Autos Findos Retificação De Registro

2/3 dos membros da Casa, será admitida a instauração do processo, encaminhando-se os autos ao Senado Federal. A Mesa do Senado, recebendo-os, após a sua leitura, diligenciará a eleição de uma Comissão, constituída por 1/4 da composição do Senado, obedecida a proporcionalidade das representações partidárias. Apresentado o libelo pela Comissão e devolvidos os autos à Mesa, caberá ao Presidente encaminhar os autos originais ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, com a comunicação do dia…

________________________________________ 72 Capítulo III - Dos oficiais do registro de distribuição e distribuidores ______________________________ 72 Capítulo IV - Dos oficiais do registro de imóveis _______________________________________________ 74 Capítulo V - Dos oficiais do registro de títulos e documentos_____________________________________ 81 Capítulo VI - Do oficial do registro civil das pessoas jurídicas ____________________________________ 81 Capítulo VII - Dos oficiais…

Lourenço de Oliveira 4 Estabelece ao art. 283 que a petição inicial deverá vir instruída com os documentos indispensáveis. Por exemplo, em uma ação reivindicatória de imóveis, é necessário instruir a petição inicial com a certidão do cartório de registro de imóveis que atribui propriedade ao autor; em uma revisão de contrato, o seu instrumento, em uma anulação de casamento, a respectiva certidão. São documentos sem os quais o juiz não pode apreciar o pedido do autor. Na falta de…

Lourenço de Oliveira Estabelece ao art. 283 que a petição inicial deverá vir instruída com os documentos indispensáveis. Por exemplo, em uma ação reivindicatória de imóveis, é necessário instruir a petição inicial com a certidão do cartório de registro de imóveis que atribui propriedade ao autor; em uma revisão de contrato, o seu instrumento, em uma anulação de casamento, a respectiva certidão. São documentos sem os quais o juiz não pode apreciar o pedido do autor. Na falta de…

situação prevista na alínea “a” do item 3 deste Capítulo, o candidato deverá: a) se não tiver nenhum registro de contrato de trabalho registrado em sua CTPS, apresentar declaração, nos termos do modelo nº 1 constante do Anexo VI deste Edital, datada e assinada, e, ainda, apresentar cópias autenticadas das páginas da CTPS listadas abaixo: a.1) página com foto até a primeira página da CTPS destinada ao registro de contratos de trabalho, em branco; a.2) páginas contendo outras anotações…

direção jurídicas. § 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal. § 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados. 3 § 3º É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade. 4 Art. 2º O advogado é indispensável à administração da justiça. 5 § 1º No seu ministério privado, o…

sua pessoa ou do gênero de atividade. b) É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas da respectiva sede, antes do início de sua atividade. c) O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode requerer inscrição no Registro Público de Empresas da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro. d) Desde a decretação da falência ou do sequestro, o empresário…

Lourenço de Oliveira Estabelece ao art. 283 que a petição inicial deverá vir instruída com os documentos indispensáveis. Por exemplo, em uma ação reivindicatória de imóveis, é necessário instruir a petição inicial com a certidão do cartório de registro de imóveis que atribui propriedade ao autor; em uma revisão de contrato, o seu instrumento, em uma anulação de casamento, a respectiva certidão. São documentos sem os quais o juiz não pode apreciar o pedido do autor. Na falta de…

juízo o cumprimento da obrigação assumida. No caso de imóveis, nenhum problema haverá, aplicando-se analogicamente o art. 616 da CNNR, que, ao tratar da partilha "causa mortis",dispõe: A escritura pública de partilha constituirá título hábil para o registro imobiliário, desde que todas as partes interessadas estejam assistidas por advogado comum ou advogado de cada uma delas, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. 18. Estas são algumas considerações preliminares…

perseguir a anulação de ato demissional quando se alega e comprova que este mostrou-se excessivo, e não amparado nas provas dos autos. Rejeito a preliminar de inadequação. Precedente: MS 14.993/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe 16.6.2011. (...) 7. É possível anular judicialmente o ato demissional que ocorre em desatenção ao acervo probatório dos autos e com desatenção à proporcionalidade na sanção, sem prejudicar eventual aplicação de diversa…