Autoincriminação

apuração de infrações penais, facultando-se as autoridades policiais todas as providencias necessárias para esta apuração, inclusive levando o acusado para prestar informações sobre o fato investigado. O acusado tem direito ao silêncio e a não autoincriminação, devendo este direito ser anunciado pelo juiz antes mesmo da iniciação do interrogatório, não considerando o silêncio nem a confissão prejuízo na defesa. O acusado tem ainda uma série de garantias constitucionais que refletem no…

filme podemos perceber a fragilidade da pena de morte. Um erro, uma omissão de prova, uma falta com a verdade pode se tornar cara e irreparável, e por isso a repudio. Foram necessárias duas mortes para demonstrar isso: o suicídio de Constance, a autoincriminação de Gale e sua execução. Na verdade, David Gale é um mártir. Ele era inocente, podia provar isso, mas preferiu ser executado para demonstrar seu posicionamento. Como bem apontado no filme, a sociedade quer vingança, não tem sequer…

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a confessar-se culpada", ou seja, nenhuma pessoa é obrigada a confessar um crime de que seja acusada ou a prestar informações que possam vir a dar causa a uma acusação criminal, além dessa convenção, esse direito, chamado de garantia contra a autoincriminação, também é assegurado pela Quinta Emenda à Constituição dos Estados Unidos da América, desde o século XVIII. Outra situação jurídica relevante que o filme nos traz, é o fato da absolvição de Crawford por falta de provas e seu…

SUA REAL CONDIÇÃO NO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO DIREITO AO SILÊNCIO. NULIDADE CARACTERIZADA. 1. Os artigos 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal e 186 do. Código de Processo Penal conferem ao acusado o direito ao silêncio Ou a não autoincriminação, permitindo que, por ocasião de seu. Interrogatório, cale acerca dos fatos criminosos que lhe são. Imputados, ou ainda, e via de consequência do sistema de garantias. Constitucionais, negue a autoria delitiva, sem que isso dê…

álcool, indispensável a produção de prova técnico-científica que comprove este ilícito, como se pode perceber pelo julgado que ora se transcreve: PROCESSUAL PENAL. PROVAS. AVERIGUAÇÃO DO ÍNDICE DE ALCOOLEMIA EM CONDUTORES DE VEÍCULOS. VEDAÇÃO À AUTOINCRIMINAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO PENAL. EXAME PERICIAL. PROVA QUE SÓ PODE SER REALIZADA POR MEIOS TÉCNICOS ADEQUADOS. DECRETO REGULAMENTADOR QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO ÍNDICE DE CONCENTRAÇÃO…

vertente da proibição do excesso e da proteção deficiente. .No processo penal, o princípio da proporcionalidade tem especial aplicação na disciplina legal da validade da prova. . 27) Princípio da inexigibilidade de autoincriminação O princípio da inexigibilidade de autoincriminação ou nemo tenetur se detegere, que assegura que ninguém pode ser compelido a produzir prova contra si mesmo, tem pontos de contato com o princípio da presunção de inocência e com o direito ao silêncio…

que ela poderá se recusar a assinar termo de compromisso e a responder eventuais perguntas que impliquem autoincriminação. Pela decisão, ela não poderia sofrer medidas restritivas de direito ou privativas de liberdade como consequência do direito de não produzir provas contra si. O Ministro Gilmar Mendes, entretanto, ressalvou que, com relação aos fatos que não impliquem autoincriminação, a paciente tem a obrigação de prestar informações. “Nas circunstâncias dos autos,…

(penal ou administrativa). Conclusão: o parágrafo 3º que estamos estudando só tem pertinência em relação ao exame clínico. A recusa ao exame de sangue e ao bafômetro não está sujeita a nenhuma sanção. Quem exercita um direito (direito de não-autoincriminação) não pode sofrer qualquer tipo de sanção. O que está autorizado por uma norma não pode estar proibido por outra.” (GOMES, Luiz Flavio; Rogério Sanches Cunha; Ronaldo Batista Pinto. Comentários às reformas do Código de Processo Penal e da Lei

José Alves. Em relação ao princípio constitucional da vedação da auto-incriminação, o Tribunal Superior de Justiça tem o seguinte posicionamento: PROCESSUAL PENAL. PROVAS. AVERIGUAÇÃO DO ÍNDICE DE ALCOOLEMIA EM CONDUTORES DE VEÍCULOS. VEDAÇÃO À AUTOINCRIMINAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO PENAL. EXAME PERICIAL. PROVA QUE SÓ PODE SER REALIZADA POR MEIOS TÉCNICOS ADEQUADOS. DECRETO REGULAMENTADOR QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO ÍNDICE DE CONCENTRAÇÃO DE…