Auto Infração Fiscalização Trabalhista

Crea-SP é a sigla que identifica o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo - o maior Conselho de Fiscalização de Exercício Profissional do mundo. O Crea-SP integra uma complexa rede de fiscalização de atividades profissionais nas áreas da Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, além das atividades dos Tecnólogos e das várias modalidades de Técnicos Industriais de nível médio: trata-se do Sistema Confea/Crea, constituído pelo

Profissionais da Contabilidade.......................................17 I.1 – Receber a Fiscalização sem Medo (Multas)......................................................18 I.2 – Guarda dos Documentos...................................................................................19 I.3 – Fiscalização Ambiental......................................................................................20 I.4 – Fiscalização…

Departamento Identificamos a seguir os assuntos tratados e serviços executados em cada departamento: Depto Pessoal: Admissões, rescisões, folhas de pagamentos, cálculo e apuração de encargos trabalhistas, obrigações mensais e anuais como RAIS, Informe de Rendimentos e demais assuntos previdenciários e trabalhistas. Depto Fiscal: Notas Fiscais (Entrada/Saída/Serviços), apuração de impostos (federais, estaduais e municipais), registro e apuração de livros e demais obrigações…

Setor de Pessoal faz parte do organograma do departamento de RH e é responsável por: toda a movimentação de pessoal na organização, efetuar as contratações, recolhimento de encargos sociais e trabalhistas, manutenção dos contratos de trabalho e verificação e fiscalização do cumprimento de leis trabalhistas. O setor de pessoal é o arrimo jurídico de uma organização. Quando a conduta da empresa envolver os empregados, na permanência, manutenção ou no seu desligamento, o setor deve ser consultado.

advogada que esta subscreve e que recebe intimações no mesmo endereço da Autora, respeitosamente, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 114, Inciso VII, da Constituição Federal, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO TRABALHISTA em face do MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E EMPREGO – Gerência Regional 3/Zona Leste, situado na Rua Padre Estevão Pernet, 615, VI Azevedo, CEP 03315-000, São Paulo – SP, pelos fatos e motivos a seguir arguidos. Dos fatos. …

orçamentária. Seguro obrigatório de veículos: não é tributo pois não gera uma receita genericamente orçamentária; Multa decorrente de atraso no IPTU: não é tributo pois constitui sanção por ato ilícito; FGTS: não é tributo porque possui natureza trabalhista e social, visando a proteção do trabalhador, não constituindo uma receita genericamente orçamentária; Aluguel de imóvel público: não é tributo, uma vez que não tem caráter compulsório, ou seja, caso a pessoa física ou jurídica…

ou se emitir pelo sistema. Parabéns a todos que escolheram essa profissão como estilo de vida. NR 28– FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES Estabelece os procedimentos a serem adotados pela fiscalização trabalhista de segurança e medicina do trabalho, tanto a concessão de prazos ás empresas para a correção de irregularidades técnicas, como também, no que concerne ao procedimento de autuação por infração as Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do trabalho, e valores de multas. 28.1.2…

ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) GERENTE DO TRABALHO DA GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DE .............................................. Autos de infração: ................................. EMPRESA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ ......................., com sede na Rua .........................., Bairro ................., cidade .............., CEP ............................, neste ato representada por seu administrador o Sr. .............................

intermediação irregular de mão-de-obra com tomadores em geral. Merece destaque ainda o fato de que, caso definido o vínculo de emprego decorrente de terceirização ilegal, e empresa tomadora é responsável solidária pelas obrigações trabalhistas (FGTS, INSS, IRRF, direitos trabalhistas, etc.) da empresa contratada. Nesse sentido, no tocante ao INSS, o art. 220,§3º, do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99), exclui a empresa da responsabilidade solidaria pela comprovação…

À SAÚDE COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Auto de Infração Nº 1153 e Termo de Interdição Cautelar Nº 1511 Restaurante e Bar Sabor do Artur, endereço na Rua Jose Lins Teles, nº 14, Vila Social, Cabo de Santo Agostinho, PE, CEP 545120-155, por seus futuros (possíveis) sócios, ora notificados, que a esta subscrevem, vem respeitosamente, à presença de V.Sa. apresentar sua: DEFESA contra o auto de infração e termo de interdição cautelar (ambos) em epígrafe,…