Auto De Prisão Em Flagrante

APF n. xxxxxxxxxxxxx Autos n. xxxxxxxxxxxxxxxxxx XXXXXXXXXXXXXX, já qualificado no auto de prisão em flagrante em epígrafe, vem, a presença de V. Exa., representado por sua advogada nomeada infra-assinada, com fundamento nos artigos 310, parágrafo único, 321, 325 par. 1º inc. I e 350, todos do Código de Processo Penal, requerer a V. Exa. a concessão de sua liberdade provisória, com a dispensa da fiança, de acordo com o que passa a expor: O indiciado foi preso em flagrante no dia…

domiciliado e residente em... , vem a presença de vossa excelência, por meio de seu advogado, conforme a procuração (doc. 1), abaixo assinado, requerer RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, com fundamento no art. 5º, LXV da Constituição Federal de 1988 combinado com o artigo 310, I do Código de Processo Penal. 1. DOS FATOS Consta dos autos, excelência, que Pedro Paulo e Marconi estavam em procedimento investigatório realizado por autoridade policial da comarca de São Paulo, vez que…

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE A prisão em flagrante, como qualquer prisão cautelar, necessita de dois pressupostos, quais sejam, “periculum em mora” e “fumus boni iuri”. Determinada a sua lavratura pelas únicas Autoridades constantes no Código de Processo Penal, leia-se Delegado de Polícia e Juiz togado, exige JUSTA CAUSA, para tal, ou seja, o Auto de Prisão em Flagrante (APF) só será lavrado quando a autoridade presidente do procedimento investigatório vislumbrar a efetiva existência da…

I). As atribuições são claras, estão bem definidas. Não existirá diferencial, porém, em hipótese de flagrante, que deverá ser efetivado por policial de qualquer natureza ou nível (CPP, art. 301). As guardas metropolitanas ou municipais, bem como os guardas portuários não são considerados “policiais”, muito embora tenham funções policialescas e podem, como qualquer pessoa, deter em flagrante. Ambas as corporações detém a prerrogativa do porte de arma de fogo aos seus integrantes…

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO LEI 11.113/2005 AOS 04 (quatro) dias do mês de novembro do ano dois mil e doze (2012), nesta cidade de Ilhéus, Estado da Bahia, na sala do Cartório da Delegacia Circunscricional de Polícia, onde presente se encontrava o(a) Bel(a). Norberto T. Cordeiro, Delegado(a) de Polícia, comigo, Escrivão de Polícia de seu cargo, ao final assinado, compareceu o(a) CONDUTOR(A) GILVAN SANTOS CONCESSOR, qualificado, conduzindo e apresentando a(s) pessoa(s)

as hipóteses de prisão sem prévia ordem judicial? Prisão em flagrante, detenção do ébrio, recaptura do preso foragido, estado de sitio e art. 287 – se a infração for inafiançável, neste caso o preso será apresentado imediatamente ao juiz que expediu o mandado. 2) Quais os requisitos de um mandado de prisão? São aqueles dispostos no art. 285 CPP: - lavrado o mandado pelo escrivão com a assinatura do juiz -qualificação da pessoa a ser presa; -mencionar o motivo da prisão;…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO VARA ÚNICA DA COMARCA DE FEIRA NOVA PERNAMBUCO. Processo nº. 0000986-28.2013.8.17.0590 FULANA DE TAL, já devidamente qualificada nos autos da Ação Penal em epígrafe, vem, por conduta de seu advogado infra-assinado, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, consoante preceitua a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXVI, e art. 396-A do Código de Processo Penal, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO,…

respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE com base nos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos. 1. DOS FATOS O requerente encontra-se preso na Delegacia do 1º Distrito Policial de ______________, conduzido em flagrante delito por haver, supostamente, atropelado e vitimado a Sra. MARIA DE JESUS na madrugada do dia 20 de março deste ano, conforme cópia do auto de prisão em flagrante em anexo (doc. 02), em que se observa que a…

fotos ficaram na rede por 10 segundos, tendo sido vistas somente por uma pessoa. Na situação hipotética acima descrita, é típica a conduta de Valdir? Fundamente sua resposta. Será tipificada como crime de pornografia infantil, passível de pena de prisão de dois a seis anos e multa, conforme Artigo 241, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90): “Apresentar, produzir, vender, fornecer, divulgar ou publicar, por qualquer meio de comunicação, inclusive rede mundial de…

Imperatriz/MA, por seu advogado, que esta subscreve (procuração anexada), vem, perante Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com fundamento no art. 5º, LXV, da Constituição Federal, e art. 310, I, do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir expostas: I. DOS FATOS No dia 11 de fevereiro de 2015, o requerente foi preso em flagrante após ser abordado por policiais, no qual afirmavam que o requerente tinha ao seu poder certa quantidade de substancia semelhante a