Auto Infração Fiscalização Trabalhista

| | | |Provisões registradas nos últimos 3 anos; | | | |Resumo dos passivos de auto - seguro, se aplicável; | | | |Resumo das garantias prestadas pela empresa; | |

critérios para despesas com transporte e hospedagem dos conselheiros, membros das comissões e convidados. D) aplicar penas disciplinares, no caso de infração cometida no âmbito do Conselho Federal. QUESTÃO 2 Célio, advogado regularmente inscrito na OAB/SC, tem escritório próprio de advocacia em Florianópolis, onde atua na área trabalhista e na do direito do consumidor. No ano de 2006, atuou excepcionalmente como advogado em quatro ações de indenização perante o TJDFT. Em 2007, ajuizou

equipamentos de proteção individual (chapéu, botas, luvas, caneleiras etc. ...); 7 — falta de fornecimento de materiais de primeiros socorros; 8 — não utilização de transporte seguro e adequado aos trabalhadores; 9 — não cumprimento da legislação trabalhista, desde o registro do contrato na CTPS, passando pela ... 10 — falta de exames médicos admissionais e demissionais, até a remuneração ao empregado. 2. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 2.1. Introdução O Ministério Público,…

elaborado. No caso da falência para que não seja considerada fraudulenta, a empresa deve cumprir o mesmo ritual relativo à concordata. b) Em relação a questões trabalhistas, a empresa que não possui escrituração contábil fica em situação vulnerável, diante da necessidade de comprovar, formalmente, o cumprimento de obrigações trabalhistas, pois o ônus da prova cabe a empresa, que a faz, mediante a constatação do registro no livro diário através de Pericia contábil judicial. c) As…

assumam ônus do Poder Executivo, sendo punidos com pesadas multas destinadas ao FAT que sequer se revertem para os deficientes. Sempre digo que o empresário brasileiro é um atrevido, porque paga carga tributária monstruosa, sofre impiedosa e crônica fiscalização dos auditores do MTE, dos Procuradores do Trabalho e dos Auditores da Receita Federal, sempre ávidos para aplicar multas pró União e FAT, mas sem o mínimo caráter educativo. Entendem que os nefandos TAC (termo de ajustamento de…

prestação "in natura". Ou seja, a alimentação fornecida nos moldes do Programa não tem natureza salarial não podendo ser considerada salário de contribuição "in natura", como se demonstrará a seguir. 2. Ocorre porém que, em .... foi autuada pela fiscalização do INSS em ...., que lhe constituiu crédito previdenciário relativo à débito complementar referente a "salário in natura" no período de .... a .... Na esfera administrativa, a autora tentou desconstituir, sem êxito, tal lançamento…

infrações de trânsito. „„ Analisar a importância do Auto de Infração de Trânsito. Seções de estudo Seção 1 Seção 2 Penalidades Seção 3 Medidas Administrativas Seção 4 Classificação das infrações Seção 5 Book 1.indb 73 Conceito de infração de trânsito Auto de Infração 30/05/11 14:54 Universidade do Sul de Santa Catarina Para início de estudo Em um primeiro momento, você entenderá o conceito de infração de trânsito como a inobservância de…

tem hoje 159 nomes. Há ainda um pacto nacional pelo qual grandes empresas nacionais e multinacionais se comprometeram a não adquirir produtos dos incluídos nessa lista. O levantamento assinala como avanços no país as operações do grupo móvel de fiscalização do Ministério do Trabalho e as ações civis do Ministério Público contra empresários envolvidos nesses esquemas. Enquanto até 1999 não havia qualquer indenização paga ao trabalhador escravo, em 2005 o valor foi de R$7,4 milhões. - O…

milhões pagos a título de verbas rescisórias e foram lavrados 4.327 autos de infração. Esses números são decorrentes das ações de fiscalização das equipes do Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM), diretamente vinculadas à Detrae e também da atuação dos auditores fiscais do Trabalho lotados nas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTE) em todo país. De acordo com os dados divulgados pela Divisão de Fiscalização, das cinco ações fiscais que encontraram as maiores…

Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. A Lei concede a simplificação de documentação, a diretriz da fiscalização como orientação e o estabelecimento de privilégios em compras públicas como: licitação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte e um regime especial de empate ficto, que, após a fase competitiva, permite que a…