Auto De Infração Trabalhista 157

questões se situam no campo trabalhista, deu-se a denominação de "jurisdiÇão trabalhista" ou "Justiça do Trabalho" à atividade dos órgãos Jurisdicionais com o fim de compor lides daquela natureza. Por outro lado, há órgão não judiciário que processa e julga os crimes de responsabilidade do Presidente da República, dos Ministros de Estado, do Procurador-Geral da República, dos Ministros do STF etc. Porque todos esses Orgãos Jurisdicionais (militares, eleitorais, trabalhistas) e este…

liberdade de manifestação do pensamento e informação, vigorou até 30 de abril de 2009, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 pós ter sido objeto de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (ADPF n. 130). Á luz da literatura jurídica, temos que, os crimes contra a honra são aqueles que o agente se utiliza dos meios de comunicação mais comuns de massa para praticá-los, ou pode fazê-lo mesmo pessoalmente diante da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSESSÃO JUDICIÁRIA DE ___________ Autos nº _______________________ (Embargos de Declaração por Omissão) AUTOR, já qualificado, vêm à presença de V. Exa., por seu advogado infra-assinado, nos temos dos arts. 535 à 538 do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da respeitável decisão que julgou extinta a presente ação com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I

funcionários e empregados, a defesa contra a acusação se faz imprescindível, sob pena de nulidade do ato que não respeite aos recursos que podem ser manejados pelo funcionário investigado para contrapor-se a argumentos, fatos, e documentos sustentados nos autos pela Comissão Processante. A administração Pública tem compromisso constitucional de zelo pela moralidade e busca da paz social entre seus administrados, mas o cumprimento de tais metas não se pode dar em detrimento de valores,…

escravo, depois de abandonarem seus lares, serem humilhados, sofrerem diversos tipos de constrangimento, já não tem coragem de voltar, se instalam em hotéis ou pousadas na beira das estradas por não possuírem dinheiro em razão de seus direitos trabalhistas terem sido sonegados, sendo presas fáceis dos chamados “gatos” que quitam suas dívidas e os levam novamente às fazendas. Alguns vão contrariados, outros espontaneamente e até felizes acreditando que esta é uma nova oportunidade de…

é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Súmula 236: Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. www.dizerodireito.com.br Página2 DIREITO ADMINISTRATIVO Concurso público Súmula 266: O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não…

excepcional, pois a regra é a prevalência da autonomia patrimonial. Tendo em vista a dificuldade de se provar as fraudes cometidas, dificultando a utilização da desconsideração da personalidade jurídica, no Direito do Trabalho, uma vez que as verbas trabalhistas possuem natureza salarial, este instituto tem sido utilizado independente dos requisitos, bastando, para tanto, a insuficiência de recursos da empresa em pagar as verbas aos empregados. O presente trabalho visa contribuir de…

(prazos em dobro para recorrer e quádruplo para contestar) e Miseráveis (assistência judiciária / justiça gratuita) b) Contraditório (CF, 5º, LV4) – assegurar a possibilidade de exercício dialético quanto à discussão do bem da vida em análise nos autos – beneficia todas as partes no processo c) Ampla defesa (CF, 5º, LV) – garantir todos os meios para que a parte contra qual a ação é exercida possa se defender em juízo (anti-paradigma: processo kafkniano) – prescrição de ofício? …

ou intimado, não exercitou seu direito à prova (v.g., quando é revel) [22]. Por outro lado, quando a prova é emprestada de processo entre terceiros, a doutrina majoritária segue o entendimento de que essa prova não possuiria nenhum valor fora dos autos em que foi produzida, tratando-se de res inter alios acta [23]. Moacyr Amaral Santos diz que essa posição deve ser acolhida com certa reserva, pois as provas, uma vez produzidas, são do juízo, presumindo-se, portanto, que tenha sido…

Acerca dos crimes em espécie, julgue os itens seguintes. De acordo com o melhor entendimento jurisprudencial, para a aplicação da majorante do repouso noturno basta que a infração ocorra durante a noite, sendo irrelevante o fato de se tratar de residência habitada ou desabitada. * Certo Em relação aos crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta com base no disposto no CP e no entendimento doutrinário e jurisprudencial. * a) As circunstâncias majorantes estabelecidas no CP