Auto Infração Fiscalização Trabalhista

força física e da coação psíquica para obrigar alguém a fazer alguma coisa contrária a si, contrária aos seus interesses e desejos, contrária ao seu corpo e à sua consciência, causando-lhe danos profundos e irreparáveis, como a morte, a loucura, a auto-agressão ou a agressão aos outros. Quando uma cultura e uma sociedade definem o que entendem por mal, crime e vício, circunscrevem aquilo que julgam violência contra um indivíduo ou contra o grupo. Simultaneamente, erguem os valores…

ao da transferência. Para fazer um CANCELAMENTO DE REGISTRO: É a desvinculação do Administrador ou empresa no Conselho, podendo ocorrer nas seguintes situações: 1. Abandono ou cessação da atividade profissional; 2. Reincidência de qualquer infração que resulte o cancelamento (art. 52, alíneas b, c e d, do regulamento aprovado pelo decreto nº 61.934/67); 3. Falecimento; 4. Aplicação da penalidade prevista no art. 17, inciso IV, do Código de Ética do Administrador. Obs.: O…

especialmenteelaborado. No caso da falência para que a mesma não seja consideradafraudulenta, a empresa deve cumprir o mesmo ritual relativo à concordata. b) Em relação àsquestões trabalhistas, a empresa que não possui escrituração contábil fica emsituação vulnerável diante da necessidade de comprovar, formalmente, ocumprimento de obrigações trabalhistas, pois o ônus da prova cabe à empresa,que a faz, mediante a constatação do registro no livro diário através deperícia contábil judicial.…

elaborado. No caso da falência para que a mesma não seja considerada fraudulenta, a empresa deve cumprir o mesmo ritual relativo à concordata. b) Em relação às questões trabalhistas, a empresa que não possui escrituração contábil fica em situação vulnerável diante da necessidade de comprovar, formalmente, o cumprimento de obrigações trabalhistas, pois o ônus da prova cabe à empresa, que a faz, mediante a constatação do registro no livro diário através de perícia contábil judicial. c)…

nº 12, de 12/12/1994, e demais dispositivos legais abaixo, o presente TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, na forma seguinte: I - CONSIDERANDO que existem notícias que no referido estabelecimento comercial estariam descumprindo leis trabalhistas por não estar efetuando os depósitos do FGTS de seus empregados nos últimos três meses O empregador que não realiza o depósito mensal na data estabelecida pela lei e nem presta as informações necessárias aos órgãos competentes fica…

Cinquenta por cento no início, trinta por cento até decisão de primeiro grau e o restante após o recurso, se existir. 5. Os advogados Roberto e Alfredo, integrantes da sociedade Roberto & Alfredo Advogados Associados, há muito atuavam em causas trabalhistas em favor da sociedade empresária “X”. 1 A certa altura, o advogado Armando ingressou na sociedade de advogados. Armando, no entanto, já representava os interesses de ex-empregado da sociedade empresária “X”. Em razão…

de um ato ilícito (não pagamento do imposto instituído em lei). Ressalte-se que, neste caso, a multa é devida pelo descumprimento do tributo, não podendo com este ser confundida. (iii) FGTS: não é tributo, vez que a obrigação decorre da relação trabalhista. O Estado, apesar de recolher a contribuição do FGTS, não é o titular do direito à contribuição, de maneira que não se caracteriza como receita pública. (iv) aluguel de imóvel público: não é tributo, pois falta o elemento da compulsoriedade.

Ao pesquisar e relatar assuntos voltados à contabilidade e administração, há também influências que envolvem o direito, são aspectos jurídicos que são relevantes para o profissional da contabilidade, por exemplo: tributos, fiscalização e multas ambiental, sanitária e trabalhista. De acordo com a CTN (Código Tributário Nacional), Tributo é toda Prestação pecuniária compulsória, em moeda corrente ou cujo valor nela possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei…

homologação da antecipação do pagamento, e não do lançamento. Diante do exposto, entendo que neste caso a homologação tem por objeto tão somente o pagamento antecipado – GARE. 8 – A lei nº 10.035/2000, estabelece que serão executados, nos autos da reclamação trabalhista, os créditos previdenciários devidos em decorrência da decisão proferida pelos juízes e tribunais, resultantes de condenação ou homologação do acordo. Pergunta-se: a decisão judicial, cognitiva ou homologatória…

Tributário Nacional, engloba cinco operações: verificação da ocorrência do fato gerador; identificação da base de cálculo; cálculo do montante devido com a aplicação da alíquota; identificação do sujeito passivo, e, se for o caso, aplicar penalidade por infração. 3- TEORIAS SOBRE O NASCIMENTO: a) teoria dualista: a obrigação nasce com a ocorrência do fato gerador, mas o crédito tributário nasce somente com o lançamento (até o lançamento, a obrigação tributária é obrigação sem…