Disposições Gerais CAPÍTULO I Das Atribuições Art. 1º Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei. § 1° Esses registros são: I - o…