Autorização Judicial Para Escritura Pública

pessoa, desde um parente do de cujus, um terceiro eleito pelos herdeiros, até mesmo ser um credor nomeado pelo juiz. Inteligência do art. 990 do Código de Processo Civil. O inventário pode ser judicial ou extrajudicial, e somente poderá ser feito após a morte do de cujus, 30 dias após aberta a sucessão. Será judicial quando houver conflito de interesses entre os herdeiros, quando um deles for menor de idade ou for pessoa incapaz, ou ainda, quando houver obrigações perante terceiros…

sentença irrecorrível .Maus exemplos,crueldade,exploração ou perversidade do genitor que comprometa a saúde segurança e moralidade do filho. 7. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR 1) Conceito: é uma sanção mais grave que suspensão.imposta,por sentença judicial,ao pai ou mãe que pratique qualquer um dos atos que a justificam,sendo,em regra,permanente,embora seu exercício possa se restabelecer ,se provada a regeneração do genitor ou desaparecida a causa que a determinou;por ser medida…

CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. I – O porte de arma de fogo de uso restrito constitui crime de mera conduta, cujo objetivo é a segurança pública, não sendo, assim, delito que dependa da produção de resultado naturalístico, ou mesmo formal, para a sua configuração. Desta forma, a simples prática de algum dos verbos constantes no dispositivo sem a devida autorização ou permissão legal, por si só, caracteriza ofensa ao tipo penal incriminador. II – Recurso improvido, com o parecer. …

utilizando para tanto os frutose rendimentos do imóvel. Verifica-se, neste caso, a) enfiteuse.b) anticrese.c) penhor.d) hipoteca. 9. FAMÍLIA1. (OAB/MS – 2005) Assinale a incorreta: a) O homem e a mulher com 16 anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos ospais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.b) Não será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil em casode gravidez.c) Até a celebração do casamento podem os pais, tutores ou

(bens, direitos e dívidas) passa a ser uma coisa só, em verdadeira universalidade, a qual é transmitida imediatamente aos herdeiros. O inventário serve para formalizar a divisão e transferência dessa universalidade de bens aos herdeiros. Pode ser judicial ou extrajudicial (feita em cartório, quando não há testamento, herdeiros menores ou incapazes e quanto todos estão de acordo). Prazo para abrir o inventário. ATENÇÃO, as informações sobre prazo e multa, indicados em algumas matérias,…

LAVRATURA DE ESCRITURA DE BEM IMÓVEL 1. CERTIDÃO DE PROPRIEDADE C/ NEGATIVA DE ÔNUS E ALIENAÇÕES, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, atualizada (máximo 30 dias), EM NOME DO (S) OUTORGANTE (S); 2. CARTELA DO IPTU (original ou fotocópia autenticada) do ano 2015 ou Certidão de Valor Venal p/ 2015, expedida p/ Prefeitura Municipal; 3. DADOS PESSOAIS DAS PARTES: Nome, RG, CPF/MF, Profissão, Endereço, Estado Civil, Data do Casamento, Regime de Bens adotado:…

adequado, desde que com prévia comunicação, sem forma especial, no inventário judicial ou extrajudicial. a) a afirmação está errada, tendo em vista que não é a propriedade dos bens que se transfere imediatamente para os herdeiros, mas a herança, entendida como massa indivisível (espólio) até o momento da partilha. Equivocada, também, porque a sucessão aberta é bem imóvel e necessita de escritura pública ou termo judicial para cessão de qualquer parte da herança; b) a afirmação…

proposto o divórcio?A propositura da ação de separação foi correta porque à época para se requerer o divórcio era necessário um ano de separação judicial (divórcio conversão), ou dois anos de separação de fato (divórcio direto), requisitos não preenchidos pelo casal b) Querendo, podem…

Registro Civil) um documento chamado pacto antenupcial. Pacto antenupcial é o contrato celebrado entre os nubentes, antes de se casarem, onde estipulam qual o regime de bens irá regular sua união. Quanto à forma, obrigatoriamente deve ser uma escritura pública, por isso a exigência de assinatura em Cartório, sob pena de nulidade. É importante frisar que o casal pode optar por um dos regimes previstos no Código Civil ou, a seu gosto, estipular regras próprias, especificamente…

de ato "inter vivos" ou por ato "mortis causa" (mediante execução de um testamento). Sendo a fundação instituída por ato "inter vivos", os fundadores deverão elaborar os respectivos estatutos. O ato de instituição deverá revestir a forma de escritura pública, celebrada perante um notário. Tratando-se de fundações instituídas por ato "mortis causa", os estatutos deverão ser elaborados pelos executores testamentários, exceto se já se encontrarem previstos em testamento. O ato de…