Auto Infração Fiscalização Trabalhista

A fiscalização do trabalho frente à flexibilização das normas trabalhistas Elaborado em 11.2004. José Manoel Machado bacharel em Direito e Administração de Empresas, auditor-fiscal do Trabalho no Espírito Santo SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO; 2. ABORDAGEM GENÉRICA SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO; 2.1. Histórico Geral; 2.2. A inspeção do trabalho no Direito Internacional; 2.3. Evolução da Inspeção do Trabalho no Brasil; 2.4. A Posição Enciclopédica da Inspeção do Trabalho; 2.5. Natureza…

de julho de 2007, onde estão descritas as ações em que não podem incorrer as empresas para serem excluídas do SN. Algumas destas ações são: embaraço ou resistência à fiscalização, falta de escrituração do livrocaixa, declaração de informações inverídicas, não emitir documento fiscal, prática reiterada de infrações. Tópico Fiscalização Lei 9.317/96 Artigo 17 a 22 LC 123/2006 Artigo 33 a 41 14 O SF por tratar de tributos federais, dava competência à Secretaria da Receita Federal…

atraso no IPTU: não é tributo, pois de cunho punitivo, sendo decorrente de ato ilícito. iii) FGTS: não possui natureza tributária, na medida em que o produto se destina ao empregado e não é devida a ente público. Seria, na verdade, um encargo trabalhista. iv) Aluguel de imóvel público: não é tributo, pois são valores atrelados a relação de natureza civil/contratual da prestação. v) Custas judiciais: é tributo, pois se enquadra em todos os elementos de definição contidos no…

Público de 2006); Ex-Juiz do Trabalho junto ao TRT da 14ª Região (Aprovado em 4º Lugar no Concurso Público de 2004); Juiz Coordenador dos Leilões Judiais junto ao TRT da 7ª Região (2008-2010); Agraciado pela Ordem Alencarina do Mérito Judiciário Trabalhista no grau de Oficial em 2009; Conselheiro da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região desde 2010, Professor de Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho da Universidade de Fortaleza – UNIFOR desde 2007…

Vinculante nº 25, STF Antes: o STF dizia que a competência era do TRF Ex.: Além de trabalho escravo, qq ato de restrição do trabalhador HD: Art. 5º, LXXII/CF: órgão governamental com viés trabalhista e ñ a empresa ou pessoa do Er. Art. 114, CF: (cont.) V- Os conflitos de competência envolvendo órgãos de jurisdição trabalhista, ressalvando o disposto no Art. 102, I, o da CF; - Art. 805 da CLT e art. 115 do CPC TRT – art. 808, a , CLT TST – art. 808, b da CLT STJ – art. 105, I, d da CF…

Sousa – OAB / 2840 Dr. Alzimídio Pires de Araújo – OAB / 4140 Causas Cíveis, Trabalhistas e Defesa do Consumidor. ______________________________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO - TERESINA – PI Referência: 0002444-80.2011.522.0002 FRANCÉLIO DA SILVA ROCHA, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, no qual contende em face da COMPANHIA…

se dizer que a cobrança do tributo deve ser efetuada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, uma vez que as leis que instituem os tributos já aludem aos órgãos da administração pública responsáveis por sua cobrança, arrecadação e fiscalização. A meu ver, com base na definição de tributo, considero que somente o “imposto sobre a renda auferida por meio de atividade ilícita” teriam natureza de tributo, eis que cumpre todos os requisitos propostos pelo Art. 3º do CTN. Com…

INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES MANUAL PRÁTICO E TEÓRICO 1. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: 1.1. CONCEITO: Conduta positiva ou negativa que transgride as normas de proteção à criança e ao adolescente, previstas no ECA, especialmente nos arts. 70 a 85, puníveis com sanções de multa e tipificadas no Estatuto pelos arts. 245 a 258. 1.2. PROCEDIMENTO: a) REPRESENTAÇÃO: Legitimados Ativos: Conselho Tutelar1 e Ministério Público2; Requisitos: Nome

de julho de 2007, onde estão descritas as ações em que não podem incorrer as empresas para serem excluídas do SN. Algumas destas ações são: embaraço ou resistência à fiscalização, falta de escrituração do livrocaixa, declaração de informações inverídicas, não emitir documento fiscal, prática reiterada de infrações. Tópico Fiscalização Lei 9.317/96 Artigo 17 a 22 LC 123/2006 Artigo 33 a 41 14 O SF por tratar de tributos federais, dava competência à Secretaria da Receita Federal…

PatriMoniais 31 de dezembro de 2009 e 2008 (em milhares de reais) Controladora 2009 2008 2009 Consolidado 2008 Passivo Circulante Fornecedores (Nota 17) Empréstimos e financiamentos (Nota 18) Operações com derivativos (Nota 35) Obrigações trabalhistas (Nota 19) Impostos, taxas e contribuições (Nota 20) Dvidendos e juros sobre o capital próprio a pagar (Nota 24) Outros passivos (Nota 21) 5.818 50 13 224.652 2.063 232.596 Não Circulante Exigível a longo prazo Empréstimos e…