MODELO DE DEFESA POR NÃO CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ DE EMPRESA DE TRANSPORTE

ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) GERENTE DO TRABALHO DA GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DE ..............................................

Autos de infração: .................................

EMPRESA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ ......................., com sede na Rua .........................., Bairro ................., cidade .............., CEP ............................, neste ato representada por seu administrador o Sr. .............................., brasileiro, casado, inscrito no CPF ......................., residente na Avenida .................., nº............., Bairro .............., cidade..........., vem, perante esta r. delegacia regional do trabalho, apresentar esclarecimentos concernentes ao Auto de Infração nº ...................., o quanto segue:

DOS DADOS DA AUTUAÇÃO.

No dia .............., às ................, a empresa foi notificada pelo auditor-fiscal do trabalho, Sr. .............. (Mat. .......), para comprovar a contratação, da quota mínima de ........... aprendizes e apresentar documentos referentes à essa contratação, até o dia ................
Chegando o prazo estabelecido em seu termo final, a empresa compareceu junto ao Ministério do Trabalho e Emprego apresentando os documentos inerentes à contratação dos aprendizes, porém relacionada ao número de ................., número reconhecido por ela como o da quota mínima de 5%, levando-se em consideração os empregados que fariam parte para a base de cálculo, pois foram desconsiderados os empregados exercentes de cargo de confiança, de gerência e direção, bem como os motoristas.
No entanto, a empresa, cumprindo a determinação exarada na notificação mencionada, apesar da apresentação da contratação dos aprendizes acima mencionados, o fiscal decidiu autuar a empresa, por não ter cumprido na totalidade a determinação exarada anteriormente.
Novamente, considerando que a empresa discorda da base cálculo adotada pelo fiscal do trabalho, vem