Auto De Infração Nr 12

................. Pág. 98 DECRETO N 0 718, DE 20 DE MAIO DE 1976 (Dispõe sobre a fabricação, o trânsito, o depósito, o comércio e a queima de fogos no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências) ................ Pág. 95 DECRETO N0 16.695, DE 12 DE JULHO DE 1991 (Transfere à Secretaria de Estado da Defesa Civil as atividades de Controle e fiscalização das casas de diversões, e dá outras providências) ......... Pág. 99 RESOLUÇÃO Nº 094. DE 18 DE JUNHO DE 1991 (Define Medidas de…

alienação dos bens vinculados ao seu pagamento; c) os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo; VII – as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias; VIII – créditos subordinados, a saber: a) os assim previstos em lei ou em contrato; b) os créditos dos sócios e dos administradores sem…

Centavos); MAPEMI BRASIL MATERIAL MÉDICO E ODONLTÓGICO LTDA, estabelecida a Avenida Pedro Teixeira, Nº 224, Conjunto Tropical – Dom Pedro I, CEP. 69.040-000, Manaus/AM e inscrita no CNPJ Sob o nº. 84.487.131/0001-35 os itens 02, 04, 05, 07, 11, 12, 17, 20, 22, 23, 32, 33, 34, 36, 44, 57, 61, 64, 66, 68, 70, 72, 77, 79, 83, 88, 90, 91, 93, 96, 98, 111, 112, 115 e 116 com o valor global de R$ 203.774,40 (Duzentos e Três Mil Setecentos e Setenta e Quatro Reais e Quarenta Centavos) e…

Equipamento urbano 3.10 Mobiliário urbano 3.11 Rota acessível 10 10 10 10 10 11 11 11 11 11 11 11 4 CONTEXTO NORMATIVO 4.1 Legislações: Leis, Decretos e Portarias 4.2 Normas Técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT 12 12 13 5 CONCEITUAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO 5.1 Deficiências 5.2 Mobilidade reduzida 14 14 14 6 ORIENTAÇÕES PARA O BEM ATENDER 6.1 Atendimento prioritário 6.2 Atendimento adequado 15 15 15 7 PROMOÇÃO DA…

em Medicina do Trabalho (SESMT) – Conceito O Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho está regulamentado conforme dispositivo da Lei 6.514/77 – Portaria 3.214/78, especificado na Norma Regulamentadora NR 4. A NR- 4 estabelece a obrigatoriedade da existência do SESMT em todas as empresas privadas, públicas, órgãos públicos da administração direta e indireta dos poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela…

ações na gestão da sua área. CAPÍTULO II DO GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE Seção I COORDENAÇÃO DE REGISTRO E PUBLICIDADE DE ATOS Art. 2º São competências da Coordenação de Registro e Publicidade de Atos: (NR) (Redação dada pela Portaria nº 320, de 2 de março de 2012 – publicada no BS nº 12, de 05.03.12) I – receber e conferir quanto à adequação ao formato e ao ato as matérias recebidas das áreas para registro e publicidade; II – submeter à chefia do Gabinete do Diretor-Presidente…

recebe uma visita anual de um funcionário da vigilância. A licença de funcionamento tem validade por um ano e, no momento da renovação, é feita nova vistoria, que pode ou não ser programada. O dentista que não cumprir as exigências pode receber um auto de infração e ser penalizado, de acordo com a Lei Federal nº 6.437, de 20/08/1977 e Lei Estadual 16.140, de 02/10/2007. Todo projeto arquitetônico de um serviço de odontologia público ou privado deve ser avaliado e aprovado pela…

local (ratione loci): Competência para apurar estabelecida pelo local da infração ou pelo domicílio ou residência do réu. Para saber qual a comarca (ou circunscrição judiciária), será um Juiz de Direito do Gama, de Taguatinga, Plano Piloto. -Se o crime foi cometido, por exemplo, pelo Presidente da República, não importa o local, será pelo STF. * CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA (CPP – ART. 69): 001 – LUGAR DA INFRAÇÃO (Art. 70-CPP): -Teoria do Resultado ( lugar do crime para efeito…

Objetivo, abrangência, estratégia de Ação 5. Melhoria das situações de trabalho: comércio.................................. 8 5.1. Resultados obtidos 5.2. Boas práticas 6. Melhoria das situações de trabalho: bancos..................................... 12 6.1. Resultados obtidos 6.2. Boas práticas 7. Melhoria das situações de trabalho: processamento de dados......... 14 7.1. Resultados obtidos 7.2. Boas práticas 8. Análise dos resultados e propostas de encaminhamento futuro......…

rendimentos permanentes. Art. 11. O emprego de produtos florestais ou hulha como combustível obriga o uso de dispositivo, que impeça difusão de fagulhas suscetíveis de provocar incêndios, nas florestas e demais formas de vegetação marginal. Art. 12. Nas florestas plantadas, não consideradas de preservação permanente, é livre a extração de lenha e demais produtos florestais ou a fabricação de carvão. Nas demais florestas dependerá de norma estabelecida em ato do Poder Federal ou…