Auto Infração Fiscalização Trabalhista

Resolução CGSN 38/2008. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambienta1 e de segurança, das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por…

As atividades da relação trabalhista estão cercadas de funções importantes que devem ser observadas de forma legal, não apenas pela ótica administrativa, mas pelas obrigações e conseqüências jurídicas que os atos provocam. Atentar para essas obrigações permitirá que a empresa e o empregado possa evitar multas, transtornos operacionais e transmitir mais confiança e segurança na relação de trabalho.  1. Trata-se de um conjunto de normas que regem as relações entre…

Os processos administrativos de aplicação de multas e de Notificação para Depósito de FGTS iniciar-se-ão com a lavratura do Auto de Infração e a emissão da NDFG, respectivamente. Art. 2º Na organização e instrução do processo administrativo, serão observados os seguintes procedimentos: I - os Autos de Infração e as NDFG serão protocolizados e organizados na forma de autos forenses; II - o número de protocolo será sempre o mesmo, ainda quando o processo seja remetido a outro órgão ou instância

do Trabalho é competente para julgar as ações relativas ás penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. Logo, a Ação Anulatória do Auto de Infração n° 46201.007236/2014-15 do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE foi proposta no juízo competente. II. Dos Fatos: Em 09/12/2014 fora lavrado auto de infração nº 46201.007236/2014-15 contra a autora por auditor fiscal do trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego em razão…

observados pela fiscalização trabalhista, na adoção de tais medidas punitivas, no tocante à segurança e à medicina do trabalho. A NR 3 tem existência jurídica assegurada, em nível de legislação ordinária, no artigo 161 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).O MTE verifica o cumprimento, por parte das empresas, da legislação de proteção ao trabalhador, com o objetivo de combater a informalidade no mercado de trabalho e garantir a observância da legislação…

optantes recolham os tributos e contribuições devidos, calculados sobre a receita bruta, mediante a aplicação de alíquota única, em um único documento de arrecadação, chamado DAS-SIMPLES. A Lei concede a simplificação de documentação, a diretriz da fiscalização como orientação e o estabelecimento de privilégios em compras públicas como: licitação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte e um regime especial de empate ficto, que, após a fase competitiva, permite que a ME…

fases da obra e dar preferência para pessoas qualificadas para compor o time de operários, pois muitos acidentes acontecem por mão de obra desqualificada ou ausência de treinamento nos locais de trabalho. NR – 28 Fiscalização e Penalidades 28.1 Fiscalização  28.1.1 A fiscalização do cumprimento das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador será efetuada obedecendo ao disposto nos Decretos n.º 55.841, de 15/03/65 e n.º 97.995, de 26/07/89, no…

abranjerá, a princípio o período de janeiro de 2012 a dezembro de 2015. 2. O presente projeto alcançará todo estado do Ceará, com predomínio para Fortaleza e Região Metropolitana devido a lotação da grande maioria dos AFT’s ser na capital, a fiscalização no interior do estado priorizará as regiões do Cariri e Norte (Sobral) onde está concentrada a maioria das obras. 3. Abrangeremos as empresas do ramo da Construção Civil (CNAE Grupo G) e atividades correlatas contidas nos Grupos C, M e N do

análogo ao de escravo / Organização Internacional do Trabalho. - Brasilia: OIT, 2010 1 v. ISBN: 9789228244113;9789228244120 (web pdf) Organização Internacional do Trabalho; Escritório no Brasil inspeção do trabalho / trabalho forçado / legislação trabalhista / comentário / boas práticas / Brasil 04.03.5 Publicado também em inglês: The good practices of labour inspection in Brazil : the eradication of labour analogous to slavery [ISBN: 9789221244110;9789221244127 (web pdf)], Brasilia,…

incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico; VI ‑ fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano; VII ‑ participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos; VIII ‑ colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. 3. Meio Ambiente do Trabalho  “conjunto…