Autos Findos Retificação De Registro

administrativo disciplinar não ofende a Constituição.) Súmula 373: É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo. Poder de Controle e Fiscalização Súmula 79: Os bancos comerciais não estão sujeitos a registro nos Conselhos Regionais de Economia. Súmula 120: O oficial de farmácia, inscrito no conselho regional de farmácia, pode ser responsável técnico por drogaria. Súmula 275: O auxiliar de farmácia não pode ser responsável técnico por…

estrangeiro que tenha entrado no território nacional na condição de turista ou em trânsito. CAPÍTULO III Do Impedimento Art. 26. O visto concedido pela autoridade consular configura mera expectativa de direito, podendo a entrada, a estada ou o registro do estrangeiro ser obstado ocorrendo qualquer dos casos do artigo 7º, ou a inconveniência de sua presença no território nacional, a critério do Ministério da Justiça. § 1º O estrangeiro que se tiver retirado do País sem…

............................................... 1.4 Relevância do assunto................................................................................ 12 12 12 13 13 13 13 14 14 16 16 17 18 19 19 19 2.2.4 O Princípio do registro pelo valor original............................................. 20 2.2.5 O Princípio da atualização monetária..................................................... 21 2.2.6 O Princípio da competência............................................

Pública.” (234) IV - Taxa Judiciária; Efeitos de 31/12/1997 a 29/12/2005 - Acrescido pelo art. 3º da Lei nº 12.729, de 30/12/1997 e ret. nos de 10/02/1998 e 27/03/1998: “IV - Taxa Judiciária;” (234) V - Emolumentos Relativos aos Atos Notariais e de Registro; Efeitos de 1º/08/1998 a 29/12/2005 - Acrescido pelo art. 36 da Lei nº 12.999, de 31/07/1998 e ret. no de 04/08 e no de 10/09: “V - Taxa de Fiscalização.” (235) (235) (235) (235) (235) VI - Taxa de Fiscalização Judiciária; VII -…

de 15 dias, nos demais casos. § 1º - Os prazos são contatos a partir do recebimento da proposição pela Comissão. § 2º - O Presidente da Câmara poderá, a requerimento fundamentado do Presidente ou do relator da Comissão, nos próprios autos do processo, conceder-lhe prorrogação em igual previsto nos incisos do caput deste artigo. § 3º - O Presidente da Comissão, recebido o processo designará o Relator na mesma data, podendo reservá-lo à própria consideração. §…

do Direito Comercial ao Direito Empresarial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 UNIDADE 3 – Comerciantes: o empresário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 39 UNIDADE 4 – A empresa e os registros do comércio . . . . . . . . . . . . . . . . . . 47 UNIDADE 5 – Introdução ao estudo do Direito Societário Mercantil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 57 UNIDADE 6 – Títulos de crédito . . . . . . . . . . .

privado, é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, carteira profissional, certidão de registro de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro. Art. 2º Quando, para a realização de determinado ato, for exigida a apresentação de documento de identificação, a…

Franquia Empresarial (Lei n. 8.955, de 15 de dezembro de 1994) LL – Lei de Locação de imóveis urbanos (Lei n. 8.245, de 18 de outubro de 1991) LRE – Lei de Registro Público de Empresas Mercantis (Lei n. 8.934, de 18 de novembro de 1994) LRF – Lei de Recuperação e Falência (Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005) LRP – Lei de Registros Públicos LS – Lei Saraiva (Decreto n. 2.044, de 31 de dezembro de 1908) LSA – Lei das Sociedades por Ações (Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976) LUG –

dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos. Art. 9º Serão registrados em registro público: I - os nascimentos, casamentos e óbitos; II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz; III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa; IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida. Art. 12. Serão inscritos em registro público: I - Os nascimentos, casamentos, separações judiciais, divórcios e óbitos.…

endereço, o advogado haverá de providenciar a sua transferência de inscrição para a Seção a que ficará vinculado. Sabemos de situações que desmentem isso, máxime na carreira de Procurador Autárquico Federal, onde não se necessita juntar mandato nos autos. Exerce a profissão num Estado ‘x’ com a inscrição de outra plaga. No plano do Código de Ética (arts. 1º, parág. Único, inciso VIII, 6 º e 7º): a) Usar de influência indevida a seu favor ou do cliente. Aqui, identicamente, conhecemos…