Autoincriminação

certeza da existência de indícios da ocorrência do ilícito é que o procedimento regular será instaurado. 3°- Não o delegado não pode determinar a condução coerciva do indiciado, esta situação é norteada pelo princípio do direito ao silêncio e não autoincriminação e esta previsto no inciso LXIII do artigo 5° da Constituição Federal. O réu não é obrigado a depor contra si, sendo incoerente exigir seu comparecimento obrigatório mediante condução coerciva. 4°- Não, neste caso o delegado…

a seguir, a prisão do requerente é flagrantemente ilegal, não havendo motivos para a manutenção de sua prisão. O Auto de prisão em flagrante é manifestamente nulo, uma vez que, com fulcro no princípio do nemo tenetur se detegere, é vedada a autoincriminação compulsória, conforme se verifica dos fatos ocorridos, pois os policiais compeliram o Requerente a realizar o exame, sendo, assim, ilegal a prisão em flagrante. Ademais, a prisão do Requerente e o local onde se encontre não…

terceiros, destinados a levar o magistrado à convicção acerca da existência ou inexistência de um fato, da falsidade ou veracidade de uma afirmação. Para a prova ser legitimada, devemos observar alguns parâmetros, a serem destacados: a) Não autoincriminação: baseado no brocardo jurídico Nemo tenetur se detegere, este princípio afirma que ninguém está obrigado a produzir provas contra si mesmo, ou seja, podem permanecer omissos caso a prova que venham a produzir seja contra si. b)…

não cabe ao réu nos processos judicias oferecer provas contra ele mesmo e o silêncio deste não importará confissão. De acordo com OLIVEIRA (2008, p. 332): “... o princípio do direito ao silêncio, tradução de uma das manifestações da não autoincriminação e do nemo tenetur se detegere (ninguém é obrigado a se descobrir), foi uma das grandes conquistas da processualização da jurisdição penal, consolidada no século XVIII, com a queda do Absolutismo. “ PEDIDOS Diante de tudo que foi

depoente apresentar falso testemunho), quebrar sigilo telefônico, ordenar busca domiciliar, dentre outros. É jurisprudência pacífica no Supremo Tribunal Federal a possibilidade do investigado ou acusado permanecer em silêncio, evitando-se a autoincriminação. Os poderes de investigação da CPI, só podem ser exercidos pelos seus membros mediante a prévia e expressa autorização da comissão por decisão majoritária (Art. 47 da Constituição Federal). Limitações O julgamento e a…

ou de seu advogado as respostas a serem dadas as perguntas formuladas pelos parlamentares possam levar à autoincriminação,INDEPENDENTE DA FORMALIZAÇÃO OU NÃO DO COMPROMISSO DE DIZER A VERDADE .O depoente decide sobre o que há de responder ou não, para tanto podendo inclusive contar com o apoio e assesssoria de seus advogados, sempre considerando apenas o que pode servir à sua autoincriminação, e apenas isso. O depoente ( investigado ou testemunha) pode também invocar o seu direito ao…

2 (dois) dias, sem que houvesse a possibilidade de comunicação com familiares e tampouco a um advogado. Relata também que o delegado não fez comunicação ao juízo competente nem à Defensoria Pública Do Direito Em que pese a vedação a autoincriminação, a luz do dispositivo inserido no artigo 5º, inciso LXIII da nossa Carta Magna, aduz que é vedado que de alguma forma o sujeito seja compelido a produzir ou contribuir com a formação da prova contrária ao seu interesse, este é um…

motorista. Porém, esse método, visto sobre os trâmites do princípio da não autoincriminação, que embora alguns juristas afirmem que esse preceito não se encontra expresso no ordenamento jurídico e por esse motivo não possui força para aplicação efetiva, ele está intrinsecamente ligado ao exercício da autodefesa, e, portanto, é um direito oriundo de um outro que se encontra expresso na lei federal. O princípio da não autoincriminação afirma que ninguém é obrigado a produzir provas contra…

Dos Fundamentos Cabe ao requerente, manifestar que teve seu direito constitucional violado, ao ter que realizar o teste de alcoolemia, proposto pelos policiais militares de forma impositiva, ferindo dessa forma o princípio da não autoincriminação, pois “ ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesma”, conforme artigo 5º, inciso LXIII da Constituição Federal de 1988 e ao Convenção Americana sobre Direitos Humanos, através do Pacto de São José Da Costa Rica em 1969 .…

brasileira, a Lei Seca, não é nenhuma aberração, se comparada às demais legislações, as quais trazem sanções ainda mais pesadas e rigorosas, limitando também direitos em prol do interesse coletivo. 2 A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E A IMPOSSIBILIDADE DE AUTOINCRIMINAÇÃO 2.1 Presunção de inocência No tocante à parte administrativa (item 1.1.1) deste artigo, vale retratar a estreita relação do tema Lei Seca com o princípio constitucional da presunção de inocência (ou, neste caso, presunção de…