Auto De Infração Nr 12

terceirizados por faixa salarial, 2010 Faixa Salarial Terceiros Diretos De 1 a 2 salários mínimos (de R$546,00 a 1.090,00) 48% 29% De 2 a 3 salários mínimos (de R$1.091,00 a R$1.635,00) 36% 23% De 3 a 4 salários mínimos (de R$ 1.636,00 a R$2.180,00) 12% 13% De 4 a 6 salários mínimos (de R$2.181,00 a R$3.270,00) 4% 17% Acima de 6 a 8 salários mínimos (de R$3.271,00 a R$4.360,00) 0 10% Acima de 8 salários mínimos (acima de R$4.361,00) 0 8% 100% 100% Total Fonte:…

com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida Ativa da União ou do Estado” (NR) Comentários: a) da nova redação dada ao caput do Artigo 14 Uma das inovações do Artigo 14 do Código de Processo Civil, diz respeito a seu caput, pois de acordo com sua nova redação, não só as partes, mas também todos aqueles que de…

nos assentamentos de registros (nascimento, casamento ou óbito). O entendimento jurisprudencial, atualmente, vem buscando nivelar, por equiparação, a Responsabilidade Civil dos Cartórios às pessoas formais, elencadas no rol dos artigo 12 do Código de Processo Civil, reconhecendo, com base no artigo 236 da Constituição Federal, que a função Registral e Notarial, embora exercida por particular, possui regime jurídico de direito público. Pretende-se, com esta…

Assistência Social MTb Ministério do Trabalho MTE Ministério do Trabalho e Emprego NFPA National Fire Protection Association NHO Normas de Higiene Ocupacional NIOSH National Institute for Occupation Safety and Health NR Norma Regulamentadora NRRsf Noise Reduction Rate-Self Feet OIT Organização Internacional do Trabalho OMS Organização Mundial da Saúde OS Ordem de Serviço PAE Plano de Ação Emergencial PAT Programa de…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 1º Grau O documento a seguir foi juntado ao autos do processo de número 0010038-22.2015.5.03.0104 em 16/03/2015 16:32:15 e assinado por: - CELESTINO CARLOS PEREIRA Consulte este documento em: http://pje.trt3.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam usando o código: 15031616321551100000007652405 15031616321551100000007652405 REGINA COELI MATOS CUNHA CELESTINO CARLOS PEREIRA…

qualquer tempo, por solicitação do trabalhador; No caso de rescisão contratual; ou Necessidade de comprovação perante a Previdência Social. § 3º - A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação. § 4º - É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras á conduta do…

1978 Aprova as Normas Regulamentadora- NR- do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas a Segurança e Medicina do Trabalho.Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho O ministério de Estado do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art.200 da Constituição das Leis do Trabalho, com redação dada pela Lei n>6514, de 22 de dezembro de 1977, resolve: ART-1° Aprova as Normas Regulamentadoras - NR – da Consolidação das…

1.1 Ruído 9.1.2 Iluminação 10. Considerações Técnicas – Ruído 10.1 Efeitos do ruído no organismo 10.2 Conclusão 11. Considerações Técnicas – Iluminação 11.1 Efeitos da deficiência de iluminação no organismo 11.2 Recomendações específicas 12. Equipamento de Proteção Individual 13. Recomendações Gerais 14. Recomendações Específicas do Serviço de Saúde 15. Divulgação dos Resultados 16. Considerações Finais 17. Cronograma de Medidas de Ações 1. INTRODUÇÃO O presente…

Assistência Social MTb Ministério do Trabalho MTE Ministério do Trabalho e Emprego NFPA National Fire Protection Association NHO Normas de Higiene Ocupacional NIOSH National Institute for Occupation Safety and Health NR Norma Regulamentadora NRRsf Noise Reduction Rate-Self Feet OIT Organização Internacional do Trabalho OMS Organização Mundial da Saúde OS Ordem de Serviço PAE Plano de Ação Emergencial PAT Programa de…

regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho, inclusive as ordens de serviço expedidas pelo empregador.” b) "submeter-se aos exames médicos previstos nas NR." c) "usar o EPI fornecido pelo empregador." d) "colaborar com a empresa na aplicação das NR." IV- Estabelece ainda que "as dúvidas suscitadas e os casos omissos verificados na execução das NR serão decididos pela SSMT, Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho." Ordens de Serviço