Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito

municipal e rodoviário Constatação da Infração: Possível sem abordagem Quando autuar O responsável que depositar na via materiais ou equipamentos sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via. Não autuar Definições e Procedimentos Res. 390/2011 Art. 2º, § 4º O infrator será sempre identificado no ato da autuação ou mediante diligência complementar. VIA - superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central. Campo 'Observações' Descrever a situação observada: Ex: ."Material de construção no passeio, impedindo passagem de pedestres" ."Caçamba obstruindo a calçada." Tipificação resumida: Cód. Enquadramento: Deixar de sinalizar obstáculo à circulação/segurança calçada/pista - s/agravamento 569 02 568 - 12 715-31 Amparo legal: Art. 246 Tipificação do enquadramento: Deixar de sinalizar qualquer obstáculo à livre circulação, à segurança de veículo e pedestres, tanto no leito da via terrestre como na calçada, ou obstaculizar a via indevidamente. Natureza: Gravíssima Infrator: Penalidade: Multa Medida administrativa: Não Competência: Pessoa Física ou Jurídica Pontuação: - Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário Constatação da Infração: Possível sem abordagem Quando autuar Não autuar O responsável que deixar de sinalizar, na via, qualquer obstáculo à…

PROVAS E DODIREITO. Em 18(dezoito) de março de 2010 (dois mil e dez), a douta autoridade dessa Agência, houve por autuar o signatário, sob a alegação de: “efetuar transporte rodoviário de carga, por conta de terceiro e mediante remuneração, sem portar os documentos obrigatórios definidos no art 39 ou portá-los em desacordo ao Regulamento”. (sic) Conquanto não identifique de que norma legal trata aespécie (“art.39”), ainda tem-se como fator de a nulibilidade da notificação, o…

locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente: I - para todos os tipos de veículos: Infração - média; Penalidade - multa; Quando autuar: Veículo que transita (circula, estaciona ou para) em via, pista ou faixa de trânsito seletivo em desacordo com o estabelecido pela sinalização de regulamentação: R-10, R-13, R-37, R-38 e/ou na placa de informação complementar. Constatação da infração: Possível sem abordagem…

Departamentos Estaduais de Trânsito • Órgãos executivos de trânsito dos Estados / DF ÓRGÃOS executivos de trânsito DOS MUNICÍPIOS • MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO ! ! ! ! ! ÓRGÃOS EXECUTIVOS RODOVIÁRIOS • DNER: Depto. Nacional de Estradas de Rodagem • DERs: Deptos. Estaduais/DF Estradas de Rodagem • ÓRGÃOS RODOVIÁRIOS MUNICIPAIS – raros ! ÓRGÃOS EXECUTIVOS DE TRÂNSITO MUNICIPAIS PRINCIPAIS COMPETÊNCIAS NO ÂMBITO DE SUA CIRCUNSCRIÇÃO – Art. 24 do CTB –  Planejar, projetar,…

Artigo Paulo Marques 2 A TEORIA GERAL DO ATO ADMINISTRATIVO E A COMPETÊNCIA DAS GUARDAS MUNICIPAIS NA ATUAÇÃO NO TRÂNSITO A Guarda Municipal e sua competência para autuar por infração de trânsito Por Paulo Marques RESUMO: O presente artigo tem como objetivo abordar sobre um dos pressupostos de validade do ato administrativo de autuar por infração de trânsito, qual seja o sujeito do ato, mais especificamente dos agentes das Guardas Municipais. A problemática reside…

Tipificação resumida: Cód. Enquadramento: 520-70 Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança Amparo legal: Art 169 Tipificação do enquadramento: Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança Natureza: Penalidade: Leve Infrator: Medida administrativa: Multa Condutor Pontuação: 3 Quando autuar Sinalização: Não Não Competência: Órgão ou entidade de trânsito estadual, municipal e rodoviário Constatação da Infração: Possível sem…

judicial basta para satisfazer o interesse do autor. Questão objetiva: Suponha que um Fiscal do INSS, investigando uma empresa ? empresa G ? encontre violações a três leis distintas (Leis X, Y e Z), cada qual ensejando uma multa diferente, com base em cada uma dessas leis. Uma semana antes de o Fiscal autuar a empresa, porém, o Supremo Tribunal Federal (STF) julga três processos relativamente a cada uma das referidas leis. A primeira ação, uma ação declaratória de…

Durante fiscalização em determinado estabelecimento comercial foi constatada a realização de atividade de venda de remédios manipulados no local, sem autorização dos órgãos estaduais competentes para tanto. Neste caso, os fiscais estaduais, dentre outras medidas eventualmente cabíveis em face da natureza da infração, devem: a) autuar o comerciante, facultada a concessão de prazo para apresentação de defesa, bem como recolher amostra do medicamento para análise de sua lesividade; b)…

regulamento da inspeção do trabalho Decreto 97.995 – inclui agentes de higiene no sistema federal de inspeção do trabalho Titulo 7 da C.L.T ... fala do processo de multas administrativas E o parágrafo 3 do artigo 6 da lei 7. 855 ....fala do critério da dupla visita..... Ou seja a fiscalização nãopode autuar de imediato uma empresa .... o agentas chegam , ficalizam e dão um prazo para adequação, e so pode autuar nessa segunda visita em caso de não adequação. Critérios para essa…

Durante fiscalização em determinado estabelecimento comercial foi constatada a realização de atividade de venda de remédios manipulados no local, sem autorização dos órgãos estaduais competentes para tanto. Neste caso, os fiscais estaduais, dentre outras medidas eventualmente cabíveis em face da natureza da infração, devem: a) autuar o comerciante, facultada a concessão de prazo para apresentação de defesa, bem como recolher amostra do medicamento para análise de sua lesividade; b)…