Autarquias Publicas

Excelência, com base no artigo 5°, inciso LXXTII, da Constituição de 1988 e na Lei Federal 4.717/65, propor a presente AÇÃO POPULAR em face da COMPANHIA DOCAS (AUTARQUIA MUNICIPAL) de NASCENTE-RJ, pessoa jurídica de Direito Público, inscrita sob o CNPJ de (nº xxx), e que poderá ser citada no endereço (endereço completo da autarquia) e ainda, contra a Empresa YYY S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ de (nº xxx), que poderá ser citada no endereço(…

realização do mesmo foi a pesquisa bibliográfica enriquecida com algumas videoaulas sobre tal tema. O trabalho encontra-se divido em textos, os quais explicam cada pessoa de direito público interno, União, Estado, Distrito Federal e Município, Autarquias, Fundações Públicas e Agências Reguladoras. UNIÃO A União é a pessoa jurídica de Direito Público representante do Governo Federal no âmbito interno e da República Federativa do Brasil no âmbito externo. Art. 18.…

ATIVIDADE COMPLEMENTAR DE DIREITO ADMINISTRATIVO →SERVIÇO PÚBLICO -Conceito e Classificação; -Centralização e Descentralização; -Delegação de Serviço: Concessão, Permissão e Autorização →ADMINISTRAÇÃO INDIRETA -Autarquias; -Fundações Públicas; -Empresas públicas; -Sociedades de Economia Mista; -Terceiro Setor; ÍNDICE 1. SERVIÇO PÚBLICO…

O que é Autarquia: Autarquia é um tipo de regime econômico, onde o Estado tem total autonomia sobre si próprio, é auto-suficiente. Autarquia pode ser também um tipo de administração pública, e é uma entidade de direito utilizada no Brasil. Autarquia significa comandar a si mesmo, e é um termo de origem grega. Autarquia é um termo bastante utilizado na economia, mas também está presente na área da filosofia e da administração pública. Autarquia em Economia Autarquia é o governo que…

INTRODUÇÃO Os desafios de se realizar uma administração pública cada vez mais eficiente e capaz de atender aos anseios de toda a população foram colocadas até como entrave á existência de uma verdadeira democracia. Estão presentes na constituição de 1988 certos princípios que devem ser observados pelo poder público no decorrer de suas atividades. São as orientações maiores na busca de se concretizar a razão última da existência do próprio Estado de Direito que é o interesse público

Administração pode rever seus próprios atos. Se o ato é ilegal, procede-se à sua invalidação por meio do instituto da anulação, mas se o ato não é mais conveniente, fala-se em revogação. Vide Súmulas 346 e 473 do STF: Súmula 346. A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula 473. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de…

esse tema, duas observações e duas críticas: A agência reguladora é uma autarquia de regime especial. O que diz a sua intuição? Ela tem que licitar? Se ela é uma autarquia, como deveria ser preenchido seu quatro de pessoal? Concurso público com regime estatutário? O concurso e a licitação são muito pertinentes ao tema. Mas o que aconteceu com a agência reguladora nesses dois aspectos? Tudo o mais que estudamos para autarquia serve para agência. Mas nesses dois pontos, a agência tem…

SEMANA 2 EMENTA DA AULA: Administração Indireta: Autarquias. CONTEÚDOS: 1. Introdução. Conceito. Referências Normativas. 2. Personalidade Jurídica. 3. Criação, Organização e Extinção e Transformação. 4. Forma. 5. Objeto. 6. Espécies. 7. Patrimônio. 8. Prerrogativa Fiscal e Processual. 9. Exceção ao privilégio na execução. 10. Regime Jurídico Funcional. 11. Justiça competente para as causas Judiciais. 12. Atos e Contratos. 13. Responsabilidade Civil. 14. Controle. 15.…

INTRODUÇÃO Constitui uma evidência que para a manutenção da autarquia local e a prossecução de seus fins que se resumem na satisfação das necessidades colectivas ou públicas e garantia do bem-estar, o município carece de recursos financeiros. As autarquias locais assim como outros entes públicos, dentre outras formas de aquisição da sua receita, no âmbito da sua actividade financeira, detêm a prerrogativa de recorrer à tributação para se proverem de meios financeiros necessários para a…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A administração pública pode ser definida objetivamente como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para assegurar os interesses coletivos e subjetivamente como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a Lei atribui o exercício da função administrativa do Estado. Sob o aspecto operacional, administração pública é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico dos serviços próprios do Estado, em benefício da coletividade. A…