Auto De Infração Trabalhista 157

Sendo doloso o homicídio (homicídio doloso), a pena é aumentada de 1/3, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 anos. § 5º (Perdão judicial) - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. - a sentença que reconhece e concede o perdão tem natureza declaratória da extinção da punibilidade, não existindo qualquer efeito secundário,…

Nascimento do DIJ. O marco do surgimento do DIJ é a Lei das Cortes Juvenis de Illinois, em 1899, que cria o primeiro tribunal de menores do mundo. Entretanto, são eliminadas formalidades para melhor proteção e controle, anulando a distinção entre infração, abandono e maltrato. Desse modo, afasta as garantias processuais, confundindo a proteção e a garantia com a responsabilização, o que ainda influencia o pensamento atual. Esse modelo foi transportado para vários países e é muito difícil…

na época da revolução industrial as condições de trabalho eram extremamente precárias. Com o surgimento do capítulo V da CLT podemos afirmar que surgiram inúmeras vantagens para os trabalhadores e para as empresas. Sendo assim, vale ressaltar o art. 157 da lei 6.514 estabelece as responsabilidades das empresas com relação à segurança e saúde do trabalhador, a saber: “I – cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho”; É de fundamental importância que as empresas…

STJ - HC 56368/SP III. Simulados I. ANOTAÇÕES DA AULA CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO D O TRABALHO Bens jurídicos protegidos: Protegem os direitos individuais e coletivos dos trabalhadores, como também a lisura e o bom funcionamento das relações trabalhistas individuais e coletivas. Competência: A EC 45 não criou competência criminal para a Justiça do Trabalho. A Constituição Federal no Art. 109, CF: A doutrina e a jurisprudência entendem que a competência prevista nesse artigo será:…

Turma Julgado em: 06/07/2011 Publicado em: 07/07/2011 DJE/TRT23: 766/2011 RO(Rs) - 00053.2010.022.23.00-2 Relator: Desembargador João Carlos Redatora: Desembargadora Leila Calvo Ementa INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Restou caracterizado nos autos que a Reclamada deixou de propiciar condições dignas de trabalho ao Reclamante, em face da ausência de banheiros em condições de uso no seu local de trabalho, havendo, assim, ofensa ao princípio constitucional da dignidade da pessoa…

necessidade interpretação do direito positivado, bem como a uniformidade da aplicação deste em face da segurança jurídica almejada, revela-se de suma importância a análise dos posicionamentos hermenêuticos adotados e orientados pela corte superior trabalhista. Dentre inúmeras sedimentações jurisprudenciais, encontra-se inserido o tema do presente trabalho, que versa sobre a limitação da multa normativa ao valor da obrigação principal, conforme determina a legislação cível, incorporada…

deverá ser precedida da instauração de um processo de natureza administrativa, com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade. O processo disciplinar compartilhado aproxima nas relações privadas trabalhistas ao processo penal e administrativo na apuração da autoria e materialidade da infração cometida pelo trabalhador. A concessão de prazos maiores para o exercício da ampla defesa do trabalhador. Exigência de comunicação ao Sindicato representativo dos trabalhadores ou às…

Tribunal. V.Recursos de revista de que não se conhece, no particular. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. I. O Tribunal de origem consignou que o quadro fático delineado nos autos evidenciou a formação de grupo econômico pelas Reclamadas e que, por esse motivo, devem responder solidariamente pelos créditos trabalhistas do Autor. II. A conclusão a que chegou a Corte Regional quanto à configuração da hipótese prevista pelo § 2º do art. 2º da CLT, não fere a literalidade desse…

forenses e não forenses; a elaboração de peças processuais e profissionais simuladas; atuação em processos simulados. A pauta de atividades simuladas inclui ainda o estudo de peças, rotinas e fases do processo, nos diversos procedimentos, pelo exame de autos findos; e o treinamento simulado de técnicas de negociação, conciliação e arbitragem. A prática real é desenvolvida na Faculdade do Espírito Santo - FACES, por meio do Escritório de Assistência Jurídica, bem como, em departamentos…

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 163 Sobre o professor conteudista . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 167 Respostas e comentários das atividades de auto-avaliação . . . . . . . . . . . . 169 Palavras do professor Caros alunos, na disciplina Noções de Direito Constitucional, Penal e Administrativo você encontrará algumas informações sobre o ordenamento jurídico brasileiro…