Auto Infração Fiscalização Trabalhista

em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Web 8 1) Irmãos Souza & Cia. Ltda., grande atacadista de gêneros alimentícios, foi autuada em novembro/2001 pela fiscalização fluminense do ICMS, por recolhimentos insuficientes do imposto durante os anos de 1998 e 1999, tendo o auto de infração totalizado créditos tributários (principal, multas, juros e atualização monetária) no valor de R$ 5 milhões. Impugnado tempestivamente, o lançamento veio a ser mantido, em…

Simulado NP2 Nota Disciplina: Direito Social e Trabalhista. Professor: Marcelo Viegas. Curso: Ciências Contábeis. 5/6ª fase – noturno. Data: 11/11/2013 Aluno(a): Assinatura: 1) Conceitue empregador. R: Artigo 2º da CLT – “Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. 2) Conceitue empregado. R: Artigo 3º da CLT – “Considera-se empregado toda

micro e pequenas empresas ganham agilidade. 6 5. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. A Lei Geral estabelece no artigo 55, que a fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental e de segurança das microempresas e das empresas de pequeno porte deve ter natureza prioritariamente orientadora, exceto nos casos em que a atividade da empresa fiscalizada for considerada como de alto risco. Os autos de infração somente serão lavrados observando o…

de Prorrogação de Contrato de Trabalho 3.5 Temporário.................................................................................. 3.6 - Nulidade dos contratos ............................................................. 3.7 - Aspectos trabalhistas e previdenciários .................................. Capítulo 4 - LEGISLAÇÃO APLICADA ............................................... 4.1 - Lei nº. 6.019 - 03 de janeiro de 1974 ...................................... 4.2 - Decreto…

Fiscalização e Auditoria Processos de Recursos Humanos Processo de Admissão e Auditoria Prof. Leonardo Klimeika Zanutto São José dos Campos 2013 PROCESSO ADMISSIONAL Exames Médicos Obrigatórios Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional – PCMSO Editada em 1994, a Norma Reguladora nº 7 tornou obrigatório que todo o empregador ou instituição que admitam empregados implementem o PCMSO (Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional), com o objetivo de promover

conta com o importante instrumento de coleta de dados denominado de Relação Anual de Informações Sociais - RAIS. Instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23/12/75, a RAIS tem por objetivo: * o suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no País, * o provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho, * a disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais. Os dados coletados pela RAIS constituem expressivos…

hipótese de incidência. Vale ressaltar que, mesmo que o Poder Público fiscalize e recolha certa contribuição, obrigatória ao contribuinte, isso não a torna tributo se ela não for destinada ao Erário, como, por exemplo, o FGTS, contribuição de natureza trabalhista e social, cuja garantia assegurada ao empregado é tutelada pelo Estado, mas não em nome próprio. Neste caso o Estado exige valor como receita privada e não como receita pública, de forma que o FGTS não é tributo. 4.2. Com base…

inflamáveis e combustíveis NR21 – Trabalho a céu aberto NR22 – Mineração NR23 – Proteção contra incêndios NR24 - Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho Aula 13 NR25 – Resíduos industriais NR26 – Sinalização de Segurança NR28 – Fiscalização e Penalidades Convenções da OIT (139, 148, 155, Aula14 161) TOTAL: TEORIA E 630 EXERCÍCIOS COMENTADOS www.pontodosconcursos.com.br EXERCÍCIOS COMENTADOS 25 20 100 55 45 45 45 35 30 70 50 55 20 25 10 2 CURSO DE TEORIA E…

forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta. § 2º A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo importará na lavratura de auto de infração pelo agente da inspeção do trabalho. § 3º Na hipótese do § 2º, independentemente da lavratura do auto do infração, cabe ao agente da inspeção do trabalho, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente para o fim de se instaurar o processo de anotação." "Art. 31. Aos…

empresas são refratárias a esse diagnóstico. Ora, empresas não se conscientizam, o princípio da conscientização, sob um aspecto social, é muito mais uma tarefa do “oprimido”. De fato, os “oprimidos” já se conscientizaram, desenvolvem pressões trabalhistas e sindicais que acabam sendo respondidas pela promessa do Governo de mais uma NR. Um documentário publicado no Reporter Brasil mostra claramente o conflito e a sua insolubilidade. Ora, a experiência demonstra que NR não conscientiza empresa, a