Autorização Judicial Para Escritura Pública

territorial rural. Posse Eu tenho certa coisa comigo, ela pode ser minha ou não. PropriedadeEu tenho um documento, registro que prove que aquilo é meu ‘’ERGAS OMMES’’ CONTRA TODOS, escritura publica. Posse Legitima Um inquilino que aluga um imóvel com boa fé. Posse Ilegítima Você adquire um imóvel sem assinatura publica e sem partes pra assinar o registro que prove que aquilo é seu, mas é de outra pessoa. Exemplo sem terras, agindo de má fé. Duas Modalidades de Garantia…

registro de imóveis Como faço um registro de um imóvel? R: O sistema brasileiro é composto de duas fases. Na primeira fase, as partes contratantes procuram um Cartório de Notas, para que seja feita a escritura pública, que é um contrato público. A segunda fase, é a apresentação desta escritura pública ao Registro Imobiliário da Comarca, que através do registro, transfere o domínio, ou seja, modifica o direito jurídico-real a favor do adquirente. Quanto eu pago pelo registro? R: Por…

transfere para si a propriedade de terceiro, em razões de utilidade pública ou de interesse social, normalmente mediante o pagamento de indenização. Por ser um procedimento de direito público retrata a existência de uma sequência de atos e atividades do Estado e do proprietário, ocorrido administrativa ou judicialmente. O art. 5º XXIV estabelece que a lei estabelecerá o procedimento de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, mediante justa e prévia…

obrigado o devedor falido, já agora a cargo do administrador judicial, é que determinará a manutenção ou a resolução do contrato. Daí a lei prescrever, em seu artigo 117, caput, que “os contratos bilaterais não se resolvem pela falência e podem ser cumpridos pelo administrador judicial se o cumprimento reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário à manutenção e preservação de seus ativos, mediante autorização do Comitê”. 2 – É possível a estipulação…

iminente risco de vida de algum dos contraentes.Permanece a exigência de seis testemunhas, que com os nubentes não tenham parentesco em linha reta, ou, na colateral, até segundo grau. O prazo para confirmação do casamento perante a autoridade judicial se dilata, no novo Código, dos 5 dias previstos no atual, para 10 dias. Casamento putativo: Trata-se do casamento nulo ou anulável, porém contraído de boa-fé por um ou por ambos os cônjuges. Produz efeitos para o cônjuge de boa-fé até o dia da

a publicação contém, também, alguns modelos dos instrumentos jurídicos mais usados em uma intermediação imobiliária, bem como, uma relação completa de cartórios e serventias, indispensáveis à verificação de documentos, certidões e lavratura de escrituras e registros de imóveis, tudo, com a finalidade impar de fornecer maior facilidade e agilidade aqueles que buscam concretizar o sonho da casa própria. O sonho da casa própria, é sem dúvida um dos sonhos que mais nos acompanham durante…

FUNDAÇÕES As fundações privadas podem ser constituídas de duas maneiras: por meio de escritura pública ou por testamento. Instituição por Escritura Pública Para instituir uma fundação por escritura pública, o instituidor deve designar os bens patrimoniais livres de ônus e encargos, elaborar um estatuto e o submeter ao Ministério Público ou sua Curadoria de Fundações que, analisará, no prazo de 15 dias, se o estatuto é regular e se os bens são suficientes ao fim a que se destinam. O…

131 SEÇÃO 04 - ESCRITURA DE ADOÇÃO ........................................................................................................ 133 SEÇÃO 05 - AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS, CHANCELAS MECÂNICAS E CÓPIAS ..................... 133 SEÇÃO 06 - RECONHECIMENTO DE FIRMAS.............................................................................................. 134 SEÇÃO 07 - CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS – CENSEC .......... 137 SEÇÃO 08 - ESCRITURA DE EMANCIPAÇÃO

Terezinha agência de viagens e turismo ltda. Descrição do caso: Rodoviária Santa Terezinha Agência de Viagens e Turismo Ltda. ajuizou “ação anulatória de escritura pública c/c anulação de registro imobiliário” contra Biguaçu Transportes Coletivos Administração e Participações Ltda. Em 16 de julho de 2010, foi surpreendida por uma notificação judicial da empresa demandada para desocupação de um imóvel de sua propriedade(móvel encontra-se registrado no cartório Arnaldo mainchein de souza…

Divórcio” passou a ser o ápice na evolução do Direito de Família, uma vez que o casal, por livre e espontânea vontade, pode dissolver o casamento de maneira mais célere e sem maiores burocracias. A aludida emenda suprimiu o requisito da prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou da comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. Nesse ínterim, a citada Emenda veio facilitar e desburocratizar o Divórcio, aliada a possibilidade de fazê-lo extrajudicialmente no Cartório de…