DEFESA AUTUAÇÃO TRÂNSITO SEMAFORO

EXCELENTÍSSIMA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DE ____________ - SC (Qualificação), através de seu procurador abaixo assinado, vem a presença de Vossa Senhoria, apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA em face da autuação por infração de trânsito nº ____________, tipificado pelo código 605-0, com capitulação legal dada pelo artigo 208 do CTB, cadastrada no prontuário do veículo ______________________. RAZÕES DA DEFESA O requerente não cometeu a infração que lhe é atribuída, sendo que sempre observa os sinais de transito, de qualquer forma a autuação faz-se nula, senão vejamos: 1. DA TIPIFICAÇÃO O requerente não cometeu a infração que lhe é imputada. Por outro lado, mesmo não tendo o recorrente passado o sinal vermelho, mister consignar, apenas por amor a cautela, que se assim tivesse procedido, tal ato, não é proibido, muito pelo contrário garante a segurança do cidadão (anda mais a noite) e a fluidez do trânsito. A legislação não obriga o condutor a ficar parado durante o sinal vermelho, mas tão somente a parar, ou seja, não é ilegal ultrapassar o sinal vermelho, posto que a legislação não obriga o condutor a ficar parado durante o sinal vermelho, mas tão somente a parar antes de cruzar a via. O sinal vermelho do Semáforo equivale a uma placa de PARE (CTB, Anexo II, Item. 1.1.4, placa R-1), com a única diferença é que a Placa de PARE é estática, ou seja, uma via será sempre preferencial a outra, enquanto que o sinal de parada obrigatória do semáforo é…

EXMO. PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DA JARI-DETRAN-MG. DEFESA DE AUTUAÇÃO AIT nº: AE00125842 NOME, brasileiro, casado, _________, portador do RG: _______________, SSP-MG, CPF: _____________________, residente e domiciliado na rua _______________, nº 1943, bairro ______________, Sarzedo-MG, CEP: ______________, vem, apresentar a presente DEFESA ADMINISTRATIVA contra auto de infração de transito, com fulcro no…

XXXXXXXXXXX, residente e domiciliado à Rua ____________________________________________________, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. I – DA SUPOSTA INFRAÇÃO De acordo com mencionada notificação, o veículo de propriedade do requerente, um Veículo ________________, cor, espécie, ano,…

prevenção ou de fiscalização, e é essa continuidade que tem provocado mudança de hábitos na sociedade. Em resolução publicada no dia 29/01/2013, no Diário Oficial da União, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabelece que a fiscalização do uso de álcool pelos motoristas ou de substâncias psicoativas que determinem dependência deve ser feita pelas autoridades de trânsito em "procedimento operacional rotineiro". A Resolução 432 inclui os procedimentos de fiscalização. De…

PENALIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO Nº e DO AUTO DA INFRAÇÃO Nº PENALIDADE: SUSPENSÃO IMEDIATA DO DIREITO DE DIRIGIR – ARTIGO 218 INCISO III – I - DOS FATOS O veículo PLACA/UF modelo GM/PRISMA/PASSAGEIRO, RENAVAM Nº...., conforme Notificação de Autuação Nº...... , em anexo, foi autuado no dia às 00:08min quando trafegava à RUA ........., PRÓXIMO AO Nº...... , ocorre que, O ÚNICO RADAR ELETRÔNICO QUE EXISTE naquele local é o da foto anexa, que se refere…

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/RS Auto de Infração nº 901219175611 Série: 467276 RONALDO KOLOGESKI, brasileiro, promotor técnico, portador do RG nº xxxxxx – xxxx, inscrito no CPF/MF sob o nº xxx, CNH nº xxxx, residente e domiciliado na Rua xx, nº xxxo, no município de xxxx – SC, por seu procurador que esta subscreve, Advogado xx na OAB/RS sob nº xxx, com escritório profissional em xxx, RS, na xxx – xxx(onde deverá receber as…

ILMO. SR. DR. (___) PRESIDENTE (?) DA CIA. DE ENGENHARIA DE TRANSP. E TRANSITO – CASCAVEL, PR - ou quem de ofício ou legalmente possa conhecer da presente. Autos de Infração nº xxxxxx-xxxxxxxxxx PLACA: XXX-XXXX-XX XXXXXXX XXXX, brasileiro, casado, Lavrador, inscrito no CPF/MF sob o nº XXX.XXX.XXX/XX, com domicílio à Rua Xxxxxx xxxxx, xxx, Xxxxxx, na Cidade de XXXXXX, XX – CEP: XXXXX-000, onde recebe notificações e avisos de estilo, respeitosamente, vem à presença de…

PENALIDADE Ilmº. Sr. Diretor do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia - DETRAN XXXXXXXXXX., empresa prestadora XXXXX, com sede na Rua XXXXX, XX, Cabula, nesta Capital, inscrita no CNPJ/MF sob o nºXXXXXXXX e portadora da Inscrição Estadual nºXXXXXXXXXXX, neste ato, proprietária do veículo XXXXX, Placa Policial JPL XXXXXXX, CÓD. RENAVAM XXXXXXXXXX, particular, PAS/AUTOMÓVEL(doc.01), e XXXXXXXXX, brasileiro, portador do RG nº XXX, CPF sob o nº XXXXXXXX (doc.02),…

SENHOR SUPERINTENDENTE DE TRANSITO E TRANSPORTE DO MUNICIPIO DE SALVADOR –TRANSALVADOR. OJANKAU DOS SANTOS SILVA, portadora da CNH: 0000000000021, CPF: 555.555.505-55, RG: 8651651-XX , residente e domiciliada na: Rua dos LKANJKAL, Nº 26-E, BAIRRO, Salvador – BA, CEP: 40.000-000 vem, através do seu advogado, regularmente constituído, respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente DEFESA DA AUTUAÇÃO DE PENALIDADE POR SUPOSTA…

própria, com fulcro nos art. 17, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), vem, mui respeitosamente, por meio do presente RECURSO À JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, requerer a não aplicação da penalidade de multa de avanço em sinal vermelho pelos seguintes motivos fáticos e jurídicos abaixo aduzidos: Conforme já delineado nas razões iniciais do processo administrativo nº 37035/2014-28, quatro são os motivos fáticos pelos quais a Recorrente embasa o seu…