Auto Infração Fiscalização Trabalhista

já terminado, no qual foram debatidos fatos que poderiam interessar à nova causa. Antes de realizar o contrato de prestação de serviços, dirige-se ao Juízo competente e requer vista dos autos findos, não anexando instrumento de mandato. Nesse caso, consoante o Estatuto da Advocacia, a advogada pode retirar os autos de cartório por dez dias. 5ª Questão: Epitácio é defendido pelo advogado Anderson em processo relacionado à dissolução de sua sociedade conjugal. Posteriormente, Epitácio…

administrativa plenamente vinculada e não constitui sanção de ato ilícito. II. Multa decorrente de atraso de IPTU: Não é tributo por constituir sanção por ato ilícito. III. FGTS: Não é tributo, haja vista o FGTS não ter natureza tributária, mas sim trabalhista e social e se destina à proteção dos trabalhadores. A atuação do Estado ou de Órgão da Administração Pública não o torna titular do direito à contribuição, ao Poder Público cabe a obrigação de fiscalizar e tutelar a garantia…

AMAZONTUR AMAZONAS TRANSPORTE FRETAMENTO E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de Direito privado, já qualificada nos autos em epígrafe, por seu procurador in fine assinado (procuração anexa, doc. 01), vem à honrosa presença de Vossa Excelência apresentar C O N T E S T A Ç Ã O nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, que lhe move ALGILDO DA SILVA BEZERRA, já qualificado nos autos do processo, nos termos que seguem: I – SÍNTESE DA DEMANDA Aduz o reclamante que laborou na Reclamada desde…

Sandra Mazzonetto Rossatto ROTINAS TRABALHISTAS DO DEPARTAMENTO FISCAL E PESSOAL DE UMA EMPRESA Santa Maria, RS. 2015 Sandra Mazzonetto Rossatto ROTINAS TRABALHISTAS DO DEPARTAMENTO FISCAL E PESSOAL DE UMA EMPRESA Relatório final de Exercício Profissional de Contabilidade I (EPCI) do Centro Universitário Franciscano – UNIFRA, como requisito parcial de avaliação Orientador: Luiz Marquezam Santa Maria RS 2015 1. IINTRODUÇÃO O objetivo da Contabilidade

de segurança e materiais a serem utilizados no desenvolvimento de sua tarefas, em conformidade com a legislação vigente. c) utilizar somente pessoal treinado e capacitado na prestação dos serviços contratados. d) responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais e tributários que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os serviços prestados por ela no presente contrato relativos a seus sócios e funcionários. A CONTRATADA responderá pelos…

por homologação como auto lançamento, ou seja, a subsunção do comportamento humano à norma tributária é feita pelo próprio sujeito passivo. Entretanto, o art. 142, do CTN não admite a existência do auto lançamento quando diz que trata-se de ato privativo da autoridade administrativa, conforme entendimento sustentado por Souto Maior Borges. Diante disso, os agentes públicos podem sempre controlar a realização do fato gerador, inclusive sua conformação ou não com o que foi “auto lançado”…

9 3.3 DAS ALÍQUOTAS E BASE DE CÁLCULO 10 3.4 DO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS 14 3.5 DO REPASSE DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO 15 3.6 DOS CRÉDITOS 16 3.7 DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS ACESSÓRIAS 17 3.8 DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL 18 3.9 DA FISCALIZAÇÃO 21 3.10 DA OMISSÃO DA RECEITA 22 3.11 DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS 22 3.12 DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 23 3.13 DO PROCESSO JUDICIAL 24 4 ACESSO AOS MERCADOS 24 4.1. PRIMEIRA LIMITAÇÃO: PREVISÃO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO 28…

Emprego é o órgão competente que exige o cumprimento da Convenção Coletiva do Trabalho. O mesmo quando efetua fiscalização junto às empresas, solicita as folhas de pagamento, as CCT a qual os trabalhadores estão abrangidos, entre outros documentos, para verificar o cumprimento da legislação trabalhista. Citamos como exemplo a não observância do piso salarial mínimo estipulado, o MTE lavrará auto de notificação, determinando que a empresa cumpra o que determina a CCT e estipula prazo para…

licença de funcionamento expedida pela Vigilância Sanitária Municipal e à apresentação de termo de compromisso do cumprimento das diretrizes definidas em legislação trabalhista. § 1º - A comprovação de descumprimento da licença de funcionamento expedida pela Vigilância Sanitária Municipal ou do termo de compromisso quanto à legislação trabalhista constituirá motivação suficiente para a cassação do alvará de funcionamento. § 2º - Os estabelecimentos com alvará de funcionamento prévio à…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 PERICIA TRABALHISTA 4 2.2 AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO 5 2.3 LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO 6 2.4 TOXICOLOGIA E SEGURANÇA 7 3 CONCLUSÃO 8 4 REFERÊNCIAS 9 1 INTRODUÇÃO De acordo com o artigo 19 da lei 8.213, publicada em 24 de Junho de 1991, acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, ou pelo exercício do trabalho do segurado especial, provocando lesão corporal ou perturbação funcional, de caráter…