Autoincriminação

de sentença penal condenatória”). Nesse contexto, ressaltam que ao se obrigar alguém a fornecer material para traçar seu perfil genético, mesmo que de forma indolor, é constrangê-lo a produzir prova contra si mesmo. Sobre o princípio da não autoincriminação (nemo tenetur se detegere) segue precedente do STF, in verbis: EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. RECUSA A FORNECER PADRÕES GRÁFICOS DO PRÓPRIO PUNHO, PARA EXAMES PERICIAIS, VISANDO A INSTRUIR PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO…

sua livre vontade, ao passo que o §3 do art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro impõe sua realização compulsória sob pena de nova incidência das penalidades previstas no art. 165. Este preceito fere portanto, o princípio constitucional à não autoincriminação. ... esse parágrafo tem previsão no capítulo das medidas administrativas, ou seja, ele não reveste natureza de infração administrativa. Logo, sua incidência com fim sancionador se revela abusiva ao princípio da legalidade,…

jurisprudência a respeito? Justificar Sim, está correto o entendimento. A Lei 11.705/2008 foi frustada ao prever que a embriaguez só poderia ser comprovada pelo uso do bafômetro ou exame de sangue. Assim, calcado no principio da vedação da autoincriminação (ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo - "nemo tenetur se detegere"). Assim, o tipo penal foi reformulado e inscrito no artigo 306 do Código de Trânsito, promovida pela Lei 12.760/2012, deixando de ser a quantidade…

produção de provas que os prejudiquem. Trata-se do chamado direito à não-incriminação, que possui previsão normativa no direito internacional, no direito comparado e no direito constitucional. No Direito Constitucional brasileiro, a vedação à autoincriminação é identificada como princípio constitucional processual implícito, relacionada à cláusula do devido processo legal e ao princípio da presunção de inocência. Mas, para a PGR, a previsão contida na Lei Seca viola direito à…

silencio Muito embora a Constituição faça menção apenas ao preso como titular do direito ao silêncio (art. 5º, LXIII), enraizou-se em nosso ordenamento jurídico o entendimento de que a todo investigado ou acusado é garantido o privilégio contra a autoincriminação, segundo o qual ninguém pode ser obrigado a produzir prova contra si (nemo tenetur se detegere). Daí decorre a previsão no texto legal de que o acusado deva ser informado, antes do início do interrogatório, do seu direito de…

Humanos – podendo ou não estar explícitos no texto constitucional), outros têm caráter processual e eventualmente podem ser ditados pela doutrina. Devido Processo Legal; Ampla Defesa; Contraditório; Igualdade de Armas; Estado de Inocência; Não autoincriminação; Verdade Processual; Juiz Natural; Proibição de Provas Obtidas por meios Ilícitos; in dúbio pro reo etc etc... Quando se fala na eficácia da lei processual penal, basicamente os artigos 1.º e 2.º do CPP é que indicam quais os…

claramente no caso anexado que o recorrente quis desconsiderar as provas com base numa defesa desprovida de legitimidade e fez uso do direito de abster-se do teste realizado de bafômetro, ciente que estava protegido sob o principio que proíbe a autoincriminação. A lei seca conforme vemos ao decorrer dos últimos anos o aumento considerável da gravidade da infração da embriaguez ao volante, deste modo a rigidez da aplicabilidade das normas torna-a impraticável de todos os modos, sendo…

delator se faz mais útil, sendo capaz de fornecer ao órgão acusador mais elementos da materialidade e da autoria do crime para consubstanciar a denúncia. A delação ou confissão delatória se difere da confissão em razão desta se referir à autoincriminação, enquanto aquela representa a imputação do fato criminoso a terceiros. No Brasil não há padronização no tratamento do direito premial, o qual é objeto de considerações espalhadas em peças nada conexas como as leis citadas…

colaborar com os testes e exames previstos no caput será penalizado com as sanções previstas para a infração administrativa do artigo 165 do CTB, há violação dos princípios constitucionais da liberdade de locomoção, da presunção da inocência e da não autoincriminação, o que acarretaria, assim, na inconstitucionalidade do referido dispositivo. Ele ainda acrescenta: Note-se que todo suspeito tem direito de não produzir prova contra si mesmo. Logo não está obrigado a fazer exame de…

inconstitucional.. Tal determinação afronta os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CRFB/88) e do direito à intimidade e à vida privada (art. 5º, X da CRFB/88), além de violar flagrantemente o princípio da não autoincriminação, segundo o qual ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica - art. 8º, 2, g) e no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e…