Direito administrativo permissão, autorização e licença: considerações gerais e breves distinções doutrinárias

Pontifícia Universidade Católica-SP Faculdade de Direito Direito Administrativo II Permissão, Autorização e Licença: Considerações gerais e breves distinções doutrinárias. Índice. 1.Objetivos. 2. Introdução. 3.Considerações gerais sobre Permissão, Autorização e Licença: 3.1 Celso Antônio Bandeira de Mello. 3.2 Diogenes Gasparini. 3.3 Maria Sylvia Zanella Di Pietro. 3.4 Hely Lopes Meirelles. 3.5 Edimur Ferreira de Faria. 4. Panorama das distinções doutrinárias apresentadas. 5.Jurisprudência. 7. Bibliografia consultada. 1.Objetivos. O trabalho se propõe analisar três figuras dos atos administrativos em espécie, respectivamente, autorização, licença e permissão. De maneira geral, procuraramos determinar as considerações gerais acerca do tema, apontando, nos autores selecionados, o entendimento especifico da matéria abordada. Num segundo momento, nossa tarefa se encaminhará para uma abordagem doutrinária na medida em que a discussão dos atos administrativo em espécie demanda um critério uniforme do que entendemos pelo conceito de ato administrativo. E, nesse sentido, ressaltamos o fato que a doutrina brasileira não encontra um consenso com relação ao conceito de ato administrativo, sobretudo, quando verificamos os elementos (ou requisitos) que constituem os atos administrativos nas obras de Hely Lopes Meirelles, Celso Antonio Bandeira de Mello e Maria Sylvia Zanella Di Prieto. Nosso interesse não será de alguma forma superar

31/05/2015 Direito administrativo permissão, autorização e licença: considerações gerais e breves distinções doutrinárias ­ Provas de Concursos ­ Babaoraley Direito administrativo permissão, autorização e licença: considerações gerais e breves distinções doutrinárias Enviado por babaoraley 17/11/2011 5909 Palavras PÁGINA 1 DE 24 Pontifícia Universidade Católica­SP Faculdade de Direito Direito Administrativo II Permissão, Autorização e Licença: Considerações gerais e breves…

Atos Administrativos, segundo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo: 1- Ato Ordinário São os atos administrativos internos, endereçados aos servidores públicos, que veiculam determinações concernentes ao adequado desempenho de suas funções. Estes têm fundamento no poder hierárquico e somente vinculam os servidores que se encontrem subordinados à autoridade que os expediu. Não atingem os administrados; não criam para eles direitos ou obrigações. Os atos ordinários são inferiores em…

ATO ADMINISTRATIVO Conceito: “É toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”. Hely Lopes Meirelles. O ato administrativo não figura na Constituição Federal ou nas leis que integram o ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se de uma manifestação doutrinária. Características:…

COSTA DE OLIVEIRA FERNANDA MARTINS DE SOUSA HENRIQUE CAMPOS BARROS LUDIMILLA TALITA SILVA THATIANE GOMES RESENDE WALTER ALVES PEREIRA DIREITO ADMINISTRATIVO Gurupi-TO2013 EDMUNDO COSTA DE OLIVEIRA FERNANDA MARTINS DE SOUSA HENRIQUE CAMPOS BARROS LUDIMILLA TALITA SILVA THATIANE GOMES RESENDE WALTER ALVES PEREIRA DIREITO ADMINISTRATIVO Trabalho de Direito Administrativo apresentado ao Centro Universitário Unirg como Trabalho Complementar do Curso de Ciências Contábeis.…

ROTEIROS DA DISCIPLINA DIREITO ADMINISTRATIVO FEITOS PELO PROF. GUSTAVO CAPOCIAMA E DESTINADOS AOS ALUNOS DO SÉTIMO SEMESTRE DA GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS E LETRAS DON DOMÊNICO 2014 Direito Administrativo Prof. Gustavo Capociama ___________________________________________________________________________ S U M Á R I O INTRODUÇÃO 02 PARTE I - 1º SEMESTRE 1º DIREITO ADMINISTRATIVO: ORIGEM, CONCEITO E NATUREZA 04 2º…

ASPECTOS GERAIS SOBRE O USO DE BENS PÚBLICOS 1 DOS BENS PÚBLICOS 1.1 O QUE SÃO Segundo HELY LOPES MEIRELLES, bens públicos, “em sentido amplo, são todas as coisas, corpóreas ou incorpóreas, imóveis, móveis e semoventes, créditos, direitos e ações, que pertençam, a qualquer título, às entidades estatais, autárquicas, fundacionais e empresas governamentais.” Portanto, segundo este conceito, a categoria de bem público abrange inclusive o patrimônio das entidades estatais…

licenciamento e legislação e direito ambiental. Prof: Luciana Trigueiro, Thiago Augusto Domingos, Rodrigo Trigueiro, Jossan Batistute e Jamile Bernardes. Rondonópolis 2013 RESUMO O trabalho tem por objetivo mostrar a definição de que é um licenciamento ambiental, para que serve e como é feito. Procurar fazer uma relação com a nossa legislatura procurando trabalhar nos dois campos técnicos. O trabalho apresenta também as opiniões de alguns autores importantes falando…

Direito Administrativo – Professora Amanda Almozara Atos Administrativos Conceito: Conceito de ato administrativo é tema bastante divergente na doutrina, o conceito abaixo é de CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO.  ATO ADMINISTRATIVO EM SENTIDO AMPLO: é a declaração do Estado ou de quem o represente, ou seja, de quem lhe faça as vezes. É uma declaração que institui prerrogativas públicas (não se tratam de prerrogativas privadas, assim estão excluídos os atos regidos pelo direito…

Intróito – bens públicos Bens públicos são todos os bens que pertencem às pessoas jurídicas de Direito Público, isto é; União, Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios, respectivas autarquias e fundações de direito público, e demais entidades de caráter público criadas por lei. Assim, o Código Civil distingue os bens públicos dos particulares pelo critério da titularidade, são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno;…