Autarquias Publicas

Estrutura Administrativa  O estudo da Administração Pública em geral, compreendendo a sua estrutura e as suas atividades, devem partir do conceito de ESTADO, sobre o qual repousa toda a concepção moderna de organização e funcionamento dos serviços públicos a serem prestados ao administrado. 1 Conceito de ESTADO  O Conceito de Estado varia segundo o ângulo em que é considerado: – Do ponto-de-vista sociológico: é corporação dotada de um poder de mando originário. – Sob o aspecto político: é

direito público. b) Teoria da responsabilidade objetiva do Poder Público. c) Natureza judicante da decisão do contencioso administrativo. d) Cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos. e) Inserção da moralidade como princípio da Administração Pública. Gabarito: c Essa Questão 01 trata dos institutos do direito francês que foram incorporados ao sistema brasileiro. De fato, como se sabe, o Direito Administrativo Francês influenciou, sobremaneira, o mundo ocidental, dentre os…

Regis Garcia Curvelo 2011 Sumário: Introdução.....................................................................................................................4 As Autarquias e suas particularidades.........................................................................4 Hortifrutigranjeiros na merenda escolar.......................................................................5 A contabilidade Agropecuária....

Introdução Este trabalho tem como tema: a emergência das autarquias locais, onde abordaremos, conceito de autarquia local, principais conceitos, estrutura orgânica das autarquias locais, composição orgânica de um município e funcionamento. Tem como objectivo dar a conhecer que as Autarquia são pessoas colectivas públicas com interesse comum. CONTEXTUALIZAÇÃO Em Moçambique, as "autarquias locais" são uma forma do "Poder local" definido no Título…

PRINCÍPIOS QUE ORIENTAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (AP) * Aspectos Gerais I. Raciocínio Lógico: concede padrão de conduta na administração. II. Padrão de Conduta. III. Decorrentes da CF: Todos os princípios são decorrentes da CF, sejam explícita ou implicitamente. IV. Direito é Lógico. - O direito administrativo não é dotado de código, devido à sua dinamicidade. Portanto, sua fonte está calcada numa coletânea de leis. - Os princípios são muito importantes na aplicação…

AULA DO DIA 10.08.12 – SEXTA FEIRA ATIVIDADES E FUNÇÕES DO ESTADO 1- ESTADO E DIREITO ADMINISTRATIVO A disciplina jurídica da administração pública no Brasil centraliza-se no Direito Administrativo. Em essência, esse ramo do direito trata dos preceitos que norteiam a estrutura e o funcionamento da administração pública. Art. 1° CF 2- ESTADO DEMOCRATICO “O governo do povo para o povo.” – São os diversos mecanismos pelos quais se aplicam as possibilidades de…

– O que os conselhos profissionais fazem é o exercício do poder de polícia, pois ele atua restringindo o exercício profissional para adequar ao interesse público (licença). Poder de polícia não podem ser delegados aos particulares, por isso são autarquias. Aspectos materiais do poder de polícia admitem delegação, são as atividades de mero execução, necessárias a execução do poder de polícia. Poder de polícia goza de 3 atributos: -Imperatividade: poder que a administração tem de…

administrativo é o ramo do direito público que estuda a função administrativa do estado compreendida como umas das funções estatais, ao lado das funções legislativas e judicial. Não resta dúvida que a construção do poder discricionário da administração pública surgiu após a revolução Francesa de 1789onde os poderes constituídos foram criados e separados para que fossem independentes e harmônicos entre si. Esta separação dos poderes, foi vital para a democracia, pois como a força central…

Estado, Governo e Administração Pública Estado; É uma instituição politicamente organizada chefiada por um governo. Onde seus Elementos e o Povo, pessoas pertencentes ao estado; Território, alicerce físico que compõe o estado e o Governo Soberano, formado pelo poder instituído pelo povo, caracterizando pela auto-organização e autodeterminação. Tendo seus Poderes, legislativo, executivo e judiciário. Como no Art.2 CF/88 “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o

CURSO: Mestrado em governação gestão pública Autarquias locais em Angola - perspectivas e desafios Catoco Sozinho Modulo III (Administração e reforma do sector publico) Docente: PROFESSOR CARLOS TEIXEIRA Luanda Maio 2014 INDICE 1 Introdução