Auto De Infração Nr 12

Recursos de Multas de Trânsito - Defesa Quanto à Materialidade da Infração - Junta Boletim de Ocorrência e alega que não portava as placas de identificação porque as mesmas foram furtadas.Você sabe o que fazer quando você recebe uma notificação de multa de trânsito ou que providencias tomar quanto às providências cabíveis numa situação dessas? Aí que entra o recurso para multa. Nós separamos aqui alguns modelos de recurso para multa em diferentes situações, que vão te auxiliar no que…

hipótese do não-recolhimento. § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa. AI: auto de infração- lavrado por falta de cumprimento de obrigação acessória. Decreto 3048/99 artigo 283: valores variando de R$ 1.254,89 a R$ 125.487,95. Artigo 283 II n: deixar a empresa de manter laudo técnico atualizado com referência aos…

autoridade competente; III - transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinqüenta quilômetros por hora). §2°. Nas hipóteses previstas no § 1o deste artigo, deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração penal. Art. 292. A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades. Art. 293. A penalidade de suspensão ou de…

AS BOAS PRÁTICAS DA INSPEÇÃO DO TRABALHO NO BRASIL 9 A ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO Lista de abreviaturas ACP AFT CEJIL CIDH CLAT CONAETE CONATRAE CPB CPT DETRAE DEFIT DMC DMI FAT GEFM GERTRAF IBAMA IBGE INCRA MDS MPF MPT MTE NR OEA OIT PF PPA PRF RAF RIT SPPE SISACTE SIT SRTE TAC Ação Civil Pública Auditor(a)-Fiscal do Trabalho Centro pela Justiça e o Direito Internacional (Centre for Justice and International Law) Comissão Interamericana de Direitos Humanos…

valores rescisórios, quando decorrente de reajuste coletivo de salários (data-base) determinado no curso do aviso prévio, ainda que indenizado, não configura mora do empregador, nos termos do art. 487, § 6º, da CLT. Capítulo V DOS DOCUMENTOS Art. 12. Os documentos necessários à assistência à rescisão contratual são: I - Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho – TRCT, em 4 (quatro) vias; II - Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, com as anotações atualizadas; III -…

diferença, se nomeado afinal. § 4º - O prazo de validade das provas será fixado nas instruções reguladoras do concurso, aprovadas pelo Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil do Estado e poderá ser prorrogado, uma vez, por período não excedente a 12 (doze) meses. § 5º - O candidato que, ao ser designado para o estágio experimental, for ocupante, em caráter efetivo, de cargo ou emprego em órgão da Administração Estadual direta ou autárquica ficará dele afastado com a perda do…

DOENÇA PROFISSIONAL - EXTENSÃO DA GARANTIA DE EMPREGO PREVISTA NO ART. 118 DA LEI 8.213/91 - É equivocada a premissa de que o direito à reintegração por doença profissional se estabelece no momento da dissolução contratual, parâmetro para a contagem dos 12 meses de garantia de emprego, prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, e para a ocorrência do evento afastamento previdenciário. Isso, na verdade, equivale a abstrair da própria conceituação estampada no art. 20, I, da Lei nº 8.213/91, ou…

LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR SAIR NORMAS REGULAMENTADORAS SAIR (NR 1) (NR 10) (NR 19) (NR 28) (NR 2) (NR 11) (NR 20) (NR 29) (NR 3) (NR 12) (NR 21) (NR 30) (NR 4) (NR 13) (NR 22) (NR 31) (NR 5) (NR 14) (NR 23) (NR 32) (NR 6) (NR 15) (NR 24) (NR 33) (NR 7) (NR 16) (NR 25) (NR 34) (NR 8) (NR 17) (NR 26) (NRRS) (NR 9) (NR 18) (NR 27) MENU PRINCIPAL LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR…

12/8/2014 NA ÍNTEGRA LEI COMPLEMENTAR SUPERSIMPLES 147/2014 | Segs.com.br-Portal Nacional| Clipp Noticias para Seguros| Saude Categoria Seguros NA ÍNTEGRA LEI COMPLEMENTAR SUPERSIMPLES 147/2014 A G O 08 NA ÍNTEGRA LEI COMPLEMENTAR SUPERSIMPLES 147/2014  Categoria.: Seguros A  Fonte/Autor.: CASA CIVIL 201 4 :: Fonte/Autoria.: CASA CIVIL Curtir 5 0 Tw eetar 0 2 Letra.: Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos …

– Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.673.744/0001-30, por seus advogados, nos termos da procuração anexa, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por Bianca Maria da Silva Reis, vem, a presença de V. Exa., apresentar CONTESTAÇÃO pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I. DAS NOTIFICAÇÕES Requisita a Ré seja anotado na capa dos autos o nome do patrono da Ré – Dr. Décio Freire, OAB/RJ nº 2.255-A, bem como que todas as PUBLICAÇÕES, inclusive…