Auto De Infração Sc

legislação trabalhista. Citamos como exemplo a não observância do piso salarial mínimo estipulado, o MTE lavrará auto de notificação, determinando que a empresa cumpra o que determina a CCT e estipula prazo para que a empresa efetue folha complementar das diferenças salariais, com o recolhimento dos devidos encargos sociais. O Ministério do Trabalho e Emprego pode ainda lavrar auto de infração, ou seja, aplicar multas pela não observância da Convenção Coletiva do Trabalho. Destacamos…

EXCELENTíSSIMO SENHOR GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA NO ESTADO DE PERNAMBUCO. PREFEITURA DO MUNiCíPIO DO PAULlSTA- SEC. DE SERViÇOS PÚBLICOS já qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de seu Gestor que esta subscreve, apresentar as pertinentes ALEGAÇÕES FINAIS, nos termos infraaduzidos: '1- DOS FATOS: Trata-se de processo administrativo, imputando-se prática de suposto crime ambiental tipificado nos artigos 60, 70,…

e recolhimento do ICMS, ato material de "fazer" imposto pelo Estado (Precedentes do REsp 1.044.042/RS"> REsp 1.044.042/RS">STJ: REsp 1.044.042/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 06.08.2009, DJe 31.08.2009; e AgRg no Ag 933.678/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13.11.2007, DJ 29.11.2007). (...) 4. É que o autor da ação de repetição é pessoa jurídica pertencente ao ramo de hotelaria, em cujo custo final pode, sim, ter ocorrido o repasse,…

bairro Piatã, município de Salvador. Encaminhou a autoridade policial o auto respectivo ao juízo criminal competente, conforme diretriz estabelecida no art. 5º, inc. LXII, da Constituição da República, acompanhado do(a) nota de culpa e comunicações necessárias, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público para pronunciamento. Relatados sucintamente, analiso a matéria posta nos vertentes autos. Este documento foi assinado digitalmente por…

xxxxxxxx, estabelecida na Rua xxxxx, nºxx, no Bairro xxxx, na Cidade de xxxx/RS, CEP.: xxxx, representada neste ato por seus procuradores infra assinados, vem, respeitosamente, apresentar RECURSO CONTRA A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA, ao auto de infração número xxxx, em razão dos substratos fáticos, jurídicos e probatórios adiante expostos: De acordo com mencionada notificação, o condutor do veículo de propriedade da empresa xxxxx, um xxxx, placas xxxx, renavam xxxx: Multado por:…

Modelo - Contestação EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO DISTRITAL DO CONTINENTE DA COMARCA DA CAPITAL – SC CLODOALDO SILVA, já qualificado, nos autos da ação condenatória nº 023.00.000002-3, que lhe move ROSARITA SOUZA, vem, através de seus procuradores (doc. 01), apresentar CONTESTAÇÃO, nos seguintes termos: 1. BREVE RESUMO DA EXORDIAL A autora ajuizou ação condenatória, com vistas ao pagamento de indenização por

Itajaí (SC), mês de 2008 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS POLÍTICAS E SOCIAIS – CEJURPS CURSO DE DIREITO – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA APLICAÇÃO DO ART. 267 DO CTB NA FISCALIZAÇÃO ETRÔNICA DE TRÂNSITO: uma análise legal SELMO PEDRO CORRÊA Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI , como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. MSc. Emerson de Morais Granado…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Primeira Vara Criminal da Comarca de Barbacena – MG AUTOS: 0056.04.068808-9 RÉU: Paulo César Paulo César, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem perante esse juízo através da DENFESORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio de seu defensor abaixo assinado no uso de suas atribuições legais, pugnar por reconhecimento da prescrição, pelos fatos e fundamentos a seguir: DA PRESCRIÇÃO…

ILMO SR. Comandante do 2° Pelotão da 5ª Companhia de Polícia Militar Ambiental Nome do Autuado: NOME QUALIFICAÇÃO, não se conformando com o auto de infração acima referido, do qual foi notificado em XXXXXXXX vem, respeitosamente, no prazo legal, apresentar seu recurso administrativo, pelos motivos de fato e de direito que se seguem: I – OS FATOS O Requerente foi autuado em XXXXXX, para efetuar o pagamento da multa aplicada indevidamente no montante

que é dever do advogado regular o seu comportamento profissional a partir dos padrões estabelecidos como éticos. Posteriormente, identificar-se-ão as infrações ético-disciplinares e as respectivas sanções, demonstrando que há duas categorias de infração, as ditas disciplinares, que são comportamentos negativos do advogado, vedadas pelo Estatuto, e as infrações éticas, que são espécies de desobediência ao Código de Ética e Disciplina, o qual define padrões de conduta mediante o…