Psicologia juridica

monopólio desses mecanismos nas mãos do poder público. Foi outorgado ao judiciário a responsabilidade pela solução dos conflitos sociais sem que se reservasse qualquer espaço significativo para a adoção de mecanismos alternativos que pudessem concorrer com o modelo estatal. Mas nós sabemos que mecanismos extrajudiciais de prevenção e solução das controvérsias devem ser pesquisados, analisados, modernizados e adaptados ao contexto social, tais como, a conciliação, a mediação, a negociação coletiva e a arbitragem. A desmonopolização da jurisdição estatal deve ser reconhecida e admitida, conforme apoia Cunha (2001), para a superação do colapso em que se encontra o judiciário brasileiro, a partir do desfazimento de preconceitos e tabus quanto ao concurso da sociedade ou grupos sociais na solução dos conflitos. Não podemos deixar de citar Andrighi (1996), que assevera a importância de pensarmos na conciliação com vistas a evitar o processo e, para tanto, sugere a utilização de formas alternativas de solução dos conflitos como a mediação, a negociação, a arbitragem e até mesmo o juiz de aluguel, cuja aceitação e freqüência de uso ainda encontram muita resistência em nosso meio, devendo-se tal hesitação à nossa formação romanística que reconhece como única forma de solução dos problemas jurídicos a submissão destes a um juiz investido das funções jurisdicionais. Devemos ainda considerar o fato de que as técnicas extrajudiciais para a solução dos conflitos têm sido manejadas…

0 UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CURSO DE MESTRADO A UTILIZAÇÃO DA ARBITRAGEM NA SOLUÇÃO DOS CONFLITOS INDIVIDUAIS DE EMPREGO: Uma Abordagem Acerca da Legitimidade da Privatização da Justiça nas Relações Subordinadas de Trabalho PATRÍCIA CAVALCANTI FURTADO CANDIDO CARNEIRO RECIFE, 2013 1 PATRÍCIA CAVALCANTI FURTADO CANDIDO CARNEIRO A UTILIZAÇÃO DA ARBITRAGEM NA SOLUÇÃO DOS CONFLITOS INDIVIDUAIS DE EMPREGO: Uma…

...................................... 93 Acesso à Justiça........................................................................................................................... 98 Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br Jurisdição...................................................................................103…

para diferenciar direito e moral. Para este autor, a moral religiosa encontra-se em prescrições emanadas da bíblia. Reconhece, também, a existência de imperativos autônomos no direito, tais como os contratos e tratados internacionais, que são executados pelas mesmas partes que o confeccionaram. Num Estado Democrático, o poder emana do povo, sendo as leis feitas pelo povo e por ele obedecidas, o que caracteriza o imperativo autônomo. O imperativo heterônomo estaria no regime autocrático. …

o do indiciado em não lha conceder? O do Estado em proteger a liberdade do cidadão e o do criminoso a querer purificar-se pela pena? Todas as variantes foram exaustivamente estudadas e debatidas, a lembrar a deliciosa fábula do lavrador, o filho e o burro. Os jovens autores deste livro pouco se detiveram- e fizeram muito bem - nessas indagações. O fato inegável é que há inúmeras matérias que são comuns ao processo civil e ao processo penal. Sem falar nas noções fundamentais, a que os…

MARTINS RIBEIRO REVISÃO: JOSÉ AUGUSTO GARCIA DE SOUSA ROTEIRO DE CURSO Graduação 2012.2 Sumário Teoria Geral do Processo APRESENTAÇÃO DO CURSO .................................................................................................................................... 3 AULA 1: NOÇÕES INICIAIS ...................................................................................................................................... 4 AULAS 2 E 3: O DIREITO PROCESSUAL…

semi-periférico, demonstra um alto grau de desigualdades socioeconômicas e segregação, na qual parte da população não tem atendimento às necessidades básicas do indivíduo, nem acesso aos direitos mínimos de cidadania. Isto ocorre, principalmente, pela falta de atuação estatal agravada com o processo de globalização da economia e das políticas neoliberais, onde o Estado começa a se enfraquecer e a implantar políticas mínimas de intervenção em prol dos direitos de cidadania. Assim,…

assuntos vistos em Teoria Geral do Processo Noções Introdutórias Direito Processual: Possui autonomia legislativa, didática e científica, mas se relaciona com outros ramos do direito como, por exemplo, o direito constitucional, o direito administrativo, o direito penal, o direito civil. O Direito Processual tem várias ramificações como o Direito Processual Penal, o Direito Processual Civil, entre outras. Direito Processual Civil: Ramo do Direito Público, consiste no conjunto de…

utilizado, ao longo de sua história, de diversos instrumentos meios. Na antiguidade, o meio utilizado era a autotutela, tendo em vista que ainda não existia o Estado de forma organizada como o conhecemos atualmente. A característica principal desta forma de solução é a ausência de um juiz, de tal forma que a parte mais forte impunha sua vontade àquela que manifestava menos força. Evoluindo um pouco mais, chegamos à autocomposição que era a solução dada pelas próprias partes, o que já…

em 1971 no México, no qual conceitua Constituição Social como "um conjunto de aspirações e necessidades dos grupos humanos que como tais integram a sociedade e traduzem o sentimento da vida coletiva, distintos dos da vida política". O principal texto da Constituição do México de 1917 é o art.123. com 31 incisos, nos quais incluem-se o direito à jornada normal diária de 8 horas, jornada máxima noturna de 7 horas, proibição do trabalho de menores de 12 anos e limitação a 6 horas para os…