direito penal

Pratica Simuladas 5 – Prof. Andrine Nunes
1) Marina Ribeiro Queiroz, brasileira, advogada, casada, residente no Município de Juazeiro do Norte/CE, proferiu palestra com fins lucrativos no Município de Crato/CE. No entanto, recebeu em seu escritório cobrança desse município referente ao recolhimento de ISS. Indignada, procura o seu escritório para a solução plausível para o caso.
2) De acordo com determinação subliminar, a alíquota do IPI é fixa em 8% A do ICMS é de 10% e a do ISS é de 5% lembrando que os referidos impostos tem competência federal, estadual e municipal, respectivamente. Joaquim Barbosa Xavier procurou seus serviços reclamando que estaria sendo cobrado pelo estado do Ceara a diferença de alíquota de ICMS de 7% superior ao estipulado pela sumula vinculante, assim como estaria no município também 2% a mais da alíquota estipulada. Exerce a função de industrial. Após esvaziamento administrativo, Joaquim requereu judicialmente a aplicabilidade da sumula, o que não lhe foi concedido.
3) Francisco Furtado da Silva, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado no município de fortaleza, exerce junto ao município de Aquiraz a função administrativa de secretario de governo estando quite com suas obrigações civis e militares, posto que recolhe como pessoa física imposto de renda e como pessoa jurídica ICMS ,IPTU. Recebeu em sua residência cobrança referente ao imposto predial do seu estabelecimento comercial. Como seu advogado, peticione para solucionar a questão.
4) Francisco Rubens pereira Sousa, brasileiro, casado, empresário, possui na cidade de fortaleza uma antena de difusão via satélite de canais fechados de televisão. A sua empresa, Rubinho Comunicações LTDA, foi autuada pela prefeitura de fortaleza a pagar ISS sobre o deslocamento das imagens cedidas aos usuários assinantes do serviço de TV fechada no valor de R$108.000,00 (cento e oito mil reais), sendo 40% a multa de oficio. No entanto, Rubens, por entender que já havia recolhido