Auto Infração Fiscalização Trabalhista

procedimentos a serem adotados pela fiscalização trabalhista de segurança e medicina do trabalho, tanto a concessão de prazos ás empresas para a correção de irregularidades técnicas, como também, no que concerne ao procedimento de autuação por infração as Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do trabalho, e valores de multas. Comente no mínimo 02 motivos para abrir uma ação corretiva  O agente da inspeção do trabalho deverá lavrar o respectivo auto de infração à vista…

assinada e de um local adequado para refeições. Quando um auditor fiscaliza um produtor, ele emite autos de infração sobre todos os problemas encontrados. Mas não é auto de infração de colchão fino que configura o trabalho escravo. Quando ouvir um produtor ou parlamentar dizer isso, pergunte sobre os outros autos de infração recebidos, sobre os quais nunca alguém quer falar. Além do mais, não é apenas um auto que caracteriza trabalho escravo, mas um pacote deles, mostrando as péssimas…

prazo razoável, por um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente pela lei, para sustentação de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para determinação de seus direitos e obrigações de ordem civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outro caráter’. (2) No Brasil, na época do regime militar, algum progresso, considerando a época, pode ser registrado em relação ao contencioso tributário, como por exemplo a abolição da garantia da…

dos municípios. O CTB define, ainda, as competências dos órgãos executivos de trânsito: Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; Já a Constituição…

todas essas atualizações sejam, na verdade, o início de um ciclo de desenvolvimento para os pequenos negócios e para o Brasil. Aspectos Trabalhistas A Lei Complementar nº 123/2006, em seus artigos 51 e 52, estabelecem que as microempresas e as empresas de pequeno porte são dispensadas, como sujeitas a algumas obrigações trabalhistas. Obrigações Trabalhistas Não Dispensadas Não estão dispensadas as microempresas e as empresas de pequeno porte dos seguintes procedimentos (Artigo…

2- como deve proceder as DRTS e os fiscais na aplicação das normas? A inspeção do trabalho tem por finalidade a prevenção e manutenção adequada dos direitos trabalhistas dos empregados, frente à relação trabalhista com o empregador, podendo ser pessoa de direito privado ou público. Podemos admitir que o Estado regula a relação trabalhista de duas formas, num primeiro plano a inspeção direta e autônoma do Auditor-Fiscal junto ao empregador, e em segundo a Justiça do Trabalho, provocada e…

cobrada mediante atividade administrativa vinculada. ii) Não é tributo - trata-se de sanção ao atraso no pagamento do IPTU e tributo não pode ser instituído como sanção de um ato ilícito. iii) Não é tributo – o FGTS é uma obrigação de natureza trabalhista, as normas do CTN não se aplicam a ele, segundo súmula 353 do STJ. iv) Não é tributo – aluguel é uma obrigação de natureza civil, não é compulsório, nem instituído por lei. v) Não é tributo – não se trata de prestação…

faltas éticas que contrariam a conduta moral na execução da atividade profissional. Em nível do CONFEA/CREAs, essas faltas estão previstas na legislação e no Código de Ética Profissional, estabelecido na Resolução nº 1002, de 26/11/02, do CONFEA. Uma infração à ética coloca o profissional sob julgamento, sujeitando-o a penalidades. Recomenda-se a todo profissional da área tecnológica a observância rigorosa às determinações do Código de Ética. Responsabilidade Objetiva Estabelecida…

dependência está relacionada muitas vezes com a ausência de uma estrutura adequada de auditoria e fiscalização tributária que possa otimizar a arrecadação própria de impostos e taxas. Perdura a visão equivocada de que a realização de gastos com a fiscalização constitui-se numa despesa e não investimento e qualquer valor despendido que venha a implicar um aprimoramento dos trabalhos e uma fiscalização mais eficiente pode repercutir em desgaste político. Vitória da Conquista, no sudoeste…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO AMAPÁ - INMETRO. Ref. Homologação de Auto de infração n° 276870 – Processo n° 516/2013 FONSECA & LOBATO ME, empresa já devidamente qualificada, vem com o devido respeito, apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO Aos termos da decisão que homologou o Auto de infração em epígrafe, com fulcro no art. 20 da Resolução CONMETRO N° 08/2006, conforme fatos e…