Liberdade provisória

1640 palavras 7 páginas

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DE PERNAMBUCO.

Auto de Prisão em Flagrante nº.

xxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, eletricista, portador da cédula de identidade n° 0868074802, SSP-BA, inserido no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda nº.010.720.344-84, residente e domiciliado na Av. Afonso Olindense, n° 895, bloco-B, Várzea, Recife-PE, por seu advogado que a esta subscreve (procuração anexa doc.01), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência requerer o LIBERDADE PROVISORIA, com fundamento no artigo 5º da Constituição Federal, inciso LXVI e sua combinação com o artigo 323, inciso I do Código de Processo Penal, ante os fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS

DA DEPENDÊNCIA DE ENTORPECENTES

O Acusado é usuário e dependente de substâncias químicas e entorpecentes, já tendo consumido, entre outras, maconha, “crack” e cocaína.

Mister se faz mencionar que o acusado iniciou no mundo das drogas aos 14 anos de idade, sendo consumidor de “crack” desde de 2005, tendo sido internado três vezes em clinica de reabilitação, conforme faz prova documentos anexos.

A batalha da família e do acusado contra o “crack” deu inicio em 2008, ano em que se internou pela primeira vez na Clinica Recanto Paz, passando seis meses de tratamento intensivo, mas, infelizmente, um ano após cedeu novamente ao vício.

Em 2009, pela segunda vez internado na mesma clinica, o acusado passou quatro meses de tratamento, onde recebeu alta e começou a trabalhar na própria clinica, conforme documentação em anexo.

Em 2011, o irmão do acusado, xxxxxxxx internou involuntariamente o acusado por 30 dias na CTLV – Centro Terapêutico Libertação e Vida, em seguida foi internado na Clinica Psiquiatrica Vila Santana, passando apenas 05 dias para conter o vício e encaminhado para Clinica Novos Rumos, localizado em Fortaleza-CE.

Relacionados

liberdade provisoria
2378 palavras | 10 páginas

LIBERDADE PROVISÓRIA Histórico de Liberdade Provisória: “O homem na concepção de Rousseau perde a sua liberdade natural, que é aquela absoluta, livre de qualquer restrição imposta ao convívio em sociedade e passa a ter a chamada liberdade civil que sofre as limitações para ajustar-se a vida em coletividade.” O instituto da liberdade provisória remonta as primeiras organizações políticas da sociedade, como na antiguidade clássica de acordo com o livro IX, das leis de Platão, em que os membros….

exibir mais
LIBERDADE PROVISORIA
760 palavras | 4 páginas

LIBERDADE PROVISÓRIA A liberdade provisória trata-se de um instituto fundado no art. 5° inciso LXVII, da Constituição Federal e visa proteger o acusado de prisão resguardando as garantias constitucionais de liberdade individual, evitando que o mesmo fique preso antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Tem como característica a temporalidade, visto que o magistrado poderá concedê-la para que o indiciado aguarde até julgamento em liberdade, pagando ou não fiança. Portanto, o….

exibir mais
LIBERDADE PROVISÓRIA
1943 palavras | 8 páginas

páragrafo único do Código de Processo Penal, requerer sua LIBERDADE PROVISÓRIA Consoante o artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, pelos motivos a seguir expostos: O Indiciado foi preso em flagrante no dia 29/04/2013, por suposta prática de infração ao artigo 157, do Código Penal, e encontrando-se atualmente preso no Centro de Detenção Provisória de Ceasa. Requer, entretanto, a concessão da liberdade provisória, uma vez que não está presente nenhum dos motivos que autorizam….

exibir mais
Liberdade provisória
1074 palavras | 5 páginas

LIBERDADE PROVISÓRIA 1. LIBERDADE PROVISÓRIA (art. 321 e ss., CPP). Art. 5º. (...). LXVI – ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. a) garantia constitucional (art. 5º, LXVI, da CF/88): a.1. direito subjetivo do cidadão; a) instituto processual que assegura ao acusado o direito de aguardar em liberdade o transcurso do processo até o trânsito em julgado: a.1. provisória: sujeita a condições….

exibir mais
LIBERDADE PROVISORIA
2194 palavras | 9 páginas

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS/MG, vem, por seu procurador (instrumento anexo), com fundamento no art. 310, do CPP, e demais normas aplicáveis ao caso em tela, requerer, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas, LIBERDADE PROVISÓRIA. DOS FATOS Em 22 de abril de 2011, o acusado foi preso nesta comarca, em flagrante delito, por policiais militares, por suposta prática de crime de tráfico de drogas (art. 33, da Lei 11.343/06). Após a abordagem e prisão efetuadas….

exibir mais
Liberdade Provisória
4681 palavras | 19 páginas

LP Marcos Trata-se de Pedido de Liberdade Provisória, sem fiança, ofertado com supedâneo no art. 310, inc. III, art. 322, parágrafo único e art. 350, todos do Código de Processo Penal. Segundo a narrativa contida na peça, o Réu fora preso em flagrante delito em face do pretenso cometimento do crime previsto nos arts. 33 da Lei Federal nº. 11.343/2006( Lei de Drogas), ou seja, pela suposta prática do delito de tráfico de entorpecentes. Em face do recebimento do aludido auto de prisão em flagrante….

exibir mais
Liberdade Provisória
11554 palavras | 47 páginas

Felipe Ferreira e Israel Pinto Caetano LIBERDADE PROVISÓRIA PARA O CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI 11343/06 UNITAU – Departamento de Ciências Jurídicas 2012 Felipe Ferreira dos Santos e Israel Pinto Caetano LIBERDADE PROVISÓRIA PARA O CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI 11343/06 Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito, apresentado ao Departamento de Ciências Jurídicas da Universidade de Taubaté, como parte dos requisitos para colar grau….

exibir mais
liberdade provisoria
2036 palavras | 9 páginas

MEDEIROS DE OLIVEIRA, devidamente qualificado no incluso mandato de procuração, através de seu advogado infra-assinado, com procuração anexa, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, a fim de requerer LIBERDADE PROVISÓRIA para que possa aguardar em liberdade a tramitação processual, com fundamento na redação dada ao artigo 310 e seu parágrafo único do Código de Processo Penal, expondo e requerendo o seguinte: O ora requerente, está preso em alegada flagrância delitiva, pela….

exibir mais
Liberdade Provisória
3514 palavras | 15 páginas

2009.014.000343-1 PATRÍCIA FREITAS DE ALMEIDA, já devidamente qualificada nos autos da Ação Penal em epígrafe, vem, pela Defensoria Pública, com fundamento no art. 310, parágrafo único do Código de Processo Penal, requerer a V. Exa. LIBERDADE PROVISÓRIA, (sem fiança) pelos seguintes fundamentos de fato e de direito: A Requerente encontra-se provisoriamente enclausurada na Casa de Custódia desta Comarca, em razão de prisão em flagrante, pela suposta prática do delito tipificado no artigo….

exibir mais
liberdade provisória
866 palavras | 4 páginas

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da ____ Vara da Comarca de . Processo: Objeto: Liberdade Provisória Requerente: ........................, Já qualificado, por sua advogada abaixo assinada, vem à presença de Vossa Excelência, mui respeitosamente, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal c/c art. 5º, inciso LXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil, pelos fatos….

exibir mais

Outros Trabalhos Populares