escrituras sem valor

PROVA - AULAS: DECLARAÇÕES PÚBLICAS SEM VALOR DECLARADO Data:________/______/_______ Nome: 1-) Emancipação sem um dos pais, por se encontrar em local incerto e não sabido.....é possível lavrar a escritura apresentando duas testemunhas que atestem a ausência de um dos pais? Se possível, elaborar o ato. Se não possível, justificar a negativa de lavratura desta escritura. Resp: Não é possível, na ausência de um dos pais só por autorização Judicial. 2-) É possível fazer Escritura de Emancipação com os pais representados por procuração? Em caso afirmativo, quais os requisitos do ato? Em caso negativo, justifique. Resp: Sim, com uma procuração de poderes específicos para assinar escrituras de emancipação, onde deve também constar a qualificação do menor a ser emancipado. 3-) É possível fazer uma única escritura de emancipação para dois irmãos de 16 e 17 anos, filhos dos mesmos pais, registrados em Cartório de Registro Civil distintos? Se possível, qual o custo da escritura? Em caso negativo, justifique. Resp: Sim, o custo vai ser de R$309,22 4-) A emancipação voluntária pode ser concedida pelos pais, mediante instrumento particular autêntico , independentemente de homologação judicial, se o menor tiver dezesseis anos completos? JUSTIFIQUE A RESPOSTA. Resp: Não, pois este é um ato a ser praticado somente por instrumento publico, sendo que o instrumento particular não produzira efeito algum. 5-) É possível lavrar escritura de emancipação sem…

acadêmica em direito que esta subscrevem, a 1ª devidamente inscrita na OAB sob nº XXXXXXXX, com escritório na XXXXXXXXXXXXX, onde recebem intimações e avisos, vem, por esta e na melhor forma de direito, à presença de Vossa Excelência para requerer o presente ALVARÁ JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINAR ESCRITURA DE IMÓVEL expondo para tanto as seguintes relevantes motivações de fato e de direito: PRELIMINARMENTE requerem o benefício da Justiça Gratuita por serem pobres na forma da…

imóveis. É bom ressaltar que, caso o imóvel exceda o valor de 30 salários mínimos, além do seu registro no CRI, a hipoteca também deverá ser constituída através de escritura pública, como diz o art. 108 do Código Civil Brasileiro em sua redação: “Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o…

Escritura de Cessão de Direitos Hereditários O que é? A Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários é um contrato, uma formalização de negócio jurídico, na qual os herdeiros cedem seus direitos de patrimônio decorrentes de uma sucessão (um falecimento), antes de ser feita a partilha de referidos direitos. Referida escritura somente pode ser feita após o falecimento do proprietário do acervo de bens (monte) pois, nosso ordenamento jurídico veda que herança de pessoa viva…

da existência do negócio jurídico decorre de confissão. A confissão é, portanto, um pronunciamento que alguém faz da verdade de um fato contrário ao seu interesse e favorável ao adversário. O objetivo da confissão deve ser um fato, porque só os fatos estão sujeitos à prova. Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena Comentário: A escritura pública (CC, art. 215) exigida pela lei para certos negócios é ato em que as…

Civil (causas suspensivas do casamento); b) a pessoa maior de sessenta anos; c) todos os que dependerem de suprimento judicial para casar. Separação total dos bens - O regime da separação total de bens tem duas condições básicas para a sua efetivação: a manifestação de vontade dos habilitantes (por escritura pública conforme o da comunhão universal) e a imposição legal. O regime da separação é obrigado por lei quando o casamento ocorre por força de sentença judicial (quando é…

descendente, destacando a hipótese de falta da anuência exigida pela lei substantiva civil. a) Inicialmente, cabe mencionar a forma da anuência e o momento de sua manifestação. Deve ser expressa, por escrito, e apresenta-se como ideal a anuência simultânea à realização do negócio jurídico, manifestada na própria escritura pública. Não há divergência quanto à possibilidade da anuência ser anterior, simultânea ou posterior ao negócio [03]. Entretanto, o mesmo não se pode afirmar…

praticar os atos da vida civil sem depender dos pais. No Brasil o menor deve ter a autorização dos pais para requerer sua emancipação. Emancipação Emancipação é a aquisição da plena capacidade civil pela antecipação da maioridade, podendo assim, praticar todos os atos da vida civil. O ato da emancipação é irrevogável e irretratável, podendo ser de 3 espécies. Em regra, somente o relativamente incapaz pode ser emancipado. Segundo o art. 1.520…

credores, renunciando à herança, poderão eles, com autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante (1.813 CC). Pagas as dívidas do renunciante, prevalece a renúncia quanto ao remanescente, que será devolvido aos demais herdeiros. 3. Efeitos Tem eficácia ex tunc (efeitos retroagem à data de abertura da sucessão) (1.804 § único CC: A transmissão tem-se por não verificada quando o herdeiro renuncia à herança). 4. Formalidades Somente expressa (por instrumento…

custas complementares cuja diferença seja igual ou inferior a R$ 1,00 (um real). Art. 3º Este Decreto entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de dezembro de 2013. DES. ESERVAL ROCHA Presidente em exercício ANEXO ÚNICO Decreto Judiciário Nº 1116 / 2013 Lei Estadual Nº 12.373 de 23 de dezembro de 2011 Vigência – 1º de janeiro de 2014 TABELA I - DOS PROCESSOS EM GERAL I - Das…