Autorização No Direito Administrativo

ATOS ADMINISTRATIVOS – NOÇÕES GERAIS Na abordagem ao direito administrativo, imprescindível é entender o ato administrativo por completo, seus requisitos de validade, seus atributos e outras propriedades que fazem deste ato algo peculiar. Abstrac: In the approach to administrative law is essential to understandfully the administrative act, their validity requirements, their attributes and other properties that make this a peculiar act. Resuméé: Dans l'approche de droit…

.............................. 2 I. Introdução ao Direito Administrativo....................................................................................................................................... 2 II. Conceito de Direito Público .................................................................................................................................................... 3 III. Fontes do Direito Administrativo......................................................

Direito Administrativo Conceito: é o ramo do direito público que estuda princípios e normas disciplinares do exercício da função administrativa. E um ramo porque estuda a atuação do estado. Princípios implícitos ou doutrinários Supremacia do interesse público. Os interesses da coletividade têm prevalência sobre os interesses particulares. Por essa razão, goza a Administração Pública de uma posição hierarquicamente superior em relação ao particular: a Administração tem uma…

1- Quanto ao conteúdo a) Autorização: ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta ao particular o uso de bem público (autorização de uso), ou a prestação de serviço público (autorização de serviço público), ou o desempenho de atividade material, ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seriam legalmente proibidos (autorização como ato de polícia). b) Licença: é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração…

terceiros, poderá faze-lo através dos mecanismos jurídicos como: a) autorização; b) permissão de uso; c) cessão de uso; d) concessão de uso; e) concessão de direito real de uso. Autorização – é a maneira pela qual o Município consente que, de forma precária, unilateral e negocial, alguém pratique determinada atividade sobre um bem público. A autorização de uso de bem público se concretiza através de ato administrativo simples, de pura conveniência administrativa, e que, como…

INTRODUÇÃO Para Hely Lopes, ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. A primeira condição para o surgimento do ato administrativo é que a Administração aja nessa qualidade, usando de sua supremacia de Poder Público, visto que algumas vezes nivela-se ao particular e o

Ato Administrativo Quando o Estado externa a sua vontade, por meio de seus agentes, pratica ato administrativo. Ato administrativo não se confunde com ato da administração. Quanto a essa diferenciação, há duas correntes: a) 1º corrente – entende que o ato da administração é gênero, que corresponde a todo e a qualquer ato praticado pelo Estado. O ato administrativo seria espécie de ato da administração. Assim, os atos de direito privado praticados pelo Estado não…

trabalhista; para as empresas que exercem atividade econômica esse regime é imposto pelo artigo 173, § 1º, da Constituição. Para os demais, não é obrigatório, mas é o que se adota por meio das leis ordinárias, por ser o mais compatível com o regime de direito privado a que se submetem. Particulares em colaboração com o poder público Nesta categoria entram as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado, sem vínculo empregatício, com ou sem remuneração. Podem fazê-lo sob títulos…

do Sul); Professor de Direito Penal e de Direito Ambiental Penal; Diretor da Escola Brasileira de Direito e Política Ambiental, Instituto "O Direito por um Planeta Verde". Artigo publicado na Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico nº 10 - Fev/Mar de 2007 SUMÁRIO: 1 Introdução; Correlação entre o Direito Ambiental Penal e o Direito Ambiental Administrativo; 1.1 Bem Jurídico Protegido; 2 Crime de Falsidade, Enganosidade ou Sonegação em Autorização ou Licenciamento…

ADRIANO DE OLIVEIRA DJONATHAN DESIDÉRIO ISADORA LEAL CORDEIRO LUANA RAMOS MARCOS ALEXANDRE TUANY BARENTIN ATOS ADMINISTRATIVOS Tijucas 2014 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objeto o estudo dos Atos Administrativos e seus aspectos preliminares, a classificação, espécie e a exteriorização. 2 MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO CONCEITO O direito civil faz distinção entre ato e fato; o primeiro é imputável ao homem; o segundo decorre de…