Auto De Prisão Em Flagrante

Penal Código Civil, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE 1.DOS FATOS 2.DO DIREITO Conforme o caso em comento, fica aclarado que a prisão em flagrante do requerente é ilegal, onde deverá haver o relaxamento desta, com amparo na Constituição Federal e no Código de Processual, em seus respectivos artigos, cuja redação é a seguinte: Art. 5º, LXV, da CF “ a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.”

concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se refere o art. 350; g) em caso de prisão por mandado do juiz do cível, de prisão disciplinar, administrativa ou militar; h) ao que estiver no gozo de suspensão condicional da pena ou de livramento condicional, salvo se processado por crime culposo ou contravenção que admita fiança;LIBERDADE PROVISÓRIA A prisão é uma forma cara de tornar as pessoas piores(Douglas Hurd, ex-ministro da Justiça…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DE PERNAMBUCO. Auto de Prisão em Flagrante nº. xxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, eletricista, portador da cédula de identidade n° 0868074802, SSP-BA, inserido no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda nº.010.720.344-84, residente e domiciliado na Av. Afonso Olindense, n° 895, bloco-B, Várzea, Recife-PE, por seu advogado que

residente e domiciliado na Rua ..., nº ..., bairro ..., por seu advogado "in fine" assinado, inscrito na OAB/... Sob nº..., vem respeitosamente perante V. Exa., com fundamento no artigo 310, I do Código Processual Penal, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO, pelos fatos que passa a expor. I- DOS FATOS No dia 10 de março de 2011, após ingerir um litro de vinho na sede de sua fazenda, José Alves pegou seu automóvel e passou a conduzi-lo ao longo da estrada que tangencia sua propriedade…

Delegado de Policia lavrou o auto de prisão em flagrante e negou a liberação dos pacientes, encaminhando-os para o Presídio Regional da cidade de Içara, motivando a prisão pela prática de contravenção penal de perturbação do sossego alheio, em concurso material com o crime de quadrilha. No prazo legal foi expedida a nota de culpa, que foi recebida pelos pacientes, e formalizada a comunicação do flagrante à autoridade judiciária competente, que homologou, e decretou a prisão preventiva,…

Modelo n. 5 Auto de prisão em flagrante DISTRITO POLICIAL N.___ DA COMARCA DE ____________ - ___ BAIRRO: _______________ BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL DE N. ______ AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Em __/__/__, nesta cidade, deste Estado, às __ horas, onde se achava o senhor X, Delegado respectivo, comigo, escrivão de seu cargo ao final assinado, aí compareceu o condutor Y, brasileiro, casado, portador do documento de identidade RG n. _______, soldado da Polícia Militar, matrícula…

expressões "logo após" e "logo depois"(artigo 302, III e VI, CPP), indicando ainda as espécies de flagrante e os correspondentes dispositivos legais . João – flagrante facultativo (logo depois) art. 302, IV do CPP. Porque João foi reconhecido por funcionários do banco. “Qualquer pessoa pode prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito”, art. 301, primeira parte do CPP. José – flagrante impróprio (logo após) art. 302, III do CPP. Ele foi encontrado logo após o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG Autos nº XXXXXXXXXXXX FULANO DE TAL qualificação, atualmente recolhido nas dependência de XXXX, em virtude de flagrante delito, vem, respeitosamente, por sua advogada que esta subscreve, à presença de V.Exa., requerer a concessão dos benefícios da LIBERDADE PROVISÓRIA, com fundamento no artigo 310, parágrafo único do Código de Processo Penal, no artigo 5º, inciso LXVI,

ANÁLISE DOS AUTOS FINDOS – DIREITO PENAL (TRÁFICO DE DROGAS – ART. 33 DA LEI 11.343/06) Os autos findos trata-se de um Ação Penal Pública, onde o Mistério Público através de seu Promotor de Justiça Mário Henrique Cardoso Caixeta, abre o processo oferecendo denúncia contra Thais Alves da Silva pela prática do Crime contra a Saúde Pública, sendo o art. 33 da Lei 11.343/06 (Tráfico de Drogas), conforme página 02 dos Autos Findos. Juntamente com a denúncia, foi apresentando o Inquérito Policial

Plantão de _______, em razão do constrangimento ilegal a que está sendo submetido, pelos motivos a seguir expostos. I - DOS FATOS O paciente foi preso em flagrante no dia 1 de abril de ­­____, por volta das ___ horas, o requerente foi preso em flagrante delito acusado da pratica do crime de roubo, após a lavratura do auto de prisão em flagrante, o delegado de policia recebeu um comunicado via rádio naquele exato momento estava acontecendo uma outra infração penal em uma cidade próxima…