Auto Infração Fiscalização Trabalhista

1 AULA 03 – MEIOS DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS TRABALHISTAS, JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1. MEIOS DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS TRABALHISTAS 1.1 – Autodefesa ou Autotutela - É o método mais primitivo de solução dos conflitos, que acontece com ou sem formas processuais, onde uma das partes do litígio impõe sua decisão a outra parte, sem a participação na composição de um terceiro mediador. Método de solução direta. Por exemplo: Greve e Locaute (não possui…

o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o"; VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a ,…

homologa”. Caso não ocorra o pagamento antecipado do tributo, trata-se de mera declaração, surgindo a necessidade do lançamento por declaração nos termos do art. 147 do CTN. 7. A Lei n. 10.035/2000 estabelece que serão executados, nos autos da reclamação trabalhista, os créditos previdenciários devidos em decorrência da decisão proferida pelos Juízes e Tribunais, resultantes de condenação ou homologação do acordo. Pergunta-se: a decisão judicial, cognitiva ou homologatória constitui…

RESPONSABILIDADE CIVIL, PENAL, TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA DECORRENTES DO ACIDENTE DO TRABALHO INTRODUÇÃO No mundo de hoje, segurança e medicina do trabalho devem constituir objetivo permanente do poder público, das empresas e dos trabalhadores. A dinâmica da produção, resultante das invenções e da crescente tecnologia aplicada, impõe uma legislação atualizada, que efetivamente tutele as relações de emprego, em especial os aspectos da saúde e da integridade física do obreiro. A propósito

Flores1 Fábio Rijo Duarte2 Resumo O presente trabalho visa investigar as inovações na lei 12.619 de 30 de Abril 2012, a qual alterou dispositivos legais alterados na Consolidação das Leis Trabalhistas bem como do Código de Trânsito Brasileiro. As novas regras implicam em mudanças dos direitos trabalhistas relacionadas aos motoristas de cargas e passageiros. Essas mudanças consistem na regulação do tempo de direção e de descanso dos motoristas, com a criação de jornada especial de…

ofício das empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL darse- á quando: I – verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; II – for oferecido embaraço à fiscalização; III – for oferecida resistência à fiscalização; IV – a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas; V – tiver sido constatada prática reiterada de infração; VI – a empresa for declarada inapta; VII – comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; VIII – houver falta de escrituração do…

O presente trabalho tem como intuito maior esclarecer a relação do sistema CONFEA/CREA, bem como suas origens e história de sua criação, dando uma rápida noção das obrigações trabalhistas que o profissional associado a estas instituições deve ter para um perfeito exercício da profissão. Haja vista que por se tratar de duas grandes autarquias, seria impossível abordar de forma justas todas as resoluções que as cabem. A complexidade da legislação de cada uma das autarquias acima mencionada se faz

correta: A) O Tribunal de Ética e Disciplina não pode instaurar, de ofício, processo sobre ato considerado passível de configurar, em tese, infração a princípio ou a norma de ética profissional. B) É possível a instauração, perante o Tribunal de Ética e Disciplina, de processo disciplinar, mediante representação apócrifa, contra advogado. C) Não constitui infração disciplinar a recusa, sem justo motivo, do advogado a prestar assistência jurídica, quando nomeado por decisão judicial…

principal, não entendo como sendo obrigação principal, pois na minha acepção a multa estaria penalizando o contribuinte. (iii) FGTS – a priori, no meu entender o FGTS não se enquadra na definição de tributo, pelo simples fato de ser um ônus de cunho trabalhista, não sendo repassada as verbas referentes ao mesmo, nem ao Estado, nem a outros entes que exerçam serviços públicos, mas sim a particulares. (iv) estadia e passagem de veículos em terminal alfandegário – é uma taxa, e assim…

mesmo de natureza doméstica. A Carteira de Trabalho e Previdência Social é hoje, por suas anotações, um dos únicos documentos a reproduzir com tempestividade a vida funcional do trabalhador. Assim, garante o acesso a alguns dos principais direitos trabalhistas, como seguro-desemprego, benefícios previdenciários e FGTS. A carteira de trabalho sofreu várias modificações. No início surgiu como carteira profissional em 1932, sucedendo a carteira de trabalhador agrícola, instituída por…