Auto Infração Fiscalização Trabalhista

obrigações da Lei 8.212/91 art. 51 50‑ ( ) Os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações previdenciária e os correspondentes registros contábeis devem, agora, ser guardados à disposição da fiscalização por cinco (5) anos, a começar de janeiro/86 8212 – 32 - § 11 51‑ ( ) A fiscalização poderá exigir das empresas os lançamentos contábeis após seis: (6) meses da ocorrência do fato gerador da contribuição.RPS 225 § 13 52‑ ( ) Pela proposta do novo regulamento do…

Cláudio Monteiro de. Trabalho Escravo: caracterização jurídica. São Paulo: LTr, 2014. Capítulo I – Considerações Iniciais Os principais movimentos de combate começam a partir da segunda metade da década de 1990, com a criação do Grupo Especial de Fiscalização Móvel (ou “Grupo Móvel”) no MTE. Depois deste primeiro momento, com o reconhecimento do STF da competência da Justiça Federal para o julgamento de ações penais em que se discute a prática do trabalho escravo, a repressão a este…

embora tenha caráter nitidamente trabalhista. Trata-se do artigo 93 da Lei 8.213/91. 3.1 Impactos na Inclusão na Iniciativa Privada A ação afirmativa ora apresentada é a que manifesta maiores polêmicas na seara judicial e doutrinária. Conforme acima mencionado, a Lei 8.213/91 de 24 de julho de 1991 – Plano de Benefícios da Previdência Social - é de cunho previdenciário, entretanto, este artigo em particular pertence à seara trabalhista. Art. 93. A…

atividade complementar. Professora: Márcia Girardi. Imperatriz-MA 2008 CONTRATO DE COMPRA E VENDA Sumário: 1. Introdução. 2. Finalidade. 3. Regime Jurídico. 4. Encargo Previdenciário nas Cooperativas. 5. Normas Trabalhistas. 6.Cooperativa e Vínculo Empregatício. 7. Caracterização da Relação de Emprego. 8. Atuação das Cooperativas. 1. INTRODUÇÃO A Lei nº 5.764, de 16.12.71, alterada pela Lei nº 7.231/84, define a política nacional de…

...................... Proc. n....... (nome do executado), por seu advogado in fine, nos autos de EXECUÇÃO FISCAL que lhe move...., vem a presença de V.Exa., com fulcro no art. 41 da Lei n.º 6.830, de 22-09-80, requerer se digne V.Exa., oficiar a Fazenda Pública, através de sua repartição competente, com sede em.....na Rua...., para apresentar cópias autenticadas de todo processado, juntando-as aos autos, vez que indispensáveis para que o executado proceda à sua defesa nos embargos a…

Trabalho e Emprego devem incluir em seu planejamento anual de fiscalização a programação de mobilizações especiais para combate ao trabalho infantil e proteção ao adolescente trabalhador, em períodos específicos, observadas as peculiaridades locais e as diretrizes emanadas da Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT. Inserem-se no rol das competências institucionais de todos os Auditores Fiscais do Trabalho – AFT, as atividades de fiscalização voltadas aos temas do combate ao trabalho…

bilhões – um aumento de 44,5% em relação ao mesmo período de 2010. Relações de Trabalho A Lei Geral simplifica e desburocratiza as relações de trabalho, ao liberar as microempresas e pequenas empresas do cumprimento de uma série de obrigações trabalhistas, como a afixação do Quadro de Trabalho, da anotação de férias dos empregados nas fichas de registro, do emprego e matrícula de aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem, etc. Além disto, a Lei Geral possibilita…

infrator ou de apreensões das mercadorias nas oficinas de costura, utilizar o trabalho escravo é, pasmem, um bom negócio para muitos fazendeiros e empresários porque barateia os custos da mão de obra. Quando flagrados, os infratores pagam os direitos trabalhistas que haviam sonegado aos trabalhadores e nada mais acontece (CAMARGO, 2013). De modo geral, o trabalho escravo só tem a prejudicar a imagem do Brasil no exterior, sendo que as restrições comerciais são severas caso o país…

presença, treinamento e orientação, e desligamento. O departamento de pessoal também é o responsável pela contratação, dentro das normas trabalhista vigente no pais. 2.2 Setor Fiscal Setor Fiscal Uma das áreas mais delicadas de uma empresa, pois envolve toda a tributação a qual a empresa está sujeita e pode acarretar em fiscalização e autos de infração. Para evitar problemas presentes ou futuros para nossos clientes, trabalhamos incessantemente em prol de deixar toda essa área em…

atraso no IPTU não é considerada tributo, uma vez que o legislador expressamente excluiu do conceito de tributo os fatos que constituam uma sanção, como é a multa pelo atraso no pagamento. (iii) O FGTS não tem natureza tributária, mas de direito trabalhista e social, destinado à proteção dos trabalhadores, uma vez que o Estado tem a função somente de arrecadar e administrar os recursos oriundos do FGTS, não sendo o titular do direito, e tampouco importa em receita pública, não sendo,…