Auto Infração Fiscalização Trabalhista

Direito Administrativo do Trabalho Marcos Miranda Slide 1 CLT TÍTULO VII DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS Slide 4 2 Lavrado o auto de infração, não poderá ele ser inutilizado, nem sustado o curso do respectivo processo, devendo o agente da inspeção apresentá-lo à autoridade competente, mesmo se incidir em erro. 1 4 Slide 2 Art. 629 - O auto de infração será lavrado em duplicata, nos termos dos modelos e instruções expedidos, sendo uma via entregue ao infrator, contra…

de cada mês, nos escritórios do CONTRATANTE da respectiva Nota Fiscal. 11.6. Pelo cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias relacionadas aos seus funcionários; 11.7. Por todos os ônus decorrentes da legislação do Trabalho e da Previdência Social, bem como pelas reclamações trabalhistas eventualmente ajuizadas, e por quaisquer autos de infração lavrados pela fiscalização do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, com relação a toda mão-de-obra utilizada na…

registro quando a empresa comprovar a baixa de suas atividades perante as Receitas Federal e Estadual. Como faço para cancelar uma multa? O cancelamento ocorre quando o estabelecimento providencia a sua regularização no prazo estipulado no auto de infração ou quando são julgados procedentes as defesas e recursos pelo CRMV-SP ou CFMV. Como faço para pedir a reemissão de boleto de multa? O pedido de reemissão deverá ser apresentado por telefone ou por escrito ao Departamento…

ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado; IV - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Tratamento trabalhista diferenciado. CAPÍTULO VI DA SIMPLIFICAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO Seção II Das Obrigações Trabalhistas Art. 51. As microempresas e as empresas de pequeno porte são dispensadas: I - da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências; II - da anotação das férias dos…

AUDITORIA TRABALHISTA: FOLHA DE PAGAMENTO E JORNADA DE TRABALHO Maringá 2012 AUDITORIA TRABALHISTA: FOLHA DE PAGAMENTO E JORNADA DE TRABALHO Trabalho apresentado como requisito parcial para aprovação na disciplina de Trabalho Final de Pós Graduação da MBA em Gerenciamento de Departamento de Pessoal, Faculdade Maringá 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 1.1 JUSTIFICATIVA........................................

administrativa plenamente vinculada e decorrente de ato lícito. (ii) Multa decorrente de atraso no IPTU: não é tributo, pois a multa é um ato punitivo que decorre de um ato ilícito. (iii) FGTS: não é tributo, pois sua natureza decorre de verba trabalhista e não possui caráter tributário. (iv) Aluguel de imóvel público: não é tributo, mas sim uma receita originária que decorre de uma relação contratual. (v) Prestação de serviço eleitoral: não é tributo, pois não há caráter…

fornecedores da Companhia assinam contratos em que se comprometem a cumprir a legislação trabalhista vigente, bem como um Termo de Compromisso e Conduta Responsável que proíbe qualquer tipo de violação aos dispositivos legais", disse a Renner. A empresa diz que foi informada sobre a fiscalização do MTE no dia 11 de novembro e, na mesma data, "notificou os fornecedores para regularização imediata da situação trabalhista dos empregados". A empresa afirma ainda que a ocifina fiscalizada…

Março 2014 Cartilha sobre Legislação trabalhista Cartilha Empresarial do Sistema FIRJAN Cartilha sobre Legislação trabalhista CRÉDITOS Sistema FIRJAN | Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro Eduardo Eugenio Gouvêa Vieira – Presidente Diretoria Geral do Sistema FIRJAN Augusto Franco Alencar – Diretor Geral Diretoria Jurídica: José Roberto Borges Gerência Geral Jurídica: Gisela P. Gadelha Dantas Editores Responsáveis: Ricardo Rielo – Chefe da Divisão de Defesa de…

NR 28 - Fiscalização e Penalidades: Estabelece os procedimentos a serem adotados pela fiscalização trabalhista de Segurança e Medicina do Trabalho, tanto no que diz respeito à concessão de prazos às empresas para a correção das irregularidades técnicas, como também, no que concerne ao procedimento de autuação por infração às Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho. A fundamentação legal, ordinária e específica, tem a sua existência jurídica assegurada, a nível de…

e refere ao regulamento do exercício profissional. CREA Crea‐SP é a sigla que identifica o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo ‐ o maior Conselho de Fiscalização de Exercício Profissional do mundo. O Crea‐ SP integra uma complexa rede de fiscalização de atividades profissionais nas áreas da Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, além das atividades dos Tecnólogos e das várias modalidades de Técnicos…