Auto Infração Fiscalização Trabalhista

procedimento do Fisco? (Vide anexos III e IV). R: No meu entendimento o fisco não agiu corretamente pois, inicialmente, suprimiu os princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse diapasão, a Fazenda poderia impor as penalidades através de auto de infração, podendo ainda o fisco poderia lançar de ofício o crédito tributário, notificando o contribuinte para que dessa forma seja dado oportunidade do respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa. 6 - Que é…

lançamento por homologação quanto o lançamento por declaração tratam-se efetivamente de lançamento tributário, tendo como diferença apenas o procedimento utilizado para tal. 2. Dado o auto de infração fictício (anexo I), pergunta-se: a) Identifique as normas individuais e concretas veiculadas no respectivo auto de infração; Norma jurídica sancionatória: Dado a não efetivação do pagamento do imposto a título de ICMS pela Empresa Bate o Pé S/A Indústria e Comércio, o tributo deve…

Pão de Açúcar (GPA) que deixe de praticar uma série de irregularidades trabalhistas, entre estas, a submissão de jovens aprendizes a desvios de função e de seus funcionários em geral a jornadas excessivas. As violações foram flagradas por auditores fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) na loja do grupo localizada na avenida João Fiúsa, na Zona Sul de Ribeirão Preto, interior de São Paulo. Segundo a fiscalização, a gerência da unidade obrigava os adolescentes contratados…

posterior homologação da autoridade administrativa. Trata-se, portanto, de lançamento tributário conforme preceitua o artigo 142 do CTN. Questão 2: Dado o auto de infração fictício (anexo I), pergunta-se: a) Identifique as normas individuais e concretas veiculadas no respectivo auto de infração; b) Confronte as noções de (i) auto de infração – documento, (ii) ato administrativo de imposição de multa, (iii) ato administrativo de lançamento e (iv) ato de notificação; c) Explique as…

Costureiras são resgatadas de escravidão em ação inédita Fiscalização encontrou duas bolivianas em condição de trabalho escravo no meio urbano e providenciou abrigo às vítimas. Submetidas a uma rotina de violências físicas e morais, elas costuraram exclusivamente para a marca 775 São Paulo (SP) – Pela primeira vez, o Estado brasileiro concluiu uma fiscalização trabalhista que resultou no resgate efetivo de imigrantes submetidos à escravidão em ambiente urbano. Em nenhuma das operações…

celebrou contrato de honorários com seu cliente, para atuar em reclamação trabalhista. No contrato restou estabelecido que, em caso de êxito, ele receberia, a título de honorários contratuais, o valor de 60% do que fosse recebido pelo cliente, que havia sido dispensado pelo empregador e econtra-se em situação econômica desfavorável. A respeito do caso apresentado, assinale a afirmativa correta. A) Mário não cometeu infração disciplinar, uma vez que tendo celebrado contrato de…

ato de fiscalização, consubstanciado no controle de legalidade, conforme ensina prof. Paulo de Barros Carvalho. Já no lançamento por declaração ou misto, o contribuinte está obrigado a prestar informações, para que o agente administrativo realize o lançamento do tributo. Nesse caso, a Administração, através de servidor competente, efetivamente praticou o ato administrativo, possibilitando o vínculo entre sujeito ativo e passivo, com a constituição definitiva do crédito. 2. Dado…

previstas no art., 19 da Lei nº 13.882/2001, são as seguintes: 1. Atos praticados por autoridade incompetente ou impedida; 2. Com erro na identificação do sujeito passivo; 3. Com cerceamento do direito de defesa; 4. Com insegurança na determinação da infração. NULIDADE DE ATOS PRATICADOS POR AUTORIDADE INCOMPETENTE OU IMPEDIDA A impugnação poderá arguir, por exemplo, a nulidade de ato praticado por Autoridade lançadora, se constatar: a) a inexistência de ordem de serviço…

SIMPLES NACIONAL https://www.facebook.com/sampieri.santinho TÓPICOS A ABORDAR Objetivos Histórico Enquadramento ME e EPP Simples Nacional Inscrição e Baixa da ME e EPP Fiscalização Cenário OBJETIVOS Identificar os principais aspectos da Lei Complementar nº 123/2006; HISTÓRICO Constituição Federal de 1988 Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico…

segurança individual, como ações de paralisação a obra ou funcionamento da empresa. Todas as penalidades cabíveis submetem-se a leis descritas pela CLT (Consolidações das Leis Trabalhistas), que por sua vez são conduzidas pelo MTE (Ministério do Trabalho e Emprego). Antes de aplicar qualquer sansão, deverá ser feita a fiscalização que apontará o descumprimento das normas. Passemos a examinar agora três situações em que o Técnico de Segurança poderá aplicar sanções mediante…