Auto Infração Fiscalização Trabalhista

grupos maiores de trabalhadores assalariados  1802 Inglaterra - Primeira Lei focando segurança do homem no trabalho;  1912 Brasil – CBT - Confederação Brasileira do Trabalho; HISTÓRICO  1930 Ministério do Trabalho Indústria e Comércio Fiscalização do trabalho;  1941 CIPA;  1943 Publicação do Decreto Lei nº 5.452 - CLT, cujo capítulo V, refere-se à Segurança e Medicina do Trabalho;  1977 A Lei 6.514 altera o capítulo V;  1978 Portaria 3214/78 NR - Normas…

CONCEITO DE TRABALHO DIGNO. 3 TRABALHO EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. 4 CONSIDERAÇÕES ACERCA DA PEC 438. 5 O ALICIAMENTO E A "ESCRAVIDÃO" . 6 MECANISMOS DE COMBATE. 6.1 Ministério do Trabalho e Emprego 6.1.1 Medidas de fiscalização, combate e repressão: o Grupo Especial de Fiscalização Móvel 6.1.2 Cadastro de empregadores infratores: "Lista Suja" . 6.1.3.Medidas de assistência e inclusão. 6.2 Ministério do Público do Trabalho. 6.2.1.Ação Anulatória. 6.2.2.Ação Civil Pública.…

com as obrigações sociais (INSS, FGTS) ou trabalhistas (férias, 13º salário, adicionais), sem contar com outros custos como assistência médica, odontológica que eventualmente a empresa disponibilize aos empregados registrados. Em resumo, por um lado o empregado trabalha sem registro, recebe o salário mensal normal do empregador e ao mesmo tempo recebe as parcelas do seguro-desemprego, e de outro, o empregador deixa de arcar com suas obrigações trabalhistas e previdenciárias em relação a…

manual onde constam todas as informações necessárias para a geração do arquivo digital a ser apresentado à Secretaria da Receita Previdenciária - e o Sefip - Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social -, para fins de fiscalização e pagamentos de benefícios previdenciários, serão os primeiros a serem eliminados. O Sefip para fins de recolhimento do FGTS permanece, mas o Caged, Rais e a Dirf, entre outros, também estão na lista dos que perdem a…

diversas para a mesma atividade” (sic), pois implicaria em i) desrespeito ao princípio da unicidade sindical; ii) ensejo a “dobras e preterição de outros” (sic); iii) inviabilização da fiscalização do “sistema de controle de engajamento” (sic) pelo Ministério do Trabalho; iv) desencadeamento de reclamações trabalhistas contra o OGMO por preterição ou discriminação de engajamento ao trabalho de capatazia; e v) aumento exacerbado das “autuações pelos auditores fiscais diante dessas…

Declaração de encargos de família par fins de I.R. h) Declaração de utilização do vale-transporte i) Outros documentos (documentação pessoal dos funcionários) j) Ficha de registro de funcionários k)Livro de Inspeção do Trabalho l) Análise dos Autos de Infração 2. REGISTRO DE PONTO E JORNADA DE TRABALHO PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA a. Registro de Pontos devidamente Assinados b. Verificação dos cumprimentos da Intrajornada e Interjornada de trabalho c. Verificação…

O que é CREA? CREA é a abreviação de Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, que nada mais é que um conselho de fiscalização do exercício profissional das áreas de engenharia, arquitetura e agronomia. São diversos os conselhos em todo o Brasil, cada um representando um Estado em específico, como o CREA-SP, que administra o Estado do São Paulo, e o CREA-RJ, responsável pelo Estado do Rio de Janeiro. Os primeiros CREA do Brasil foram criados em resolução federal em 1934 e até

relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. EMPREGO PÚBLICO. JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, CF. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45. DEMISSÃO. DANO MORAL. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. O artigo 114, I, da Constituição Federal, dispõe: "Art. 114. Compete à Justiça do…

Grupos Móveis de fiscalização que atuam nos locais de maior incidência de exploração dos trabalhadores, atendendo também às denúncias feitas à sua central, localizada em Brasília. Os Grupos Móveis são compostos por auditores fiscais do trabalho, procuradores do trabalho, delegados e agentes da Polícia Federal. A ação dos Grupos é planejada pela Coordenação Nacional e executada em total sigilo. Constatadas irregularidades no trato dos trabalhadores, os fiscais aplicam autos de infração…

de ato ilícito. (ii) multa decorrente de atraso no IPTU; Não, tendo em vista que é sanção e deriva de ato ilícito, não sendo admitido no conceito de tributo. (iii) FGTS (vide anexos I e II e III); Não, pois o FGTS é obrigação de natureza trabalhista, bem como seus recursos são invertidos em favor de particulares no seu interesse pessoal e os tributos pressupõe a inversão dos recursos para o estado ou para os entes que exerçam serviço público. (iv) aluguel de imóvel público; Não, pois as