Auto Infração Fiscalização Trabalhista

Administração Tributária no sentido de facilitar a aplicação exata da norma jurídica que instituiu o tributo. As pessoas políticas, no âmbito de suas competências tributárias, deverão criar obrigações ou deveres formais necessários para apuração, fiscalização e arrecadação dos tributos, atribuindo aos sujeitos passivos, grande parte dessas tarefas. Contudo, é importante destacarmos que a faculdade de criar esses deveres está sujeita a limites, porque é defeso às obrigações…

conceito passamos a analise dos casos sugeridos: - Seguro obrigatórios de veículos - tributo - Multa decorrente do atraso de IPTU - não é tributo pois decorre de um ato ilícito. -FGTS - não é tributo pois se caracteriza por um direito de natureza trabalhista e social; - Aluguel de imóvel público - não é tributo pois se trata de uma obrigação contratual resultante da vontade das partes enquanto que os tributos tem sua origem independentemente da vontade das partes, ou seja, sua origem…

investido; 26-determinação de capacidade econômico-financeira das entidades, inclusive nos conflitos trabalhistas e de tarifa; 29- análise das variações orçamentárias; 30-conciliações de conta; 32- revisões de balanços, contas ou quaisquer demonstrações ou registro contábeis 33-auditoria interna operacional; 34-auditoria externa independente; 35-perícias contábeis, judiciais e extrajudiciais 36-- fiscalização tributária que requeira exame ou interpretação de peças contábeis de…

DA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POSTOS DE SERVIÇOS AUTOMOBILÍSTICOS E DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS .......................................................................................... Art. 246 a 249 TÍTULO VI – DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES .................................................................................... Art. 250 a 251 CAPÍTULO II – DAS VISTORIAS…

que a contratada possa responder pela falta de pagamento do ISS, através de auto de infração emitido pela administração municipal do local de execução do serviço, podendo também responder por possível execução fiscal pelo mesmo motivo. Procedimentos de Fiscalização Além do conhecimento e aplicação das normas e legislação tributária municipal, outras questões precisam ser consideradas, quando tratar-se de fiscalização de obras de construção civil , a exemplo da integração entre às…

se for relativo à débitos tributários relativos à propriedade do imóvel. -Da Presunção de Fraude: Presume-se fraudulenta a alienação de bem pelo devedor tributário com débito inscrito em divida ativa. Dos Privilégios Art. 186 CTN -Crédito trabalhista e acidentários -Crédito ttributários Lei Complementar 118/05 – Falência Do concurso de credores fazendários Dos meios assecutarórios de cobrança do Crédito Fiscal das certidões. 19/03/2013 Do Processo Administrativo Tributário …

elaborado. No caso da falência para que a mesma não seja considerada fraudulenta, a empresa deve cumprir o mesmo ritual relativo à concordata. b) Em relação às questões trabalhistas, a empresa que não possui escrituração contábil fica em situação vulnerável diante da necessidade de comprovar, formalmente, o cumprimento de obrigações trabalhistas, pois o ônus da prova cabe à empresa, que a faz, mediante a constatação do registro no livro diário através de perícia contábil judicial. c) As…

jurídica de contribuição parafiscal. (ii) Multa decorrente de atraso de IPTU: Não é tributo, pois traz em sua hipótese de incidência sanção por ato ilícito, que descaracteriza o conceito de tributo. (iii) FGTS: Não é tributo, pois possui natureza trabalhista, uma vez que o objeto da prestação não é uma obrigação de dar dinheiro ao Fisco, mas sim uma obrigação de fazer em relação ao empregado. (iv) Aluguél de imóvel público: não é tributo, e sim contraprestação em razão da utilização do…

apresentação, em outro tipo de credito é de 3 anos contados do vencimento. RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS: recuperação judicial. -Todos os credores são atingidos, salvo quem é proprietário, o credor tributário, adiantamento de credito para cambio e credor trabalhista. -Precisa exercer atividade empresarial, ser registrada a pelo menos 2 anos. FALÊNCIA, NATUREZA SALARIAL ATÉ 5 SALARIOS MÍNIMOS. -Credor que é proprietário entra com pedido de restituição -Crédito extraconcursal: origem…

de incidir-lhe sanções pelo descumprimento. (i) – é tributo pelo caráter compulsório (ii) – não é tributo, fere o art. 3º CTN, tributo não decorre de sanção, a multa é sanção pelo não pagamento do tributo. (iii) – Não é tributo, tem caráter trabalhista e social. (iv) – Não é tributo, trata-se de contrato regido pelo direito privado. (v) – Não é tributo pois não há prestação pecuniária (vi) – É tributo porque decorre da renda e não da atividade ilícita para obtenção dela. (vii) – é tributo