Auto Infração Fiscalização Trabalhista

integralmente a Lei nº 9.317/96 (Lei do Simples Federal), que regula o sistema tributário/fiscal aplicável a estas empresas. Desta forma, o novo Estatuto passa a prever tratamento favorecido às MPEs (Micro e Pequenas Empresas) nos campos previdenciário, trabalhista, creditício, desenvolvimento empresarial, não abrangidos pela lei do Simples. Ou seja, o Estatuto tem por objetivo facilitar a constituição e o funcionamento da microempresa e da empresa de pequeno porte, assegurando o…

falta de documentação e encaminha assim mesmo, para trabalhar, o novo funcionário sem o devido registro. Essa contratação vai afetar as rotinas da área de Pessoal? De que forma? Isso pode comprometer a relação da empresa com o Sindicato? E quanto á fiscalização do Trabalho, como ela pode atuar? Sim, esse tipo de contratação sem a completa verificação da documentação do empregado pode prejudicar a área de Pessoal, bem como também toda a empresa que demandará tempo e investimento na…

XXXXXXXXXXXXXXX vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por suas procuradoras, com endereço profissional na Rua Euclides da Cunha, 416, Centro, Dracena/SP, onde recebem intimações, promover, pelo procedimento sumaríssimo, a presente: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Que move em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXX I. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente se requer em favor do reclamante, os benefícios da gratuidade, por não possuir condições financeiras de arcar com as custas…

gestão de pessoas E mais... Modelo de Regulamento Interno, como implantar sistema de benefícios, avaliação de desempenho, etc. Mais informações Sumário da obra Condições de compra Preço: R$ 59,00 | | | VENDAS EXCLUSIVAMENTE PELO GUIA TRABALHISTA (esta obra não está disponível em Livrarias!) Autor: Júlio César Zanluca SUMÁRIO DA OBRA: 1 INTRODUÇÃO 2 PRINCÍPIOS DE RELAÇÕES HUMANAS 2.1 “Empatia” e Estilo de Comunicação 2.2 Como Melhorar Nossos Relacionamentos 2.3 Rede de…

de uma fiscalização da regularidade do “lançamento” do tributo feito pelo contribuinte, sendo que o ato de “homologação” em si tem por objeto tão-somente o pagamento efetuado, partindo das conclusões do Fisco após a análise apurada da norma individual e concreta construída pelo sujeito passivo. Fonte: http://jusblogdodaniel.blogspot.com.br/2011/09/o-objeto-do-ato-homologatorio-nos-casos.html 8. A lei n° 10.035/2000, estabelece que serão executados, nos autos da reclamação…

Público do Trabalho em razão da extração de peças dos autos da Reclamação Trabalhista nº 222/2005, na qual eram partes José da Silva como autor e, como réus, Serv Ltda e BCD Ltda. 2 - Pelos documentos que acompanhavam o ofício constata-se que: a) a referida Reclamação Trabalhista, de acordo com a petição inicial, foi ajuizada por José da Silva com o objetivo de obter a condenação de sua empregadora (Serv. Ltda) ao pagamento de verbas trabalhistas não satisfeitas na época oportuna,…

Entende-se por auditoria trabalhista o serviço prestado por advogado especializado na área, que a partir de levantamento e análise dos procedimentos relacionados ao Direito do Trabalho desenvolvidos no âmbito da empresa, verifica os pontos em desacordo com a legislação, bem como propõe as medidas necessárias à sua adequação. O escopo da auditoria trabalhista é, portanto, eminentemente prático e de grande importância para a empresa, na medida em que busca evitar e/ou diminuir os riscos de…

informação de trabalhadores e empresários de boa- fé que mesmo não desejando descumprir com suas obrigações trabalhistas, acabam procedendo de maneira errada devido a falta de conhecimento e informações insuficientes para prevenir essa situação. No direito do trabalho podem-se perceber inúmeros litígios entre empregados e empregadores causados principalmente pela não interpretação das normas trabalhistas, ou pelo desconhecimento destas. A incorreta interpretação destas normas estimula…

Federal de Execuções Fiscais de Curitiba/PR. Autos: Exequente: União( FAZENDA NACIONAL) Executado: União Federal – Fazenda Nacional, comparece respeitosamente, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, através do Procurador da Fazenda Nacional adiante identificado, nos termos do artigo 2º da Lei 8.844/94, expor e requerer o segue: I.- DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR – INFRAÇÃO À LEI Até o presente momento, nestes autos, tentou-se citar a executada para…

BRASÍLIA - O setor de construção civil lidera os casos identificados pela fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) como trabalho escravo, superando a agricultura, conforme balanço da pasta sobre ações realizadas em 2013. Foram identificadas 849 pessoas em regime de trabalho análogo à escravidão na construção, segundo dados do Grupo Especial de Fiscalização Móvel do MTE, divulgados nesta quinta-feira, 15. A agricultura, até então a principal vilã do trabalho escravo no…