Parecer juridico- ambiental

UBERABA-MG 2012 PARECER JURÍDICO EMENTA: AMBIENTAL. Autuação em virtude do assoreamento de um curso d’água. Obrigação de desassorear o curso d’água. LEI 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981. Art 2°, art 3º, art.4º inciso VII, art.14 §1. DOS FATOS Após um longo período de chuvas intensas, uma barragem se rompeu parcialmente. O dono da mineradora foi multado e responsabilizado totalmente pelo rompimento da mesma. Visto que antigamente existiam outras empresas, o dono da mineradora vem através de seu representante legal saber se é correta a autuação e especialmente a determinação nela contida para a apresentação de um plano para o desassoreamento do curso d’água. Na visão do proprietário não seria correto impor a ele o desassoreamento completo do curso, e sim o parcial. O proprietário tem documentos comprobatórios, que a empresa tomava as providências devidas para a conservação da barragem, mas naquele ano o índice pluviométrico ultrapassou a média dos últimos anos. Informou também a você que quando o empreendimento foi licenciado, não houve qualquer estudo pluviométrico da região, porque isso não foi exigido pelo órgão ambiental. Independente de ter havido ou não estudo pluviométrico, ele tem a mesma obrigação de reparar, pois realmente não há como prever o tanto de chuva que irá cair em determinado dia. Por isso após um período de intensas chuvas houve o assoreamento. De acordo com alguns artigos da lei 6.938/81, o mesmo só…

Trabalho de Legislação ambiental Parecer Ementa; breve histórico; desenvolvimento; e, conclusão. Ementa AMBIENTAL. Autuação em virtude do assoreamento de um curso d’água. Obrigação de desassorear o curso d’água. LEI 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981. Art 2°, art 3º, art.4º inciso VII, art.14 §1. Desenvolvimento Sobre a atividade mineradora, vige o Código de Mineração (Decreto-lei n. 227, de 28 de fevereiro de 1967), que, em relação ao meio ambiente, em seu art. 47, dispõe: incumbe ao…

POLUIÇÃO DO AR XV. POLUIÇÃO HÍDRICA XVI. POLUIÇÃO SONORA XVII. QUESITOS LOTEAMENTO INTRODUÇÃO QUANTO AOS REQUISITOS URBANÍSTICOS DO LOTEAMENTO QUANTO AO PROJETO DO LOTEAMENTO CONCLUSÃO XVIII. RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE (RSS) XIX. RESÍDUOS URBANOS – DESTINAÇÃO FINAL XX. QUESITOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL XX.1. Queimadas XX.2. Desmatamento XX.3. Transporte de madeira XX.4. Depósito de madeira XX.5. Madeireiras XX.6. Drenagem de banhados XX.7. Barramento de curso…

281.106.0001-03 CNPJ: 17.281.106.0001-03 ZONA: Rural COORDENADAS GEOGRÁFICAS LAT/Y 19º 46’ 24” (DATUM): SAD69 LOCALIZADO EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO: LONG/X 44º 00’ 23” INTEGRAL ZONA DE AMORTECIMENTO USO SUSTENTÁVEL X BACIA FEDERAL: Rio São Francisco BACIA ESTADUAL: Rio das Velhas UPGRH: SF5 – Rio das Velhas SUB-BACIA: Ribeirão da Mata CÓDIGO: ATIVIDADE OBJETO DO LICENCIAMENTO (DN COPAM 74/04): NÃO E-03-06-9 Tratamento de esgotos sanitários CONSULTORIA/RESPONSÁVEL TÉCNICO:…

POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ SUBCOMANDO GERAL BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL POLICIAMENTO AMBIENTAL CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS 2014 INSTRUTOR: 1º Ten. QOPM HENRIQUE DE SÁ RIBAS 2014 APOSTILA DE POLICIAMENTO AMBIENTAL CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS 2014 Material didático elaborado pelo Cap PM RR Reinaldo Marcos Castro, revisado pelos Oficiais da Seção de Planejamento do Batalhão de Polícia Militar Ambiental e demais instrutores de Policiamento Ambiental…

estado de Goiás Polícia Militar Comando da Academia de Polícia Militar CURSOS DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS APOSTILA DE DIREITO AMBIENTAL 2014 MAPA DESCRITIVO DO PROCESSO 512 NOME DO PROCESSO: INFRAÇÕES PENAIS AMBIENTAIS MATERIAL NECESSÁRIO 1. POP 504 e viatura. ETAPAS PROCEDIMENTOS Conhecimento da ocorrência POP 101.01 Deslocamento para o local da ocorrência POP 101.02 Chegada ao local da ocorrência POP 101.03…

EDUCAÇÃO AMBIENTAL APRESENTAÇÃO Vida e educação são indissociáveis. Por isto o repasse de conteúdos oferecidos pela escolas deve ter a convicção suficiente, que gere o desenvolvimento de habilidades e formação de atitudes tais, que levem o educando a um espírito de compreensão e responsabilidades recíprocas, necessários num mundo dividido, mutável e ameaçado de extinção. O projeto “Educação Ambiental : Um Exercício de Cidadania” busca a reflexão sobre a realidade que…

preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10…

UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO – UNINOVE CURSO DE ENGENHARIA CIVIL PROJETO INTEGRADOR 5° SEMESTRE – 2014 LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO São Paulo 2014 Universidade Nove de Julho Adriano Alberto da Silva Carlos Mendes Andrade Danilo Borges da Silva Edison Cândido da Silva Everson Silva Lourenço Marco Aurélio Magagnini Rafael Souza Dantas Raphael Henrique Renan Cypriano Rômulo de Almeida Projeto Integrador: LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO São Paulo 2014 Adriano Alberto da Silva RA:…

necessários às ações de vigilância ambiental. Art. 13 - Compete ao Poder Público criar estratégias visando à proteção e à recuperação dos processos ecológicos essenciais para a reprodução e manutenção da vida. TÍTULO II DOS CONCEITOS Art. 14 - Para os fins previstos nesta Lei entende-se por: I - águas residuárias: qualquer despejo ou resíduo líquido com potencialidade de causar poluição; II - animais autóctones: aqueles representativos da fauna nativa do…