Auto Infração Fiscalização Trabalhista

transporte remunerado de pessoas e bens, vulgo transporte pirata, é nocivo ao transporte de massa e condenado pela lei, não há sanção legal apta a permitir a apreensão dos veículos envolvidos na prática desta infração? Portanto, aqui será defendida a tese de que se a fiscalização for efetiva com base na correta aplicação da Lei, em um curto lapso temporal tal prática seria desestimulada, porque se tornaria inviável ao infrator. As irregularidades e as…

submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, originalmente instituído pelas Portarias n.ºs 1.234/2003/MTE e 540/2004/MTE. Art. 2º A inclusão do nome do infrator no Cadastro ocorrerá após decisão administrativa final relativa ao auto de infração, lavrado em decorrência de ação fiscal, em que tenha havido a identificação de trabalhadores submetidos a condições análogas à de escravo. Art. 3º O MTE atualizará, semestralmente, o Cadastro a que se refere o art. 1º e dele…

empregadores. Havendo um acidente de trabalho com determinado obreiro, este deveria, por seus próprios meios, recuperar-se para retornar ao labor. Com o passar dos anos e diante de fortes movimentos populares, iniciou-se evolução nos direitos trabalhistas, bem como uma maior proteção ao trabalhador, notadamente pelo nascimento das primeiras normas de segurança do trabalho e mecanismos de assistência em casos de acidente no trabalho. O Trabalho na Constituição Federal de 1988 …

realizado de modo a eliminar problemas com comunicação no decorrer dos trabalhos; | - Conferir por amostragem os trabalhos executados pela equipe, para garantir a integridade dos dados evitando o retrabalho; | - Prestar assessoria, quando da fiscalização, participando dos esclarecimentos técnicos ao agente fiscalizador e dirimindo dúvidas do cliente; | - Substituir a gerência em suas ausências e impedimentos, sob a orientação da diretoria. | - Na ausência de colaboradores executar as…

autoexecutoriedade permite a administração executar o ato independente de ordem judicial. OBJETIVA Durante fiscalização em determinado estabelecimento comercial foi constatada a realização de atividade de venda de remédios manipulados no local, sem autorização dos órgãos estaduais competentes para tanto. Neste caso, os fiscais estaduais, dentre outras medidas eventualmente cabíveis em face da natureza da infração, devem: a) autuar o comerciante, facultada a concessão de prazo para…

No caso da falência para que a mesma não seja considerada fraudulenta, a empresa deve cumprir o mesmo ritual relativo à concordata. b) Em relação às questões trabalhistas, a empresa que não possui escrituração contábil fica em situação vulnerável diante da necessidade de comprovar, formalmente, o cumprimento de obrigações trabalhistas, pois o ônus da prova cabe à empresa, que a faz, mediante a constatação do registro no livro diário através de perícia contábil judicial. c) As…

em que vive grande parte da população mundial. O dia 23 de agosto foi instituído pela Unesco como o Dia Internacional de Lembrança do Tráfico de Escravos e sua Abolição. 2 COMO UMA PESSOA ESCRAVA SE TORNA LIVRE Grupos móveis de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, compostos de auditores fiscais do Trabalho, procuradores do Trabalho e policiais federais, apuram denúncias realizando vistorias de surpresa, aplicando multas e libertando pessoas quando são…

exclusivamente da lei. Concretizada a situação abstratamente descrita na lei, diz-se que ocorreu o fato gerador, isto é, que nasceu a obrigação tributária. Assim, instauram se as relações entre o fisco e o contribuinte, cabendo ao primeiro efetuar a fiscalização, o lançamento e a arrecadação tributária e ao segundo, prestar declarações com vistas ao lançamento pela autoridade administrativa competente (lançamento misto), bem como calcular e antecipar o pagamento do tributo submetido a…

...63 16.1 - Multa x Infração.............................................................................64 17. SIMPLIFICAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO.....................66 17.1 - Segurança e Medicina do Trabalho ............................................66 17.2 - Obrigações Trabalhistas ...............................................................66 17.3 - Acesso à Justiça do Trabalho........................................................67 17.4 – Fiscalização Orientadora..........

Pública, aprovado em concurso, nomeado, mas ainda não empossado, compareceu no estabelecimento comercial de Tício e a pretexto de exercer Fiscalização sobre livros fiscais exigiu importância em dinheiro para livrar o comerciante da autuação. Depois de ter entrado em exercício e seguindo no seu intento criminoso, foi até o estabelecimento de Caio, realizou a fiscalização e lá solicitou vantagem indevida para não lançar tributo devido.Nesse caso, tipifique as condutas de Mévio. 9.…