Auto De Prisão Em Flagrante

investigação, são trazidos para dentro do Inquérito Policial, o qual se inicia pelos seguintes modos: • Portaria da Autoridade Policial (Delegado). • Mediante requisição do Juiz ou do Promotor. • Mediante requerimento da vítima. • Mediante auto de prisão em flagrante. • No Estado do Paraná, conforme a Instrução Normativa n. 02/2009, da Corregedoria Geral da Polícia Civil, o inquérito inicia-se somente mediante Portaria, qualquer documento que o provoque, será precedido da Portaria…

DECISÃO: Vistos. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Leandro Lunardo Beniz em favor de Rodolfo Reguly, preso em flagrante pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), buscando a revogação da prisão preventiva do paciente. Aponta como autoridade coatora o Ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a medida liminar no HC nº 243.310/SP, impetrado àquela Corte. Inicialmente, assevera o…

início da manhã pela janela do veículo em movimento. Ato contínuo ingressaram em uma rua sem saída e foram abordados pelos policiais militares, que os prenderam em flagrante delito pelo crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, I, III e IV). Conduzidos à Delegacia de Polícia, a autoridade de plantão lavrou o Auto de Prisão em Flagrante (APF). Em seu depoimento, os policiais militares informaram que os conduzidos desobedeceram ordem legal de parada, empreenderam fuga e lançaram um…

da CF/88 e art. 321 e c/c. do Código de Processo Penal, Requerer LIBERDADE PROVISÓRIA (com ou sem fiança), pelos fatos e fundamentos a seguir narrados: I - Dos Fatos: No dia 03 de março de 2015, a pessoa de “Tricólor Vagába Bundis” foi preso em flagrante, acusado da prática do crime de furto qualificado. Segundo consta, o requerente, durante a madrugada do dia 03.03.2015, teria subtraído R$ 235,00 em espécie e um DVD do interior da residência do Promotor de Justiça da cidade de…

PRISÃO - LIBERDADE PROVISÓRIA - MEDIDAS CAUTELARES A pessoa só poderá ser presa em flagrante delito ou por ordem judicial escrita e fundamentada. A liberdade é a regra. Art. 5, LXII da CF diz que a prisão e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz, a família ou a pessoa por ele indicada. Art. 5, LXIII da CF diz que o preso tem direito de ficar calado e a um advogado. Art. 5, LXIV da CF diz que o preso tem direito de saber os responsáveis da prisão e quem fez o…

RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE APF N.º FULANO RIBEIRO, brasileiro, solteiro, comerciante, natural de Fortaleza/CE, filho de , Portador do RG N.° SSP/CE, residente e domiciliado na Rua , Monte Castelo, Fortaleza/CE, nesta capital, por meio de seus Advogados, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com amparo no Art.5º, LXV da Constituição Federal de 1998 e Art.310, I do Código de Processo Penal, requerer RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, pelos fatos e motivos

qualificado nos autos de processo emepígrafe: AÇÃO PENAL Por intermédio de sua advogada, ao final assinado, vem respeitosamente à presença de V. Exa.Requerer: RELAXAMENTO DE PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO na conclusão do InquéritoPolicial, com supedâneo no art. 5º, LVII da Constituição da República e na Súmula 697 do STF e art. 10 do CPP, pelos motivos de fato e de direito abaixo explanados. DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOSJURÍDICOS Consta do auto de prisão em flagrante…

vem por seu advogado infra-assinado (doc. 1), à presença de Vossa Excelência requerer: REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA Com base no artigo 316 do Código de Processo Pena pelas razões de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS: O acusado foi preso em flagrante, após agentes da Polícia Rodoviária Federal encontrar no carro em que ele dirigia 6 kg de maconha. O juiz competente decretou a prisão preventiva com base no art. 312, alegando a necessidade de garantia da ordem pública.…

qualificados nos autos, vem à presença de Vossa Excelência, mui respeitosamente, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com fundamento no art. 5º, inciso LXV, da Constituição da República Federativa do Brasil, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I DOS FATOS No dia 28 de janeiro do ano corrente, o réu, acima qualificado, teve apreendido, em sua residência, medicamentos para uso em animais e substâncias proibidas pela ANVISA, diante de tal fato o acusado foi preso…

EXELENTÍSSIMO SERNHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA RESIDUAL CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE – MS Autos nº 00898687-56.2015.8.12.0001 Tício Pereira Costa, brasileiro, casado, carteira de identidade nº 75896-3, inscrito no CPF sob o nº 002.103.896-53, residente e domiciliado à Rua dos Laranjais, nº 10, Bairro Soledade, Campo Grande – MS, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado que esta subscreve, requerer A…