Autorização No Direito Administrativo

a 16/02/2015 Atividade – Modalidade de atos administrativos O funcionamento das instituições de ensino superior (IES) necessita de normas e regulamentos em acordo com a legislação vigente. Para esta primeira atividade do módulo, identifique os tipos de documentos referentes às modalidades de atos administrativos e a respectiva validade. Em seguida, estabeleça a diferença entre: > Credenciamento e recredenciamento de instituições; > Autorização e Reconhecimento de cursos;…

Nome: Viviane - 10º período – Direito. Referência da obra resenhada: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 21 ed. – São Paulo: Atlas, 2008. Síntese do texto: O presente trabalho tem como objetivo explanar sobre os Contratos Administrativos pontuando acerca do conceito, das características e da formalização, a partir da visão de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, na 21ª edição da sua obra - Direito Administrativo. Resenha: A priori, a autora faz uma…

Plano de Aula: Ato Administrativo - Parte II - Espécies de ato. DIREITO ADMINISTRATIVO I - CCJ0010 Título Ato Administrativo - Parte II - Espécies de ato. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 6 Tema Ato Administrativo - Parte II - Espécies de ato. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Identificar as diversas espécies de atos administrativos e sua classificação; Entender as diversas modalidades de extinção dos atos administrativos do cenário jurídico pátrio e suas peculiaridades;

DIREITO ADMINISTRATIVO I – INTRODUÇÃO CONCEITO: é o conjunto de normas que regulam a atividade da Administração Pública na sua tarefa de assumir os serviços necessários à promoção do bem comum. * pertence ao direito público (regula as relações em que surge o interesse público). * tem relações com outros ramos do Direito e com as Ciências Sociais. FONTES: a lei; a doutrina; a jurisprudência; os costumes; os princípios gerais de direito. CARACTERÍSTICAS GERAIS: - tem…

AMBIENTAIS NAVEGANTES SC 2012 ALINE SOARES VELHO CORRÊA LICENCIAMENTO AMBIENTAL E OS ESTUDOS AMBIENTAIS Seminário apresentado como requisito parcial de nota para aprovação da Disciplina de Direito Ambiental II, do Curso de Direito da Faculdade Sinergia Sistema de Ensino. Prof. Msc. Renato Rodrigues da Silva. NAVEGANTES SC 2012 SUMÁRIO

utilidade e comodidade material destinada à satisfação da coletividade em geral, mas fruível singularmente pelos administrados, que o Estado assume como pertinente a seus deveres e presta por si mesmo ou por quem lhe faça as vezes, sob o regime de Direito Público – portanto, consagrador de prerrogativas de supremacia e de restrições especiais-, instituído em favor dos interesses definidos como públicos no sistema normativo”.[3] 3- Dever de Prestar A prestação de serviços públicos é de…

procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso”. Resolução CONAMA 237/97 – artigo 1º, II : “licença ambiental é o ato…

estaduais. Municipalização. Inércia do Executivo. Impetração de segurança. Legitimidade ativa da Câmara Municipal. Precedentes. 1. (...). Afetados os direitos do Município e inerte o Poder Executivo, no caso concreto (municipalização de escolas estaduais), influindo os denominados direitos-função (impondo deveres), não há negar a manifestação de direito subjetivo público, legitimando-se a Câmara Municipal para impetrar mandado de segurança. 2. Recurso ordinário conhecido e provido.?…

........................... 7 3º BLOCO ........................................................................................................................................................................................... 8 I. Poderes Administrativos......................................................................................................................................................... 8 • Poder Vinculado.....................................................................

RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA POR JUIZ CRIMINAL - Prova emprestada. Sindicância e processo administrativo disciplinar. Necessidade de autorização do Juízo Criminal. Não-ocorrência no caso. Nulidade. 1 - É cabível o uso excepcional de interceptação telefônica em processo disciplinar, desde que seja também observado, no âmbito administrativo, o Devido Processo Legal, respeitados os Princípios…