Auto De Infração Altura

final do "caput" deste artigo. Artigo com redação dada pela Lei nº 9.950, de 21.09.1993 Art. 14 - Visando à perpetuação da espécie, fica proibido o abate da araucária angustifolia em floresta nativa com diâmetro inferior a 40 (quarenta) centímetros à altura de 1,30 metros do solo. Art. 15 - A autorização para a utilização dos recursos florestais oriundos de florestas nativas, em propriedades onde tenha ocorrido a destruição da cobertura vegetal considerada pelo Código Florestal Federal…

Quadra 23, Lote 01, Casa 01, Bairro Altos da Serra, Cuiabá-MT, nos autos do processo que o Ministério Público lhe move, por seu advogado,1 vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformada com a respeitável sentença de fls. ____, interpor a presente APELAÇÃO, com fundamento no art. 593, I, do Código de Processo Penal. Requerem que, após o recebimento desta, com as razões inclusas,2 ouvida a parte contrária, sejam os autos encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça,…

pulmões, razão pela qual os policiais o conduziram à Unidade de Polícia Judiciária, onde foi lavrado Auto de Prisão em Flagrante pela prática do crime previsto no artigo 306 da Lei 9.503/1997, c/c artigo 2º, inciso II, do Decreto 6.488/2008, sendo-lhe negado no referido Auto de Prisão em Flagrante o direito de entrevistar-se com seus advogados ou com seus familiares. Dois dias após a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, em razão de José Alves ter permanecido encarcerado na Delegacia…

O inquérito policial tem como finalidade fornecer ao titular da ação penal elementos que possibilitem o oferecimento da denúncia ou queixa, dando início à ação penal. Nos crimes de ação pública os autos do inquérito são remetidos ao órgão do Ministério Público. Nos delitos de ação privada, os autos serão entregues ao ofendido ou ao seu representante legal para as providências que entender de direito. A apuração do fato delituoso e, consequentemente, a elaboração do inquérito…

segurança. O contribuinte, então, interpõe Apelação, acreditando que, ao ser recebida no duplo efeito, esta preservará os efeitos da liminar. A Fazenda, por sua vez, ajuíza a competente execução fiscal para a satisfação do seu crédito, que a esta altura já alcança R$ 24.000,00, por estar acrescido de juros de mora e devidamente corrigido monetariamente. Na execução, o contribuinte alega que a mesma deve ser extinta em face da existência de mandado de segurança ainda não transitado em…

localização do reservatório de detenção, nos casos previstos no § 1º do art. 112 desta Lei. III - cortes esquemáticos e projeções, com medidas e cotas de nível necessárias à amarração da edificação no terreno e ao cálculo de suas respectivas áreas e alturas e necessariamente: a) cota de implantação; b) cota do topo da edificação, inclusive caixa d’água, torres e antenas. IV - memoriais: a) técnico: descrição técnica da obra; b) justificativo: contendo o tipo de instalação e utilização…

São circunstâncias atenuantes: I - a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução da infração; II - a iniciativa do infrator no sentido de procurar minorar ou reparar as conseqüências do ato lesivo pelo qual for responsável; e III - ser primário o infrator ou acidental o cometimento da infração. § 2o São circunstâncias agravantes: I - a reincidência; II - a prática da infração com vistas à obtenção de qualquer tipo de vantagem; III - o conhecimento da lesividade do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 16ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL CAPITAL – SÃO PAULO – SP. ALEGAÇÕES FINAIS DE PROCESSO Nº xxxxxxxxxxxxxxx MERITÍSSIMA JUÍZA: NOME DA PESSOA esta sendo processado por suposta e conjetural infração aos artigos 33 “caput” e 35, ambos da lei 11.343/06, conforme requerido na denúncia. Encerrada a instrução, nas razões finais, o Ministério Público oficiante reitera os termos da denúncia, pretendendo a condenação do…

documentos, quer de pormenorização de fatos circunstanciais, quer comprobatórios, podendo, no exercício das funções de inspeção do trabalho, o agente de inspeção do trabalho usar de todos os meios, inclusive audiovisuais, necessários à comprovação da infração. ( ) O agente da inspeção do trabalho, com base em critérios técnicos, não poderá notificar os empregadores concedendo prazos para a correção das irregularidades encontradas. ( ) O prazo para cumprimento dos itens…

Luiz estava se insinuando para a esposa de José. Ocorre que Hugo sabia que Luiz é pessoa de pouca paciência e que sempre anda armado. Cego de ódio, José espera Luiz sair do trabalho e, ao vê-lo, corre em direção dele com um facão em punho, mirando na altura da cabeça. Luiz, assustado e sem saber o motivo daquela injusta agressão, rapidamente saca sua arma e atira justamente no coração de José, que morre instantaneamente. Instaurado inquérito policial para apurar as circunstâncias da…