Autorização No Direito Administrativo

MARANHÃO – FACEMA LEONARDO RIBEIRO FERREIRA AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CAXIAS, MA NOVEMBRO 2013 LEONARDO RIBEIRO FERREIRA AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, PERMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO TRABALHO FEITO EM CUMPRIMENTOS DAS EXIGENCIAS DA DISCIPLINA DIREITO ADMINISTRATIVO, DO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS …

Cite e explique a classificação dos atos administrativos quanto: a) Às prerrogativas da Administração para praticá-los: Atos de império: São aqueles praticados sob o regime de prerrogativas públicas. A administração de forma unilateral impõe sua vontade sobre os administrados (princípio da supremacia dos interesses públicos). Exemplo: Interdição de estabelecimento comercial por irregularidades. Atos de expediente: São aqueles destinados a dar andamento aos processos e papéis que…

Utilização de bens públicos por particulares. Casamento no hemocentro? Luciano Wagner Firme Publicado em 11/2010. Elaborado em 07/2010. Página 1 de 1 100%gostaram1voto ASSUNTOS: BENS PÚBLICOS DIREITO ADMINISTRATIVO É possível a utilização de bem de uso especial por particular, mediante simples autorização, desde que demonstrado o interesse público. Trata-se de consulta formulada pela Fundação HEMOCENTRO de Brasília quanto à possibilidade de realização de cerimônia de casamento nas…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DIREITO ADMINISTRATIVO I ATOS ADMINISTRATIVOS 1.DEFINIÇÃO Nos dizeres de Hely Lopes Meirelles “ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou si própria.” Para Celso Antonio Bandeira de Mello, ato administrativo é”...declaração do…

Cruvinel marcelocruvinel@hotmail.com Bibliografia: - Direito Administrativo – Maria Sylvia Di Pietro - Curso de Direito Administrativo – Hely Lopes Meirelles - Curso de Direito Administrativo – Celso Antônio Bandeira de Melo - Direito Administrativo – Fernanda Marinela - Direito Administrativo – Diógenes Gasparini - Curso de Direito Administrativo – Marçal Justen Filho - Direito Administrativo Moderno – Odete Medavar - Direito Administrativo – José dos Santos Carvalho Filho …

conceito de licença administrativa é unânime entre os doutrinadores do Direito Administrativo, com pequenas variações terminológicas. Para o grande mestre Hely Lopes Meirelles [01], "Licença é o ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, faculta-lhe o desempenho de atividades ou a realização de fatos materiais antes vedados ao particular, como, por exemplo, o exercício de uma profissão, a construção

BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO BEM: Tudo quanto possa ser objeto de direito, ou seja, tudo aquilo que está presente na natureza, tenha utilidade para a pessoa humana e seja passível de apropriação. DOMÍNIO PÚBLICO: conjunto de bens móveis e imóveis destinados ao uso direto do Poder Público ou à utilização direta ou indireta da coletividade, regulados pela Administração e submetidos a regime de direito público. DOMÍNIO EMINENTE: o poder geral do Estado sobre tudo quanto esteja…

ATOS ADMINISTRATIVOS I - CONCEITO FATO JURIDICO - Um fato jurídico é todo o acontecimento de origem natural ou humana que gere consequências jurídicas. ATO JURIDICO - Ato jurídico em sentido amplo é aquele fato que, decorrente da vontade humana, produz efeitos jurídicos. Destarte, trata-se de duas vontades distintas: a primeira diz respeito ao comportamento a ser realizado; a segunda refere-se diretamente aos efeitos jurídicos produzidos, ou melhor, à possibilidade de modificação…

Aula 05 Direito Administrativo p/ TRT-MG (Técnico Judiciário - Área Adm) Professor: Daniel Mesquita . Direito Administrativo p/ Técnico Judiciário TRTMG. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita Aula 05 AULA 05: Serviços públicos. SUMÁRIO 1) INTRODUÇÃO À AULA 05 2 2) SERVIÇOS PÚBLICOS 2 2.1. INTRODUÇÃO E CONCEITO 2.2. COMPETÊNCIA 2.3. CLASSIFICAÇÃO 2.4. REGULAMENTAÇÃO E CONTROLE 2.5. REQUISITOS DO SERVIÇO PÚBLICO (PRINCÍPIOS) 2.6. FORMAS E MEIOS DE PRESTAÇÃO DO…

TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO I Diferenças entre: - Autorização; - Permissão e; - Concessão. Aluno: Marcelo Aparecido de Melo. Professor: William Machado. Curso: Direito. Semestre: 7º. Turno: Noturno. Os serviços públicos e a distinção entre Autorizações, Permissões, e Concessões CONCESSÃO Concessão é um substantivo feminino oriundo do