Defesa Adm Inmetro

INMETRO Defesa Administrativa Auto de infração nº XXXXX Processo IPEM- RJ XXXXX EMPRESA LTDA-ME, com sede na Av. 1, Centro – Rio de Janeiro – RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 00000000, vem à presença de V. Sa., através de sua representante legal, apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA contra a lavratura do auto nº XXXXXXXX, pelas razões que seguem. A recorrente foi fiscalizada em 22/07/2014 e constou do Termo Único de Fiscalização que o produto ‘gravata’ estava em desacordo com o disposto nos artigos 1º a 5º da Lei nº 9.933/1999 c/c alínea “e”, do item 3 do Capítulo II do Regulamento Técnico Mercosul sobre Etiquetagem de Produtos Têxteis, artigo 1º da Resolução Conmetro nº 02/2008 c/c Portaria Inmetro nº 166/2011, pois não havia indicação de tamanho ou dimensão. Os dispositivos legais acima referidos e que foram invocados pelo agente autuador, tem o seguinte teor: • Art. 1º e 5º da Lei 9933/1999 Art. 1º Todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos finais e serviços, sujeitos a regulamentação técnica, devem estar em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor. Art. 5º As pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que atuem no mercado para prestar serviços ou para fabricar, importar, instalar, utilizar, reparar, processar, fiscalizar, montar, distribuir, armazenar, transportar, acondicionar ou comercializar bens são obrigadas ao cumprimento dos deveres instituídos…

Telecomunicação LTDA, sediada em Salvador/BA foi auditada e autuada pela Secretária da Fazenda do Distrito Federal em 28/03/2011, sob a alegação de que a autuada remeteu mercadorias acompanhadas pela Nota Fiscal n° 646, tendo como natureza da operação “Transferência para demonstração”, considerada inidônea. As mercadorias foram transportadas pela transportadora TNT Mercúrio Cargas LTDA, CTRC n° 290131. A empresa autuada argumenta que é optante pelo Simples Nacional e neste caso, o valor…

Caso seja obrigada a pagar a mencionada exação, terá um forte impacto no seu caixa. QUESTÃO: Por não concordar com a exigência do IPVA acima mencionado, a aludida empresa contrata-o, após processo licitatório, para propor uma medida judicial que afaste a cobrança do IPVA de imediato. Pede o cliente que a referida medida judicial seja a mais célere possível e que não acarrete maiores ônus em caso de perda da ação. Como advogado, redija a peça adequada. 2-) empresa dedicada à: a)…

referente ao recolhimento de ISS. Indignada, procura o seu escritório para a solução plausível para o caso. 2) De acordocom determinação subliminar, a alíquota do IPI é fixa em 8% A do ICMS é de 10% e a do ISS é de 5% lembrando que os referidos impostos tem competência federal, estadual e municipal, respectivamente.Joaquim Barbosa Xavier procurou seus serviços reclamando que estaria sendo cobrado pelo estado do Ceara a diferença de alíquota de ICMS de 7% superior ao estipulado pela…

adepintor@hotmail.com Profª Assistente: Arleide SIMULADO - PEÇA PROFISSIONAL RLBO Máquinas e Equipamentos Ltda. é uma empresa que fabrica tornos mecânicos e está sediada em Porto Alegre. Em 10/05/2009 referida empresa foi autuada pela Secretaria de Estado da Fazenda, consoante Auto de Infração e Imposição de Multa que adotou os seguintes fundamentos: I) Ausência de recolhimento do ICMS incidente nas operações de remessa de tornos mecânicos para armazenagem nos Armazéns Gerais …

referente ao recolhimento de ISS. Indignada, procura o seu escritório para a solução plausível para o caso. 2) De acordo com determinação subliminar, a alíquota do IPI é fixa em 8% A do ICMS é de 10% e a do ISS é de 5% lembrando que os referidos impostos tem competência federal, estadual e municipal, respectivamente. Joaquim Barbosa Xavier procurou seus serviços reclamando que estaria sendo cobrado pelo estado do Ceara a diferença de alíquota de ICMS de 7% superior ao estipulado pela…

Ocorre que tal instituição foi autuada pela Fiscalização Municipal, sob o fundamento de ausência de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN relativo aos exercícios fiscais de 2009, 2010, 2011 e 2012, visto que a atividade econômica, serviços de estacionamento, consta da lista de serviços anexa à lei municipal tributária aplicável à espécie. A referida instituição pretende viabilizar demanda judicial para a defesa dos seus interesses, uma vez que não houve…

valor possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada’. O código tributário nacional em seu art 5º prevê que há somente três espécies tributarias que são os ‘impostos, taxas e contribuições de melhoria’, porem a constituição federal defende mais duas espécies tributarias que são as ‘contribuições sociais e empréstimos compulsórios. Os impostos nos termos do art 16 do código tributário…

sem fins lucrativos, foi autuada pela Fiscalização Municipal sob a alegação de ausência de recolhimento de ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). Porém a receita obtida com a exploração dos serviços de estacionamento é revertida para as finalidades essenciais da instituição de ensino, o que configura uma INCONSTITUCIONALIDADE neste ato, uma vez que a referida instituição goza de imunidade tributária. DO DIREITO A instituição de…

tomador do serviço de coleta e transporte do lixo domiciliar”; c) a alíquota é de 0,001 % (um milésimo por cento) sobre o valor venal do imóvel; João da Silva, morador e proprietário de bem imóvel localizado no Município de Guaxupé, não concordando com a referida exigência, procurou-o para defender seus interesses. QUESTÃO: Como advogado de João da Silva, promova a medida judicial cabível no interesse do cliente. PROBLEMA N.º 2 O contribuinte XPTO, sediado na cidade de São…